conecte-se conosco


Jurídico

Justiça mantém pedágio na Linha Amarela até resultado de perícia

Avatar

Publicado

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Cláudio de Mello Tavares, decidiu hoje (13), pela manutenção da gestão da Linha Amarela sob a responsabilidade da concessionária Lamsa. Dessa forma, a empresa poderá continuar cobrando pedágio nos valores atuais, considerados exorbitantes pela prefeitura da cidade. Tavares explicou que sua decisão não é definitiva, e uma avaliação mais aprofundada será anunciada após a conclusão de uma perícia, a qual fornecerá subsídios para que se avalie quem tem razão.

“Entendo que a cobrança possa ser desarrazoada, haja vista que nós temos, por exemplo, a Ponte Rio-Niterói com um pedágio bem inferior ao da Linha Amarela. Mas isso tudo vai ter que ser apurado através de um processo pericial. Se for verificado que a cobrança é realmente desarrazoada, o juízo pode imediatamente fixar uma redução do valor do pedágio”, disse o desembargador. Para ele, por enquanto, não há elementos que levem à convicção de qual valor seria correto.

“Os fundamentos apresentados pelo município é de que havia uma violação do contrato de concessão. O prefeito diz que o povo do Rio de Janeiro é credor, tendo em vista a cobrança exorbitante do pedágio. E a Lamsa diz que ela é a credora. Isso só poderá ser verificado através de uma prova pericial”, disse.

Pedágio

A Linha Amarela é uma via expressa que liga a Barra da Tijuca, na zona oeste da capital fluminense, até o acesso ao Aeroporto Internacional do Galeão, na Ilha do Governador, na zona norte. A tarifa cobrada para carros, é de R$ 7,50, e para caminhões de quatro eixos, R$ 27,00. Na Ponte Rio-Niterói, citada pelo desembargador para fins de comparação, esses valores são, respectivamente, de R$ 4,30 e R$ 17,20 conforme divulgado pela concessionária Ecorodovias, administradora da ponte.

Veja Também  TRT julga greve de servidores terceirizados da saúde do Rio

O desejo da prefeitura do Rio de Janeiro é reassumir a gestão da Linha Amarela. A medida foi autorizada pela Lei Complementar 213/2019, aprovada na Câmara dos Vereadores. No entanto, a Lamsa obteve uma liminar suspendendo os efeitos dessa lei. A decisão, assinada pela juíza Regina Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, estabeleceu que a encampação deve respeitar o devido processo administrativo. Segundo ela, é preciso observar o direito da concessionária à ampla defesa e a necessidade de prévio pagamento da indenização.

A decisão do desembargador Mello Tavares, anunciada hoje (13), foi proferida em resposta a um recurso apresentado pela prefeitura. O município pedia a derrubada da liminar, mas não teve a demanda atendida. Segundo o desembargador, a legislação federal prevê que a encampação deve ocorrer mediante indenização. “Caso a prefeitura fosse autorizada a fazer a encampação e, posteriormente, ficasse comprovado que a empresa tem razão, o povo do Rio de Janeiro ia sofrer o prejuízo. A Lamsa teria que ser ressarcida”, argumentou.

O processo terá prosseguimento sob a condução da juíza Regina Lima, que definirá os responsáveis por realizar a perícia. Tanto o município como a Lamsa poderão indiciar assistentes técnicos para acompanhar os trabalhos.

Veja Também  Ao vivo: STF discute compartilhamento de dados da UIF

Prefeitura

Em nota, a prefeitura do Rio de Janeiro informou que irá recorrer da decisão do presidente do TJRJ. De acordo com a nota, uma auditoria feita por técnicos da Controladoria-Geral do Município constatou prejuízos de R$ 1,6 bilhão à população do Rio de Janeiro, causados pelo superfaturamento de obras e pela exclusão do fluxo de veículos para o cálculo do pedágio. A prefeitura também sustenta que a Lamsa foi convocada para apresentar defesa em processo administrativo de 2018, mas se recusou a apresentar documentos.

“A liminar em vigor beneficia empresa envolvida em denúncias de corrupção e investigada pelas Operações Sépsis e Greenfield, derivações da Operação Lava-Jato. A administração municipal não vai desistir de fazer valer seu direito à encampação da concessionária, que tantos danos vêm causando à cidade”, diz a nota.

A Agência Brasil procurou a Lamsa, mas até o momento não teve retorno.

 
Edição: Fernando Fraga
Fonte: EBC
Comentários Facebook

Jurídico

Maioria do TSE vota pela cassação da senadora Selma Arruda

Avatar

Publicado

A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votou hoje (10) a favor da cassação do mandato da senadora Selma Arruda (Podemos-MT) por abuso de poder econômico e caixa dois nas eleições do ano passado.

Até o momento, cinco dos sete ministros que compõem o plenário votaram pela cassação da senadora e dois suplentes que formaram a chapa. Faltam dois votos. A Corte ainda deve decidir nesta noite se novas eleições serão convocadas pela Justiça Eleitoral do Mato Grosso.

Em abril, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Mato Grosso cassou o mandato da senadora pela suposta omissão de R$ 1,2 milhão na prestação de contas da campanha do ano passado. Porém, Selma Arruda e seus suplentes puderam recorrer ao TSE.

Durante o julgamento, o advogado Gustavo Bonini Guedes, representante da senadora, afirmou que a parlamentar não praticou caixa dois e abuso de poder econômico. 

“A senador Selma Arruda foi eleita com base nas plataformas de combate à corrupção, que sempre defendeu como juíza no Mato Grosso, determinado a prisão de presidente da Assembleia Legislativa e ex-governador”, disse a defesa.

Veja Também  Ao vivo: STF discute compartilhamento de dados da UIF

Saiba mais

Edição: Fábio Massalli
Fonte: EBC
Comentários Facebook
Continue lendo

Jurídico

TST julga greve de servidores terceirizados da saúde do Rio

Avatar

Publicado

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fará nesta quarta-feira (11) uma audiência de conciliação relativa ao dissídio coletivo de greve dos servidores terceirizados da área de saúde do Rio de Janeiro. Os trabalhadores, com salários atrasados há dois meses, entraram em greve ontem (9) e há um embate judicial sobre a possibilidade de bloqueio de contas da prefeitura para o pagamento dos servidores.

Nesta terça-feira (10), a Secretaria Municipal de Fazenda disse que o pagamento do 13º salário dos servidores da prefeitura do Rio, marcado o dia 17, ficará comprometido se a Justiça determinar o bloqueio nas contas do município. Devem ser pagos 174 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Já a greve dos servidores terceirizados da área de saúde, devido ao atraso nos salários está provocando problemas no atendimento à população do Rio. Somente os casos de emergência estão sendo atendidos. Pacientes que necessitam de atendimento médico na rede municipal de saúde peregrinam por postos de saúde e hospitais municipais a procura de atendimento médico.

Veja Também  Ao vivo: STF discute compartilhamento de dados da UIF

Desbloqueio

Na quarta-feira (4), o vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RJ), desembargador Cesar Marques Carvalho, determinou o arresto de R$ 325 milhões de uma conta da prefeitura. Os recursos seriam usados para quitar os salários atrasados de outubro, assim como o pagamento da folha de novembro, do 13º salário e as rescisões contratuais dos terceirizados da área da saúde.

Na quinta-feira (5), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu o bloqueio de R$ 325 milhões das contas da prefeitura do Rio que seriam destinados a pagar os salários atrasados dos terceirizados da área da saúde.

A decisão do presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira, acatou o pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a liminar. O dinheiro tinha sido depositado pela União na conta da prefeitura para cumprir compromissos do legado olímpico e do programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros.

No dia seguinte (6), o vice-presidente do TRT-RJ intimou novamente o município do Rio de Janeiro, a indicar, em 24 horas, outras contas da prefeitura que não estejam vinculadas à União para que fosse possível o repasse às organizações sociais e, com isso, fosse feito o pagamento dos terceirizados. 

Veja Também  Conselho do MP abre novo processo disciplinar contra Dallagnol

A assessoria do TRT-RJ informou que a medida tomada pelo desembargador Cesar Marques Carvalho “não significa que houve um novo arresto/bloqueio das contas da prefeitura”. “O desembargador apenas determinou que o município indique novas contas. De posse dessa informação, o magistrado tomará nova decisão”. 

Edição: Fábio Massalli
Fonte: EBC
Comentários Facebook
Continue lendo

Destaques

Policial

Política MT

Mato Grosso

Mais Lidas da Semana