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Horário de login e logout servirá de base para cálculo de horas extras de teleatendente

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A empresa pedia a desconsideração dos minutos excedentes.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Opus Assessoria e Promoções Artísticas Ltda., de Porto Alegre (RS), contra a decisão em que fora reconhecido o direito a horas extras a uma operadora de telemarketing com base nos horários de login e logout no sistema. Por unanimidade, o colegiado considerou que os registros demonstram o momento exato do início e do término da jornada.

Analogia

A empresa, que contava em seu quadro com apenas sete empregados e não utilizava cartões de ponto, pretendia excluir do cálculo das horas extras as variações de até cinco minutos no horário da empregada. A pretensão se baseava na aplicação analógica do artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e da Súmula 366 do TST, que tratam dos minutos que antecedem e sucedem a jornada.

Cartões de ponto

No entanto, o relator, ministro Cláudio Brandão, lembrou que a desconsideração desses minutos é restrita ao período apurado por meio de cartões de ponto. Ele explicou que a Súmula 366 foi concebida com a finalidade de evitar a discussão sobre horas extras em razão de pequenas discrepâncias na marcação do ponto, como o tempo gasto pelos empregados com atos preparatórios para o início e o fim da jornada. “Nessa modalidade de controle, a própria marcação da jornada requer algum tempo para ser realizada, e não é razoável exigir que todos os empregados a façam, todos os dias, exatamente nos mesmos horários”, observou.

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No caso da operadora, no entanto, não havia cartão de ponto, e ela não gastava tempo registrando a jornada. “Os registros de login e logout representam o exato momento em que iniciava e terminava a prestação de serviços”, concluiu.

(RR/CF)

Processo: ARR-20664-95.2014.5.04.0011

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Tabela com assuntos mais frequentes da Justiça do Trabalho será atualizada e aprimorada

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Houve catalogação precisa dos temas recorrentes na Justiça do Trabalho.

13/12/2019 – O Grupo de Trabalho criado pelo Ato nº 10 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para propor a revisão, a atualização e o aprimoramento da Tabela Processual Unificada de Assuntos com Acréscimos da Justiça do Trabalho se reuniu, na última quinta-feira (12), para uma catalogação precisa dos temas recorrentes na Justiça do Trabalho.

O grupo de trabalho foi instituído pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes. A tabela é fundamental como meta estratégica e estava desatualizada por alguns anos, dificultando as pesquisas por temas mais recentes.  “A atualização vai permitir uma maior clareza sobre os assuntos que são tratados na justiça trabalhista criando um retrato mais fiel, evitando a ocorrência de distorções estatísticas e facilitando ações de gestão”, descreveu o ministro.

Com a conclusão dos trabalhos, o grupo vai elaborar um relatório que servirá de base para a publicação da nova tabela atualizada dos assuntos da Justiça do Trabalho.

Dados atualizados

Na prática, a atualização da tabela vai otimizar diretamente o trabalho dos ministros da Corte, que poderão detectar os assuntos que são mais frequentes nos processos, bem como aglutiná-los para julgamentos sobre a mesma temática, melhorando a produtividade.

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Em relação ao novo modelo de sistema de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), a nova tabela vai permitir e auxiliar os ministros nos casos de sobrestamento de processos sobre determinado assunto, onde será possível obter a quantidade de processos no primeiro e segundo graus trabalhistas que serão afetados até decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, ou no Tribunal Superior do Trabalho em recurso repetitivo.

Tabelas Processuais

Implementadas pela Resolução nº 46, de 18 de dezembro de 2007, as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário objetivam a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos e movimentação processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, a serem empregadas nos seus respectivos sistemas processuais (disponível no sítio do CNJ em: Institucional, Atos do Conselho, Resoluções).

Metodologia

A tabela foi desenvolvida pela Assessoria de Relacionamento de Tecnologia da Informação do TST (ARTI/SETIN), que utilizou técnicas das abordagens de Design Thinking e da Resolução Criativa de Desafios. A metodologia usada no processo permitiu o alcance do objetivo em tempo reduzido, no qual foram analisados 877 linhas de assuntos constantes da Tabela Processual Unificada de Assuntos.

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Para o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa a iniciativa é pioneira ao adotar essa metodologia e teve como alicerce a forma democrática e transparente que permeia os trabalhos da Corregedoria. “A ideia surgiu diante da verificação da necessidade de se atualizar os temas da última tabela, criada em 2013 e que ainda não havia passado por nenhuma revisão até esse ano”, concluiu.

Conheça aqui o trabalho da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e os dados estatísticos da Justiça do trabalho

Acompanhe em tempo real os dados estatísticos da Justiça do Trabalho.

(DA/TG)

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TST lança vídeos com tradução em Libras

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O conteúdo está disponível no canal do TST no YouTube.

11/12/19 – O canal oficial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no YouTube acaba de lançar mais uma novidade. O público que acessa o conteúdo divulgado no “TST Tube” tem à sua disposição o “TST em Libras”, uma lista (playlist) com programas, reportagens e vídeos especiais acessíveis a pessoas com deficiência auditiva. Os vídeos tratam de temas relativos aos direitos trabalhistas e à atuação da Justiça do Trabalho com tradução para a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Acesse a lista aqui.

A iniciativa é mais uma ação do TST para proporcionar a inclusão das pessoas com deficiência. “A tradução em Libras nos vídeos mais acessados busca promover a cidadania ao proporcionar às pessoas com deficiência auditiva a possibilidade de conhecer e compreender seus direitos e o papel da Justiça do Trabalho”, afirma o presidente do TST, ministro Brito Pereira. “O objetivo é cada vez mais ampliar o serviço e derrubar barreiras comunicacionais que possam impedir o acesso ao conhecimento”.

O lançamento da playlist coincide com o mês em que é comemorado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro, e o Dia Nacional da Acessibilidade, no dia 5. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 24% da população brasileira apresenta algum tipo de deficiência e 5% têm deficiência auditiva.

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Inclusão

A Presidência do TST, com o auxílio da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, adotou uma série de medidas para ampliar a acessibilidade. Os eventos promovidos pelo Tribunal, por exemplo, também passaram a contar com tradução em Libras.

A sinalização foi renovada para incluir mapas táteis de localização, piso tátil em todos os andares, textos em braile e placas aéreas, eliminando eventuais obstáculos aos deficientes visuais que circulam pelos corredores.

Os elevadores ganharam sinais sonoros e numeração de andares em braile. Os meios-fios foram rebaixados, e rampas de acesso foram construídas em vários locais. Os balcões da recepção nos blocos A e B, além dos coletores de ponto eletrônico, foram rebaixados para facilitar o atendimento e a marcação de presença por cadeirantes.

Para conhecer outras iniciativas de acessibilidade do TST, acesse o site do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão.

(RT/CF)

 

Fonte: TST
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