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Mato Grosso

Prefeito de Alta Floresta tem recurso negado e multa é mantida

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Assunto:
REPRESENTACAO INTERNA

Interessado principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO

INTEIRO TEOR

VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por maioria, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acompanhou voto do conselheiro interino Luiz Henrique Lima e negou provimento ao Recurso de Agravo interposto pelo prefeito de Alta Floresta, Asiel Bezerra de Araújo, em face do Julgamento Singular nº 466/LHL/2019. O julgamento do recurso (Processo nº 217220/2016) ocorreu na sessão extraordinária do Tribunal Pleno de 7/11. Vencido o voto vista do conselheiro interino Moises Maciel.

Com a decisão do colegiado, fica mantido o teor da decisão singular do conselheiro Luiz Henrique Lima, que aplicou multa de 76,4 UPFs ao gestor em razão da reiterada contratação de servidores por intermédio de processo seletivo simplificado, evidenciando desobediência ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal.

Ao negar provimento ao recurso, o conselheiro relator afirmou ter ficado patente que o gestor incorreu na irregularidade apontada pela Secretaria de Controle Externo e que, no recurso, não trouxe elementos que justificassem o acolhimento das suas argumentações.

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Sexta-feira (03): Mato Grosso registra 19.540 casos e 741 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta sexta-feira (03.07), 19.540 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 741 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado. As 35 mortes mais recentes envolveram residentes de Nova Mutum, Rondonópolis, Água Boa, Pontes e Lacerda, Várzea Grande, Cuiabá, Vila Bela da Santíssima Trindade, Feliz Natal, Sorriso, Sinop, Tangará da Serra, Barra do Bugres e Santo Antônio do Leste. 

Dentre os 20 municípios com maior número de casos de Covid-19, estão Cuiabá (4.564), Várzea Grande (1.483), Rondonópolis (1.375), Sorriso (837), Lucas do Rio Verde (812), Primavera do Leste (735), Tangará da Serra (721), Sinop (523), Nova Mutum (502), Pontes e Lacerda (470), Campo Verde (395), Cáceres (337), Confresa (331), Colíder (252), Barra do Garças (249), Campo Novo do Parecis (248), Querência (227), Matupá (223), Sapezal (209) e Peixoto de Azevedo (207). 

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada no Boletim anexado ao final desta matéria. 

Nas últimas 24 horas, surgiram 1.188 novas confirmações no Estado. A área técnica ainda esclareceu que foram corrigidas quatro ocorrências de duplicidade no sistema. Além disso, um caso anteriormente notificado em Poconé foi reposicionado para Nossa Senhora do Livramento; e outro de Várzea Grande foi corrigido para Cuiabá. As mudanças consideraram o município de residência dos pacientes.

Dos 19.540 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 10.393 estão em isolamento domiciliar e 7.684 estão recuperados. Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 228 internações em UTI e 317 em enfermaria. Isto é, a taxa de ocupação está em 95% para UTIs e em 46,5% para enfermarias.

Considerando o número total de casos em Mato Grosso, 51,1% dos diagnosticados são do sexo feminino e 48,9% masculino; além disso, 5.251 pacientes têm faixa-etária entre 31 a 40 anos. O documento ainda aponta que um total de 21.987 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 1.530 amostras em análise laboratorial.

Os pacientes são devidamente acompanhados pelas equipes de Vigilância Epidemiológica do Estado e dos municípios. Mais informações estão detalhadas na Nota Informativa divulgada diariamente pela SES disponível neste link, a partir das 17h.

Cenário nacional

Nesta sexta-feira (03), o Governo Federal confirmou 1.539.081 casos da Covid-19 no Brasil e 63.174 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país contabilizava 61.884 óbitos e 1.496.858 casos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus. 

Recomendações

Atualmente, não existe vacina para prevenir a infecção pelo novo coronavírus. A melhor maneira de prevenir a infecção é evitar ser exposto ao vírus. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca do novo coronavírus. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo coronavírus. Entre as medidas estão:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes. Ficar em casa quando estiver doente;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: GOV MT

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Sesp vai cumprir determinação judicial dentro do prazo estabelecido

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A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) vai cumprir a partir deste fim de semana, dentro do prazo estabelecido, a decisão judicial para implantação de uma equipe de saúde com plantão aos fins de semana na Penitenciária Central do Estado.

Também foram encaminhados mais medicamentos e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos servidores do sistema penitenciário, adquiridos com recursos próprios e do Conselho da Comunidade da Vara de Execução Penal (Concep) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

A direção da PCE informa que não há 600 casos de presos suspeitos com a Covid-19 na unidade. Ocorre que a direção resolveu isolar todo raio 1 e o shelter, que juntos somam cerca de mil presos, porque alguns deles, aparecem com quadro gripal. A PCE tem quatro casos confirmados de presos com coronavírus, sendo um já recuperado.

A informação foi passada pelo diretor da PCE, Agno Ramos, durante videoconferência realizada na tarde desta sexta-feira (03.07), que reuniu o secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, o secretário adjunto de Administração Penitenciária, Emanoel Flores, com representantes da Secretaria Estadual de Saúde, Secretarias Municipais de Saúde de Cuiabá e Várzea Grande, juiz de Execução Penal, Geraldo Fidélis, representantes da Defensoria Publica, Ministério Público e o Conselho da Comunidade da Vara de Execução Penal (Concep).

Na decisão do juiz da Vara de Execução Penal, Geraldo Fidélis, a Sesp deve convocar os profissionais da área da Saúde lotados no Sistema Penitenciário para atuar em plantão em fim de semana, o que já foi acatado e os profissionais de saúde de Cuiabá e Várzea Grande estarão de prontidão, caso seja necessário. Dentro da PCE, há uma unidade básica de saúde para atendimento dos presos de segunda a sexta-feira. Com a decisão, haverá plantão de saúde aos fins de semana também.

Os casos graves, se surgirem, devem ser transferidos para a Policlínica do Verdão, no caso da Covid-19, ou no Hospital Municipal de Cuiabá, em caso de outras doenças graves como infarto, por exemplo.

A representante da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, Nilva Maria Fernandes de Campos, e o secretário municipal de Saúde de Várzea Grande, Diógenes Marcondes, disseram na reunião que não é possível ter um protocolo de atendimento diferente do que já é ofertado para a população. Os casos de sintomas leves devem ser tratados nas unidades básicas de saúde, e os casos mais graves nas policlínicas e UPAs para aguardar leito para ser encaminhado aos hospitais de referência.

Testagem

Também foi repassado pela representante da SMS de Cuiabá que o protocolo de aplicação dos testes rápidos deve ser cumprido apenas em pessoas sintomáticas, com mais de oito dias de aparição dos sintomas. Da mesma forma, o RT-PCR, que é feito com a coleta de secreções, deve ser feito entre o terceiro ao quinto dia de sintoma, com pedido médico, pois o mesmo é testado pelo Laboratório Central (Lacen).

A testagem em presos sintomáticos tem sido realizada pela equipe médica da unidade. Foram 31 casos testados até o dia 02 de julho, em presos sintomáticos, sendo que 27 deram negativo. O Governo do Estado forneceu mais de 500 testes para atender a PCE.

Em relação à decisão judicial citando a testagem, o juiz estabeleceu que isso deverá ser enfrentando nos autos que foram instaurados a pedido da Defensoria Pública, que havia conseguido liminar no dia 19 de junho, determinando que o Hospital Universitário Júlio Muller apresentasse, em três dias, o melhor método de testagem em massa para os presos. Mas, até o momento a medida não foi adotada.

Fonte: GOV MT

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