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Requerimento questiona práticas de extração mineral em Mato Grosso

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Para formatar políticas públicas, que determinem medidas mais justas para a prática da atividade no estado, o primeiro passo do parlamentar foi solicitar ao Executivo Estadual informações referentes ao processo de atuação do setor

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Estabelecer o equilíbrio entre a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico na extração mineral em Mato Grosso é o principal objetivo do Requerimento nº752/2019, apresentado pelo deputado Max Russi, nessa semana, na Assembleia Legislativa.

Para formatar políticas públicas que determinem medidas mais justas para a prática da atividade no estado, o primeiro passo do parlamentar foi solicitar ao Executivo estadual informações referentes ao processo de atuação do setor. A solicitação dos dados está sendo encaminhada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e à presidência da Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat).

“Para que possamos nos embasar e dar início a um trabalho efetivo, precisamos desse estudo”, justificou.

Nos últimos anos, conforme o parlamentar, houve um aumento significativo no número de garimpos em Mato Grosso. Para o deputado Max Russi, esse dado se torna positivo devido à geração de empregos diretos e indiretos, através da exploração dos minérios. Nos casos das atividades legalizadas, algumas pessoas chegam a ter, em média, uma renda de até R$ 3.229,29 registrada em carteira.

No entanto, Russi coloca em questão as irregularidades, grande parte delas praticadas durante o processo de exploração e que agridem diretamente o meio ambiente. O deputado citou exemplos, como o descarte de plásticos, ferros, alumínios e outras embalagens no solo, que aumenta consideravelmente o nível de poluição.

“É preciso analisar de que forma esse trabalho tem sido feito, pois um ato sem qualquer planejamento pode causar danos catastróficos ao meio ambiente. Os produtos altamente tóxicos também prejudicam a saúde de todos nós seres humanos”, argumenta.

Outro fator apontado por Max é quanto ao uso do mercúrio para lavagem de cascalho. Segundo o parlamentar, uma prática muito agressiva e que precisa ser discutida, por se tratar do manuseio de um elemento altamente prejudicial ao lençol freático. “Esse impacto pode ser irreversível em alguns lugares, por isso está mais do que na hora de colocarmos isso em discussão”, justifica.

Fonte: ALMT
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‘Lei da recompensa’ garante pagamento a quem denunciar criminosos

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Sancionada nesta sexta-feira (10), a Lei Nº 11.078, que permite o pagamento de recompensa, em dinheiro, para quem prestar informações sobre o paradeiro de criminosos ou que auxiliem nas investigações policiais. A norma é de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL).

De acordo com Fávero, a ‘Lei da Recompensa’ visa dar celeridade no desfecho de investigações sobre contrabando, tráfico de drogas, violência infantil, ao idoso e à mulher, pedofilia, exploração sexual, trabalho infantil, trabalho escravo, homicídio, latrocínio, entre outros delitos. A iniciativa foi apresentada pelo parlamentar, em agosto do ano passado.

Os gastos com o pagamento de recompensa serão muito inferiores aos prejuízos causados por ações criminosas, conforme apontou o deputado em sua justificativa. “Além do que, incentivamos a população, de um modo geral, a não se omitir diante de situações criminosas, que, por várias razões, entre elas o medo, prefere se calar. E também é uma forma de acelerar as investigações, contribuindo com informações predominantes para desfecho de tantos casos”, argumentou o autor da proposta.

Fávero ressalta que a Lei Federal nº 13.608, sancionada no ano passado, autoriza os estados a estabelecerem serviços de recepção de denúncias por telefone e, também, a forma de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para prevenção, repressão ou apuração de crimes ou ilícitos administrativos. Vale destacar que essa proposta já está em vigor São Paulo, Rio Grande do Sul, Maranhão e Ceará.

“Está muito clara [a lei] e visível. É melhor prevenir do que remediar e acredito que as recompensas, em dinheiro, para denúncias, elevarão os números de casos solucionados em Mato Grosso”, defendeu Fávero ao acrescentar em seu projeto que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

A Lei assegura que o informante, se necessário, poderá ser inserido no sistema de proteção às pessoas ameaçadas, testemunhas de crimes, vítimas de violência e depoentes especiais.

Vale ressaltar que esta é a segunda lei aprovada em 2020 de autoria do parlamentar. A primeira trata da doação de produtos apreendidos às entidades filantrópicas, que até então são incinerados pelos órgãos competentes.

Fonte: ALMT
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Disque-denúncia de agressões ao meio ambiente começa a tramitar na AL

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do projeto de lei (PL 1259/2019) que institui o serviço de disque-denúncia de agressões ao meio ambiente de Mato Grosso. De acordo com o parlamentar, trata-se de um mecanismo para facilitar a atuação dos órgãos de prevenção e fiscalização ao meio ambiente de Mato Grosso.  

“Pela extensão do nosso território e pela falta de recursos humanos para desenvolver um trabalho mais efetivo e com resultados mais expressivos, vejo, através desta proposição, uma alternativa na qual a população poderá auxiliar os órgãos estatais que combatem a degradação do meio ambiente a efetuarem um controle mais pontual e direcionado, atingindo êxito no desenvolvimento dessa atividade”, diz um dos trechos da justificativa.

Apesar das regras impostas pelo Estado, Mato Grosso veio a decretar situação de emergência em 2019 por conta do alto índice de incêndios florestais. Com o disque-denúncia, o cidadão vai ter facilidade em acionar órgãos governamentais para reprimir crimes ambientais.

O projeto de lei foi apresentado no dia 5 de dezembro de 2019. Atualmente, está na Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais para emissão de parecer sobre o mérito.

Fonte: ALMT
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