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Tribunal terá ponto facultativo na quarta (13) e na quinta-feira (14)

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Mecânico reabilitado vai ser reintegrado em vaga destinadas a pessoa com deficiência

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A empresa não havia contratado pessoa em condição semelhante.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um mecânico reabilitado da Fabiano Martin Bianco Novelini, de Suzano (SP), dispensado sem ter sido substituído por pessoa em situação semelhante. A decisão da Turma seguiu o entendimento de que a contratação de outro empregado reabilitado ou com deficiência é condição essencial à validade da dispensa.

Reabilitação

Na reclamação trabalhista, o mecânico disse que havia sido admitido em 2009. Meses depois, teve de se submeter a uma cirurgia em razão de um “travamento” da coluna e ficou afastado por auxílio-doença acidentário. Em julho de 2013, o INSS concedeu-lhe a certificação de reabilitação profissional para exercer funções de auxiliar de logística e auxiliar administrativo. Ao ser dispensado, em agosto, disse que a empresa não havia contratado substituto em condição semelhante, o que tornaria nula a dispensa.

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgaram improcedente seu pedido de reintegração ou de recebimento de indenização substitutiva. Segundo o TRT, o artigo 93, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91 não impõe pré-requisito para a dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado, mas apenas institui que a vaga deve ser ocupada posteriormente por outro empregado em condição semelhante.

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Jurisprudência

O relator do recurso de revista, ministro Márcio Amaro, assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a contratação de outro empregado reabilitado ou com deficiência é condição essencial à validade da dispensa.

Nulidade

Por unanimidade, a Turma anulou a dispensa e determinou a reintegração do mecânico, com o pagamento das parcelas correspondentes ao período entre a extinção do contrato de trabalho até o efetivo retorno ao emprego.

Processo: RR-1000633-56.2015.5.02.0464

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Socialcon
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]
Fonte: TST
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Página no Portal do TST reúne matérias especiais sobre temas trabalhistas

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O objetivo é facilitar a consulta e otimizar as buscas pela Internet.

O Portal do Tribunal Superior do Trabalho passa a contar, a partir desta terça-feira (3), com a página Matérias Temáticas. A proposta é reunir, num só local, reportagens e entrevistas que aprofundam temas trabalhistas relevantes, como assédio moral, discriminação, adicional de periculosidade e de insalubridade, direitos dos trabalhadores rurais e urbanos e licença-maternidade, entre outros. O objetivo é facilitar a busca por matérias e informações que versem sobre o mesmo tema e tornar o site mais compatível com os motores de busca na Internet.

O conteúdo da página contempla o material produzido nos últimos anos pela Secretaria de Comunicação Social do TST que vai além das decisões dos órgãos julgadores e traz uma visão mais completa de diversos aspectos das relações de trabalho ou da especificidade de algumas profissões. Ao lado de matérias de texto, o usuário terá acesso fácil a vídeos, áudios e posts relacionados aos temas abordados.

Confira algumas das reportagens especiais já produzidas para a página:

Assédio Moral

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Trabalho Rural 

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(Secom/TST)

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