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Política Nacional

Projeto de lei propõe multa de R$ 5 mil para quem divulgar fake news

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Deputados tomando posse na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) arrow-options
Divulgação

Multa por divulgar desinformação seria mais dura para funcionários públicos

Um projeto de lei que está pronto para ser votado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) propõe multar em R$ 5 mil aqueles que divulgarem fake news . O projeto é de autoria do deputado estadual Edmir Chedid (DEM) e todo o dinheiro arrecadado seria repassado para um Fundo Social de Combate à Informação Falsa.

Em casos do compartilhamento de notícias falsas por servidores públicos, a proposta determina que a multa seja aplicada em dobro. Além disso, ainda há um agravante. Se o funcionário estadual usar a estrutura pública para disseminar desinformação, a multa seria quatro vezes maior, chegando a R$ 20 mil.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Projeto assegura atendimento domiciliar pelo SUS a pacientes com mobilidade reduzida

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O Projeto de Lei 6152/19 assegura a pacientes com mobilidade reduzida o direito a atendimento domiciliar pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a proposta, pacientes nessa condição, de modo transitório ou definitivo, deverão ter acesso a serviços de saúde na própria residência. O texto altera a Lei Orgânica da Saúde, que dispõe sobre o SUS, e está em análise na Câmara dos Deputados.

Arquivo/Câmara dos Deputados
Edna Henrique: legislação não é clara sobre quais pacientes têm direito ao atendimento domiciliar

O SUS foi idealizado para dar atendimento integral à saúde de todos, sem distinções. Em 2002, foi criado um subsistema que prevê atendimento e internação domiciliar.

Autora do projeto, a deputada Edna Henrique (PSDB-PB) explica que a lei vigente estabelece que esse tipo de atendimento ocorra apenas após indicação médica e com a concordância do paciente e da família. Ela observa, no entanto, que a legislação atual não deixa claro quais pacientes têm direito a esse tipo de atendimento, cabendo a decisão a profissionais da saúde.

“A aplicação de vacinas, a realização de curativos, a coleta de amostras laboratoriais e a administração de alguns medicamentos são procedimentos que podem ser perfeitamente executados na própria residência do paciente, sem qualquer prejuízo ao procedimento”, defendeu a autora.

Tramitação O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

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Política Nacional

Proposta estabelece regras para cidadão durante abordagem policial

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Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Para Bibo Nunes, regras são boas para o policial e para o cidadão

O Projeto de Lei 5610/19 estabelece os deveres do cidadão durante uma abordagem policial. Conforme o texto, a pessoa deve atender às ordens do policial, deixar as mãos livres e visíveis, não realizar movimentos bruscos, não tocar no policial e manter distância mínima de um metro. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

“Entendo que a limitação dos comportamentos bilaterais durante as abordagens é essencial para proteger o agente de segurança pública e prevenir que situações de violência ocorram. É bom para o profissional e para o cidadão”, disse o deputado Bibo Nunes (PSL-RS), autor do projeto.

Conforme a proposta, a pessoa que não cumprir as regras durante a revista pessoal ficará sujeita à pena de detenção de três meses a um ano, e multa.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário da Câmara, o projeto será analisado apelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara Notícias
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