conecte-se conosco


STF

Ministro nega HC para guarda civil acusado de envolvimento na Chacina de Osasco (SP)

Avatar

Publicado

Ministro nega HC para guarda civil acusado de envolvimento na Chacina de Osasco (SP)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 177940, no qual a defesa do guarda civil municipal Sergio Manhanhã, acusado de participação na Chacina de Osasco (SP) em 2015, pedia a revogação da prisão preventiva. A chacina resultou na morte de 17 pessoas e na tentativa de homicídio de sete.

Manhanhã foi condenado há mais de 100 anos de reclusão pelo Tribunal do Júri. Mas, ao analisar a apelação da defesa, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) cassou a sentença condenatória, por entender que ela foi manifestamente contrária à prova dos autos, e determinou a realização de um novo julgamento. Manteve, contudo, a prisão preventiva do réu. A defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas relator do caso, ao negar o pedido, destacou que o TJ-SP havia fundamentado a manutenção da custódia na extrema gravidade dos fatos relatados nos autos e imputados ao réu e afastado a alegação de constrangimento ilegal.

Veja Também  Ministro Celso de Mello suspende lei de PE que proíbe operadoras de telefonia de oferecerem serviços de valor adicionado

No Supremo, a defesa afirmou que não foram apresentados argumentos para a manutenção da prisão, e que, se fosse solto, o guarda civil não colocaria em risco a ordem pública.

Indeferimento

O relator explicou que, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe ao Supremo julgar HC voltado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus impetrado em tribunal superior. O rigor na aplicação desse enunciado, segundo o ministro, tem sido abrandado somente em caso de manifesto constrangimento ilegal. No caso dos autos, no entanto, o ministro não constatou flagrante ilegalidade na decisão do STJ que justifique a intervenção antecipada do STF no caso.

MB/AD//CF

24/10/2019 – Mantida prisão preventiva de ex-policial militar acusado de participação na Chacina de Osasco

Fonte: STF
Comentários Facebook

STF

Associações questionam lei de Roraima sobre oferta de serviços de telecomunicações

Avatar

Publicado

Associações questionam lei de Roraima sobre oferta de serviços de telecomunicações

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6269), com pedido de medida cautelar, contra a Lei 1.340/2019 do Estado de Roraima, que dispõe sobre a proteção do consumidor em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações. O relator da ADI é o ministro Ricardo Lewandowski.

A norma proíbe a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro de forma onerosa ao consumidor quando agregados a planos de serviços de telecomunicações. Entre esses serviços estão toques de celular diferenciados, envio de notícias por SMS, músicas, antivírus, jogos, cursos de idiomas e backup de arquivos e revistas.

As associações alegam que, segundo a Constituição Federal (artigo 22, inciso IV, alínea “d”), compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. Sustentam a cobrança desse tipo de serviço é regulamentada por resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Veja Também  Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (5)

Ainda de acordo com as entidades, a lei viola o princípio da isonomia, pois os usuários de Roraima serão privados da oferta de serviços oferecidos em todo o país aos usuários das empresas associadas, e a livre iniciativa, porque restringe indevidamente a liberdade de atuação das empresas do setor e prejudicam a exploração dos serviços por elas oferecidos.

RP/CR//CF

Fonte: STF
Comentários Facebook
Continue lendo

STF

Ação de auditores fiscais contra Reforma da Previdência terá rito abreviado

Avatar

Publicado

Ação de auditores fiscais contra Reforma da Previdência terá rito abreviado

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6271, ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A providência autoriza o julgamento da ação diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar. O ministro já relata as demais ações ajuizadas no Supremo sobre a matéria.

A ação da Anfip tem como foco as alterações nas regras para a aposentadoria da categoria dos auditores fiscais, como o aumento do tempo e das alíquotas de contribuição. A associação sustenta que o aumento progressivo das alíquotas de 11% para até 22% fere diversos princípios constitucionais, como o da violação da capacidade contributiva do cidadão e da vedação ao caráter confiscatório da tributação.

Segundo a entidade, esse regime de alíquotas é confiscatório, “por não entregar ao beneficiário o valor proporcional às suas contribuições e estar muito distante de suas expectativas e promessas quando do seu ingresso no regime previdenciário”. Outro argumento é o de ofensa ao princípio constitucional da isonomia, por haver tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, como no caso dos servidores públicos federais, regidos pela EC 103/2019, e os estaduais, regidos pela regra anterior.

Veja Também  Ministro Celso de Mello suspende lei de PE que proíbe operadoras de telefonia de oferecerem serviços de valor adicionado

Informações

Na decisão em que adota o rito abreviado, o ministro, a fim de instruir o processo, requisitou informações aos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, os autos serão remetidos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria.

AR/CR//CF

2/12/2019 – Ações contra Reforma da Previdência tramitarão em rito abreviado

Fonte: STF
Comentários Facebook
Continue lendo

Destaques

Policial

Política MT

Mato Grosso

Mais Lidas da Semana