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Usina terá de conceder pausa para descanso a catadores de castanha

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O intervalo está previsto em norma do Ministério do Trabalho.

A SegundaTurma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Usibras – Usina Brasileira de Óleos e Castanha Ltda., de Mossoró (RN), contra a decisão que a obrigou a conceder a catadores de castanhas pausa de 10 minutos a cada hora de trabalho. Para a Turma, a aplicação ao caso de norma regulamentadora do extinto Ministério do Trabalho encontra respaldo nos princípios da redução dos riscos inerentes ao trabalho.

Movimentos repetitivos

O processo é uma ação civil pública ajuizada em março de 2014 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que apontou irregularidades na jornada de trabalho dos empregados lotados no setor de seleção manual de castanhas em esteira. O MPT pedia que a empresa concedesse os intervalos como forma de recuperação das articulações, submetidas a altos níveis de movimentos repetitivos.

O pedido foi julgado procedente pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), com fundamento na Norma Regulamentadora 17 do  Ministério do Trabalho, que assegura a concessão de pausas nas atividades que exijam sobrecarga muscular ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores.

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Mecanografia

Na tentativa de trazer o caso ao TST, a Usibras sustentou que não há na CLT nada que sugira a concessão desse tipo de descanso para essa atividade, que em nada se aproxima do serviço de mecanografia.Pretendia ainda, caso fosse mantida a condenação, que o intervalo fosse de 10 minutos a cada 90, e não a cada 50.

Proteção

O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, reconheceu que não há lei específica que obrigue a usina a deferir a pausa. Todavia, observou que a Constituição da República (artigo 7º, inciso XXII) estabelece como direito fundamental dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Ele observou ainda que tanto a Lei de Introdução ao Código Civil (artigo 4º) quanto a CLT (artigo 8º) preveem, nos casos em que a lei seja omissa, que o juiz decida de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Essas circunstâncias, a seu ver, autorizam a exigência de cumprimento da NR 17. “A garantia ao descanso se faz necessária, sob pena de se tornar inócua simplesmente por falta de disposição expressa acerca do tempo de duração do intervalo”, concluiu.

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A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: AIRR-260-09.2015.5.21.0013

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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Fonte: TST
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Grupo Walmart e entidades sindicais discutem proposta de acordo coletivo

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Proposta abrange Política de Orientações para Melhoria e sugestões dos empregados.

A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho apresentou, nesta quarta-feira (11/12), proposta de acordo coletivo entre o Grupo Big Brasil S.A. (Rede Walmart) e as entidades sindicais que representam os empregados no Estado de São Paulo e em Porto Alegre (RS). A proposta abrange temas relevantes à categoria, como a Política de Orientações para Melhoria (POM).

Diálogo

O Grupo Big requereu à Vice-Presidência do TST que mediasse alguns pontos de conflito com os empregados. Nesta quarta-feira, representantes da empresa e das entidades sindicais se reuniram com o juiz auxiliar da Vice-Presidência, Rogério Neiva, que colheu informações para maior compreensão do conflito a fim de avançar no diálogo.

Contrapartidas

Na as entidades sindicais manifestaram que qualquer solução nos termos pretendidos pelo Big dependeria de contrapartidas com benefícios aos empregados de forma geral e no campo das relações sindicais.

Entre os presentes na reunião estava o presidente da Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo, deputado federal Luiz Carlos Motta, que, com os colegas dirigentes sindicais, afirmou que as concessões patronais deveriam passar pelos seguintes temas: licença maternidade, fim do desvio de função, proteção contra assédio sexual e moral, uso de sanitários e relações sindicais.

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Proposta

O juiz auxiliar, então, apresentou a seguinte proposta, com o entendimento de que ela reflete o consenso possível no momento. Em relação à POM, em decorrência da discussão sobre sua aplicação aos empregados admitidos até 28/7/2012, a Vice-Presidência do TST propõe que a empresa possa optar pela aplicação da política a esses empregados ou pela rescisão do seu contrato de trabalho sem justa causa, sem que os empregados sejam submetidos à POM. Neste caso, os empregados dispensados receberiam indenização equivalente a dois salários-base mensais. Não participariam da POM nem receberiam indenização os despedidos por justa causa e os que pediram demissão.

Nos termos da proposta, destaca-se que a POM, independentemente da data de contratação, não se aplica às situações de rescisão não motivadas pela desempenho do empregado ou decorrentes de reestruturação da empresa.

Reajuste

Conforme a ata da reunião, a Vice-Presidência do TST propõe que haja reajuste automático na próxima data-base para os empregados com salário inferior a dois salários mínimos nacionais. O reajuste corresponderia à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido nos últimos 12 meses. O aumento, no entanto, será objeto de compensação na aplicação de reajuste a ser previsto em Convenção Coletiva de Trabalho.

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Outras melhorias

Pela proposta, a licença maternidade passaria a ser de 180 dias e seriam implantadas medidas contra assédio moral e sexual, para fortalecer relações sindicais, para proibir desvio de função e para não restringir o uso de banheiro.

Votação

Diante da concordância das partes com os itens propostos, ficou acertado que as entidades sindicais devem promover assembleias de votação e comunicar a resposta ao TST até 3/2/2020. O conteúdo da proposta deve ser aprovado ou rejeitado como um todo, em vista da equalização que ela traz entre as pretensões da empresa e dos empregados. Em caso de aprovação, há possibilidade de audiência no Tribunal para a assinatura do acordo.

(GS/CF/GVP)

Fonte: TST
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DEJT funcionará no recesso judiciário e no período de suspensão de prazo processual

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As disponibilizações serão diárias, mas a publicação será no primeiro dia útil após o fim do período.

Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderão, durante o período de recesso forense, enviar matérias para disponibilização no sistema do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

Nos TRTs, o período de recesso e suspensão de prazos vai de 20/12/2019 a 20/1/2020. No TST, começa em 20/12/2019 e termina em 31/1/2020. A data de publicação das matérias disponibilizadas será o primeiro dia útil seguinte a 20/1/2020 (TRTs) e a 31/1/2020 (TST).  

As disponibilizações no DEJT serão diárias e coincidirão com o dia de envio da matéria pelos sistemas processuais ou pelo próprio DEJT. Segundo o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os Tribunais não estão obrigados a disponibilizar matérias no DEJT, apenas estão liberados a fazê-lo. Contudo, a disponibilização dentro desses períodos contribui para evitar que grande volume de matérias seja encaminhado depois de 20/1/2020 e possa ocasionar sobrecarga do sistema DEJT e eventual indisponibilidade.

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A disponibilização das matérias será feita em observância ao artigo 4º, parágrafo 3º, da Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial. A sistemática observa ainda o disposto no artigo 28 da Resolução CSJT 185/2017, alterada pela Resolução CSJT 241/2019.

(Com informações do CSJT)

Fonte: TST
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