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Mato Grosso

Repasse da educação e saúde em Nobres supera limites mínimos constitucionais

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO

INTEIRO TEOR

VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

No exercício de 2018, sob a gestão do prefeito Leocir Hanel, o Município de Nobres aplicou o equivalente a 31,90% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal na manutenção e desenvolvimento do ensino, acima dos 25% previstos na Constituição Federal. Na remuneração dos profissionais do Magistério, o Município aplicou o correspondente a 74,79 % dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, sendo, portanto superior aos 60% estabelecidos em lei.

Já nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 27,09% dos impostos, cumprindo assim o limite mínimo estabelecido de 15%. E na despesa com pessoal do Executivo Municipal, segundo os cálculos apurados pela equipe de Gabinete, foram gastos 47,86% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite máximo de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Diante da evidência de cumprimento dos repasses constitucionais, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária realizada em 7/11, emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Nobres, referentes a 2018.
Relator das contas – Processo nº 167460/2018 e 194379/2019 (apenso, Previdência Municipal), o conselheiro interino Moises Maciel votou pela emissão de parecer favorável e foi acompanhado pela unanimidade do colegiado.

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O relator recomendou ao Legislativo de Nobres que recomende ao Executivo Municipal que observe os percentuais de repasse ao Poder Legislativo constantes da Constituição Federal e da Lei Orçamentária Anual – LOA; efetue os registros contábeis de forma a garantir a consistência das Contas e dos Demonstrativos Contábeis; adote medidas visando adequar o gastos total com pessoal aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; e observe o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e que se proceda aos lançamentos contábeis que demonstrem a veracidade dos fatos, em especial quanto aos gastos com pessoal e terceirização.

Votou ainda no sentido de determinar que a Secex de Receita e Governo, defina como ponto de controle, a execução do contrato firmado entre o Município de Nobres e a Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires, o qual se deu por meio de Adesão à Ata de Registro de Preços n. 17/2017, oriunda do Pregão Presencial n. 012/2017, para, principalmente, avaliar a regularidade dos lançamentos contábeis.

Fonte: TCE MT
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Ipem MT busca liberação de recursos com Inmetro para sede própria

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Uma sede própria para o Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipem-MT) começou a ser construída no Centro Político e Administrativo, em Cuiabá, mas ainda não foi concluída.

Para finalizar a obra e melhorar o ambiente de trabalhos dos servidores do órgão, o presidente do Ipem-MT, Bento Bezerra, visitou o local nesta sexta-feira (13.12) com o Coordenador Geral da Rede Nacional de Metrologia do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Márcio Paiva, que veio à capital para uma reunião do Conselho Administrativo do Ipem-MT.

“Para que o Ipem-MT continue crescendo a obra precisa ser retomada. Temos os mesmos objetivos do governador Mauro Mendes e retornar essa obra. Por isso, me sinto na obrigação de provocar o Inmetro para a conclusão deste prédio. Desta forma, trouxemos o coordenador do Instituto para conhecer e solicitamos uma Dotação Orçamentária na LDO de pelo menos R$ 2 milhões para sua retomada em 2020”, afirmou Bezerra.

Paiva reforçou que a parceria entre Inmetro e Ipem-MT é de muitos anos e que ambos estão imbuídos para a proteção da sociedade, garantindo relações harmônicas de consumo e incentivo à indústria. “Em relação à verba para a conclusão da obra, apesar de alguns entraves, a presidência do Instituto irá se empenhar para que seja finalizada e os servidores tenham um local adequado para realizar seus trabalhos”, disse.

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A finalização da construção depende desta verba do Inmetro e o espaço irá abrigar os 110 funcionários do Ipem-MT, além dos laboratórios. Como houve a paralisação, é necessária a realização de uma nova licitação que deverá ser feita pelo Governo de Mato Grosso.

Atualmente, os trabalhos do Ipem-MT ocorrem em um prédio cedido pela Junta Comercial de Mato Grosso há 20 anos, no Centro da capital.

Participaram da reunião ainda o chefe de Gabinete do Ipem, Renê Rodrigues, o assessor da presidência, Antônio Daltro, a diretora administrativa financeira, Priscila Gimenez, a diretora de Legislação e Auto, Elaine Barros, e a assessora da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Eulália Souza de Oliveira.

Fonte: GOV MT
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Unidades do Ganha Tempo reforçam Operação ‘Natal Feliz’ no estado

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A partir desta sexta-feira (12.12), a operação ‘Natal Feliz’ conta com o apoio das unidades do Ganha Tempo. A parceria amplia o número de postos de arrecadação de brinquedos e alimentos não-perecíveis para campanha. A ação social é promovida pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Governo do Estado.

Com 800 atendimentos por dia, o Ganha Tempo do bairro CPA I, em Cuiabá, foi a primeira unidade a aderir a campanha. O gestor da unidade, Ciro Lopes conta que ficou sensibilizado com a mobilização dos policiais militares e bombeiros em prol das famílias mais carentes.

“Vamos aproveitar essa interação com a população por meio dos atendimentos no Ganha Tempo para arrecadar doações para essa iniciativa tão nobre. A responsabilidade social faz parte do Ganha Tempo e com essa operação de natal não seria diferente”, conta Ciro.

Com sete unidades do Ganha Tempo presente nas cidades de Cuiabá, Várzea Grande, Sinop, Rondonópolis e Barra do Garças, o subchefe do Estado Maior Geral da Polícia Militar, coronel Wankley Rodrigues que participou da abertura do primeiro posto de coleta  ressalta que o apoio do órgão é uma importante parceria para impulsionar as arrecadações nestas últimas semanas.

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“Essa participação do Ganha Tempo vai sensibilizar as pessoas a doar. O clima do natal contagia à todos. Agradeço a Empresa Rio Verde, responsável pela administração das unidades do Ganha Tempo no estado nesta ação tão importantes para a população que mais precisa”, declara o coronel.

 As doações para o ‘ Natal Feliz’ podem ser entregues nas unidades do Ganha Tempo, Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar até o dia 18 de dezembro.

Fonte: GOV MT
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