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Política Nacional

Relatora diz que deputados se mobilizam para aprovar a PEC da prisão em 2ª instância

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A relatora da proposta de emenda à Constituição que autoriza a execução da pena de prisão após condenação em segunda instância (PEC 410/18), deputada Caroline de Toni (PSL-SC), afirmou há pouco que deputados de vários partidos estão se mobilizando para obstruir a pauta de votações da Câmara até que a proposta seja aprovada.

“O clamor das ruas está sendo ouvido, e nada mais justo. Essa decisão do STF [Supremo Tribunal Federal] contraria toda a história do direito penal mundial. É uma questão de tempo a modificação para retomar o entendimento anterior.”

Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

Até semana passada, o STF adotava um entendimento que permitia a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância.

Projeto de lei Apesar de acreditar na aprovação da proposta de emenda à Constituição, a relatora também admite a mudança por projeto de lei. “Vamos enfrentar essa matéria da melhor maneira possível, seja por mudança na Constituição seja por mudança na lei do Código de Processo Penal.”

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O deputado Gilson Marques (Novo-SC) apresentou na sexta-feira o Projeto de Lei 5932/19, que altera o artigo 283 do Código de Processo Penal para autorizar a execução provisória da pena de prisão. “Na decisão do ministro Dias Tóffoli, ele considera este artigo constitucional. Mas é necessário incluir neste artigo a possibilidade de prisão por um colegiado.”

Ele explica ainda que o projeto não altera o principio da presunção da inocência. “Os condenados têm de estar presos, e não soltos. Chega desta sensação de impunidade.”

Para o deputado, o projeto de lei pode ser uma via alternativa mais rápida. “A PEC precisa de 308 votos em Plenário”, explicou.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Marques ainda prepara um pedido de urgência para votação do projeto de lei diretamente em Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.

A CCJ está reunida no plenário 1 para analisar o parecer de Caroline de Toni. Até agora há 13 deputados presentes.

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Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein

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Fonte: Agência Câmara Notícias
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Debate sobre carteira Verde e Amarela divide opiniões na Câmara

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A proposta do governo de criar a carteira de trabalho Verde e Amarela dividiu opiniões em debate hoje (11) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A medida é voltada para jovens entre 18 e 29 anos, tem a taxação do seguro-desemprego como forma de financiamento e, segundo o governo, deve gerar 1,8 milhão de empregos até 2022.

A proposta foi implementada pela Medida Provisória (MP) 905/19, encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional. A iniciativa foi defendida pelo secretário-especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, que disse que a medida visa facilitar a empregabilidade de jovens, maior parcela afetada pelo desemprego.

 O secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho,  durante audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara.

O secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, durante audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara. – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Segundo o secretário, a MP, que também altera regras trabalhistas, de microcrédito e de fiscalização do trabalho e extingue a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa, vai proporcionar uma “inclusão previdenciária”. De acordo com o governo, com o pacote haverá redução em cerca de 30% dos custos para o empregador.

“Este é um programa bastante amplo que visa melhorar as condições de empregabilidade, geração de renda e ocupação do país”, disse Marinho. “Queremos também criar dentro da sociedade um sentimento de que o processo de desoneração da folha melhora a produtividade do trabalhador e estimula o aumento de contratações formais”, acrescentou.

Flexibilização

O texto da MP prevê, entre outros pontos, a flexibilização do trabalho aos sábados e domingos, e modifica também as regras do seguro-desemprego, determinando que quem for receber o benefício terá que pagar uma contribuição que vai variar de 7,5% a 11%, com início da cobrança previsto para entrar em vigor a partir de 1º de março de 2020. Marinho disse que a medida vai possibilitar que o tempo de recebimento do benefício também seja contabilizado no tempo para a aposentadoria.

A medida também diz que o empregador não terá que arcar com a contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 20% sobre a folha e que também não terá que pagar alíquotas do Sistema S e do salário-educação. Além disso, a contribuição de FGTS para os contratados nessa modalidade será de 2%, ante 8% para os demais trabalhadores.

Mercado de trabalho

“O que estamos propondo, de uma forma muito clara é que aqueles jovens que buscam o primeiro emprego no mercado de trabalho tenham um suporte do estado brasileiro para conseguir essa inserção no mercado de trabalho”, afirmou Marinho.

Favorável à MP, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) disse concordar com a adoção do trabalho no domingo ou em feriados. De acordo com o especialista em políticas e Indústria da CNI, Pablo Rolim Carneiro, a iniciativa visa adequar a legislação para o funcionamento das indústria que já pratica esse tipo de turno.

“O trabalho aos domingos e feriados sempre existiu, sempre funcionou, inclusive o próprio turno de revezamento sempre existiu e sempre funcionou na indústria. O que a MP fez foi no caso da indústria repetir um funcionamento que já existe. Em vez de ter que editar várias atualizações ao longo do tempo, a medida deixa a cargo da empresa e seus trabalhadores negociar o trabalho aos domingos”, disse.

Reforma trabalhista

O procurador do Trabalho e Secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho, Márcio Amazonas de Andrade, criticou a MP durante o debate na Câmara dos Deputados. De acordo com o procurador, a medida não tem os requisitos constitucionais de relevância e urgência para tramitar como medida provisória. O procurador disse ainda que apesar de falar em geração de empregos o que o governo está propondo é uma nova reforma trabalhista.

“Além de não ter a relevância e a urgência, a MP altera questões de direito processual o que é vedado pela Constituição”, disse. “Precisamos ter claro um movimento, a MP 905 é uma nova reforma trabalhista, porque pretende alterar mais de 135 dispositivos da CLT [Consolidação das Lei do Trabalho]. Não é outra coisa do que uma reforma trabalhista”, enfatizou Andrade.

Aos deputados, a diretora de assuntos legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) Viviane Leite também criticou a MP, que, segundo ela, retira direitos sociais e cria uma subclasse de trabalhadores.

“Embora a edição da MP seja justificada com a criação de novos postos de trabalho, temos muita preocupação com o seu texto na medida em que ela tenta trazer soluções para uma verdadeira epidemia de desemprego que aflige nossos jovens, mas traz soluções que representam a retirada de direitos sociais e que a nosso ver vai criar na verdade uma subclasse de trabalhadores. Ao criar essa diferenciação, a medida viola o artigo 7º da Constituição que diz que não é possível haver qualquer contratação com discriminação de idade e remuneração”, defendeu.

A magistrada também criticou a retirada da multa adicional de 10% do FGTS com o argumento de que a medida vai favorecer a rotatividade no trabalho. “A redução da multa é mais uma forma de precarizar a manutenção do emprego. A gente fala que quer criar mais emprego, mas ao mesmo tempo tem uma MP que precariza esse emprego na medida em que com a redução da multa o empregador terá mais facilidade de proceder o desligamento de trabalhadores”, disse.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT)  Rodrigo Rodrigues, também criticou a MP, com o argumento de que o trabalhador desempregado é quem vai custear a geração de empregos. “Coloca-se nas costas dos mais atingidos pela problemática do desemprego no nosso país o custo de pagar esse projeto com os desempregados sendo taxados para financiar esse projeto de empregabilidade”, destacou. Precisamos fazer uma discussão de que forma vamos dinamizar a economia e fazer o Brasil voltar a crescer, mas isso não pode ser às custas de colocar para os trabalhadores uma situação de maior precarização dos nossos direitos”, acrescentou.

Edição: Aline Leal
Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Comissão convida Moro e Toffoli para discutir segunda instância

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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, que restabelece a prisão após a condenação em segunda instância, iniciou hoje (11) seus trabalhos, aprovando requerimentos de convites a personalidades para discutir a proposta. Entre os convidados estão o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Também foram convidados o ministro do STF Luiz Fux; o ministro aposentado da Corte Cezar Peluso; o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz.

A comissão especial é composta por 34 membros e 34 suplentes, e examinará o mérito da proposição em um prazo de até 40 sessões do Plenário, contados a partir de sua formação, para votar um parecer.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) foi designado presidente do colegiado, e a relatoria é do deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Admissibilidade

A PEC teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em 20 de novembro e altera os artigos 102 e 105 da Constituição para estabelecer o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância, extinguindo os recursos aos tribunais superiores. Para recorrer a esses tribunais, os interessados deverão iniciar outra ação.

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A PEC não mexe no Artigo 5º da carta magna, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal. Ela encerra trânsito em julgado da ação penal na segunda instância, que na Justiça comum são os tribunais de Justiça em cada estado e, na Justiça Federal, são os cinco tribunais regionais federais (TRF), extinguindo os recursos aos tribunais superiores.

A proposta para restabelecer a prisão em segunda instância ganhou força no Congresso Nacional após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 7 de novembro, que derrubou a validade da prisão, o que permitiu a soltura, dentre outros, a do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em duas instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro.

Edição: Fernando Fraga
Fonte: EBC Política
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