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Política Nacional

Alcolumbre diz que vai pautar prisão em segunda instância no plenário

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se comprometeu a pautar a discussão em plenário de propostas que permitam a prisão de réus após condenação em segunda instância. O compromisso foi feito com a presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), na tarde de hoje (12).

“Acabamos de ter o compromisso do presidente Alcolumbre de que, uma vez aprovado qualquer projeto relacionado a possibilidade de prisão após [condenação] em segunda instância na CCJ, ele levará para o plenário do Senado, para discussão e votação”, disse Tebet.

A fala da presidente da CCJ muda o cenário apresentado horas antes pelo próprio Alcolumbre. Ao chegar no Congresso, pela manhã, ele sugeriu que a questão só poderia ser abordada através de uma Assembleia Nacional Constituinte. “A gente podia fazer uma nova Constituinte. Aí todo mundo renunciava os mandatos e a gente fazia logo uma nova Constituinte. Eu estou disposto a fazer, se for para o bem do Brasil”, disse em tom irônico.

Horas depois, no entanto, o cenário mudou. Além de dar sinal verde para o trâmite da matéria no Senado, ele estaria disposto a ajudar na construção do texto possível para aprovação no plenário da Casa. Tebet explicou que os projetos que tramitam no Senado não sugerem alteração do artigo 5º da Constituição que, por ser cláusula pétrea, não poderia ser alterado nem por emenda constitucional.

Com isso, os trabalhos sobre o tema na CCJ começam na próxima semana, na quarta-feira (20). Tebet receberá Projetos de Lei (PL) que alteram o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP). O artigo diz que ninguém poderá ser preso salvo em flagrante delito, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou em virtude de pedido de prisão temporária ou preventiva.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado também tem em mãos uma Proposta de Emenda à Constituição [PEC], de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Essa PEC está sendo relatada por Selma Arruda (Podemos-MT) e seu relatório pode ser lido já na semana que vem. A PEC propõe uma inclusão no artigo 93 da Constituição, para autorizar a possibilidade de execução provisória da pena após condenação por órgão colegiado.

Alterar o CPP, na avaliação de Tebet seria o caminho mais fácil para aprovar a medida pois depende de um quórum bem menor de aprovação que uma PEC. Essa última precisa passar por dois turnos de votação em cada e Casa e alcançar, no mínimo, 308 votos de deputados e 49 senadores.

Os apoiadores das propostas deverão trabalhar até o dia 20 para buscar o maior número de adesão possível à aprovação da matéria. Isso pode acelerar seu trâmite e aprovação na CCJ e levar o assunto ao plenário da Casa com mais celeridade.

“Há uma resistência a essa proposta e temos que superar essa resistência. Creio que a matéria, [se] aprovada aqui, será vitoriosa. Se o Senado quiser, aprovamos ainda no mês de novembro”, disse o líder do Podemos, Álvaro Dias (PR).

Para Marcos Rogério (DEM-RO), o Congresso Nacional tem que enfrentar o tema. “Foram quatro decisões [sobre o assunto] do Supremo Tribunal Federal em muito pouco tempo e que causaram muita insegurança jurídica. O presidente Davi [Alcolumbre] sinalizou o compromisso de levar [o assunto] ao plenário”.

Edição: Bruna Saniele
Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Projeto assegura atendimento domiciliar pelo SUS a pacientes com mobilidade reduzida

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O Projeto de Lei 6152/19 assegura a pacientes com mobilidade reduzida o direito a atendimento domiciliar pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a proposta, pacientes nessa condição, de modo transitório ou definitivo, deverão ter acesso a serviços de saúde na própria residência. O texto altera a Lei Orgânica da Saúde, que dispõe sobre o SUS, e está em análise na Câmara dos Deputados.

Arquivo/Câmara dos Deputados
Edna Henrique: legislação não é clara sobre quais pacientes têm direito ao atendimento domiciliar

O SUS foi idealizado para dar atendimento integral à saúde de todos, sem distinções. Em 2002, foi criado um subsistema que prevê atendimento e internação domiciliar.

Autora do projeto, a deputada Edna Henrique (PSDB-PB) explica que a lei vigente estabelece que esse tipo de atendimento ocorra apenas após indicação médica e com a concordância do paciente e da família. Ela observa, no entanto, que a legislação atual não deixa claro quais pacientes têm direito a esse tipo de atendimento, cabendo a decisão a profissionais da saúde.

“A aplicação de vacinas, a realização de curativos, a coleta de amostras laboratoriais e a administração de alguns medicamentos são procedimentos que podem ser perfeitamente executados na própria residência do paciente, sem qualquer prejuízo ao procedimento”, defendeu a autora.

Tramitação O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

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Política Nacional

Proposta estabelece regras para cidadão durante abordagem policial

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Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Para Bibo Nunes, regras são boas para o policial e para o cidadão

O Projeto de Lei 5610/19 estabelece os deveres do cidadão durante uma abordagem policial. Conforme o texto, a pessoa deve atender às ordens do policial, deixar as mãos livres e visíveis, não realizar movimentos bruscos, não tocar no policial e manter distância mínima de um metro. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

“Entendo que a limitação dos comportamentos bilaterais durante as abordagens é essencial para proteger o agente de segurança pública e prevenir que situações de violência ocorram. É bom para o profissional e para o cidadão”, disse o deputado Bibo Nunes (PSL-RS), autor do projeto.

Conforme a proposta, a pessoa que não cumprir as regras durante a revista pessoal ficará sujeita à pena de detenção de três meses a um ano, e multa.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário da Câmara, o projeto será analisado apelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara Notícias
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