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TRF4 mantém soltura de filho do ex-ministro Edison Lobão

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre, confirmou hoje (13) a decisão que determinou a liberdade do empresário Márcio Lobão, filho do ex-senador Edison Lobão (MA). Márcio foi preso na 65ª fase da Operação Lava Jato, em setembro, mas foi solto por meio de uma decisão individual do desembargador João Pedro Gebran Neto.

Nesta tarde, durante julgamento definitivo do caso pela Oitava Turma do tribunal, o colegiado decidiu manter a liberdade do empresário, mas determinou a substituição da prisão por medidas cautelares, como pagamento de fiança de R$ 5 milhões, proibição de sair do país sem autorização da Justiça e de ter contato com outros investigados, além da entrega do passaporte às autoridades das investigações.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), Márcio e Edison Lobão teriam recebido R$ 50 milhões de propina dos grupos Estre e Odebrecht entre 2008 e 2014, enquanto o pai era ministro de Minas e Energia. Os recursos envolviam a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte.

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Segundo a defesa de Lobão, as acusações referem-se a fatos antigos, a decretação de prisão foi desnecessária e violou princípios básicos do direito. 

Edição: Liliane Farias
Fonte: EBC
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Supremo começa a decidir se é crime não pagar ICMS declarado

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir hoje (11) se é crime não pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devidamente declarado. O imposto é a principal fonte de receita dos estados, cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço. 

Até o momento, o placar do julgamento está 2 votos a 1 pelo reconhecimento do crime. Votaram nesse sentido o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e Alexandre de Moraes. Gilmar Mendes se manifestou contra por entender que a conduta não foi tipificada na lei de crimes tributários, sendo apenas uma dívida fiscal. Os demais votos serão proferidos na sessão de amanhã (12). 

A Corte julga um recurso de um empresário de Santa Catarina que declarou o recolhimento de R$ 30 mil de ICMS, mas não pagou o valor. O contribuinte foi acusado do crime de apropriação indébita tributária, mas foi absolvido pela Justiça. Na sentença, o magistrado entendeu que não pagar ICMS é mero inadimplemento do imposto. Dessa forma, o empresário não pode ser processado criminalmente pelo fato.

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Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento no caso e decidiu que o não pagamento do ICMS é crime de apropriação indébita tributária, punido com pena de seis meses a dois anos de detenção e multa. Insatisfeita com a decisão, a defesa do comerciante recorreu ao STF. 

Em seu voto, Barroso disse que crimes tributários não são crimes de pouca importância e o calote impede o país de “acudir as demandas da sociedade”. No entendimento do ministro, o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, que é mera depositária do valor, devendo repassá-lo à Receita estadual. 

“O cidadão paga mais caro para que o comerciante repasse o valor à Fazenda estadual. Tenho dificuldade de entender que argumento legitimaria que o comerciante que acresceu esse valor ao preço pudesse não recolhê-lo ao Fisco”, afirmou. 

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a forma de combate à sonegação no Brasil é um incentivo ao não pagamento de impostos. Segundo o ministro, a sonegação retira muito mais dinheiro da saúde e da educação do que a corrupção. Moraes também citou a pena baixa em casos de condenação e a possibilidade de adesão a programas de refinanciamento de dívidas (Refis).  “Nem se pedir para ser preso, o sonegador vai conseguir”, disse. 

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O julgamento trata da modalidade de ICMS-Próprio. De acordo com informações enviadas ao STF pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), todos os estados possuem devedores contumazes do imposto, ou seja, contribuintes que não repassam o tributo estadual rotineiramente. Segundo o Consefaz, em 2018, o calote no Maranhão foi de R$ 4,6 bilhões, no Rio Grande do Sul, R$ 2 bilhões e no Rio de Janeiro, R$ 1 bilhão.  

Edição: Lílian Beraldo
Tags: stf ICMS imposto
Fonte: EBC
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Justiça suspende decisão do PSL que puniu 18 parlamentares

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A Justiça do Distrito Federal suspendeu hoje (11) a decisão do Diretório Nacional do PSL que puniu 18 deputados federais da legenda. A liminar foi proferida pelo juiz Giordano Resende Costa.

Na decisão, o magistrado entendeu que houve irregularidades no procedimento de punição, como a falta de intimação pessoal para comparecimento à reunião em que as punições foram anunciadas, realizada no dia 3 deste mês.

As punições haviam sido aprovadas pela Executiva Nacional do partido com base em um parecer do Conselho de Ética da legenda. Foram quatro advertências e 14 suspensões.

Na ocasião, foram suspensos os deputados Bibo Nunes (12 meses), Alê Silva (12 meses), Bia Kicis (seis meses), Carla Zambelli (seis meses), Carlos Jordy (sete meses), Daniel Silveira (12 meses), Eduardo Bolsonaro (12 meses), General Girão (três meses), Filipe Barros (seis meses), Junio Amaral (três meses), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (três meses), Márcio Labre (seis meses), Sanderson (dez meses) e Major Vitor Hugo (sete meses). Foram advertidos os deputados Aline Sleutjes, Chris Tonietto, Helio Lopes e Coronel Armando.

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Com a suspensão, os 14 deputados não puderam representar o partido na Câmara, como em comissões, por exemplo. Eles, contudo, puderam continuar exercendo outras atividades parlamentares, como votar em plenário, discursar e apresentar projetos de lei. A bancada do partido na Câmara tem, no total, 52 deputados.

Edição: Juliana Andrade
Fonte: EBC
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