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Política Nacional

Proposta suspende reajuste de conta de luz no Pará autorizado pela Aneel

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Para o deputado Cássio Andrade, a política da Aneel sobrecarregou consumidores

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 635/19 susta a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que autorizou o reajuste das contas de luz no Pará este ano. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A Resolução Homologatória nº 2.588, de agosto passado, autorizou o aumento de 2,12% para os consumidores da Centrais Elétricas do Pará (Celpa) atendidos em baixa tensão (residenciais). Para os consumidores da alta tensão, como as indústrias, houve redução de 3,81%.

Caso o projeto seja aprovado, o reajuste será cancelado.

Valores elevados
Para o autor do projeto, deputado Cássio Andrade (PSB-PA), a Aneel se baseou em critérios que prejudicam os consumidores paraenses. Entre os problemas citados por ele estão o estabelecimento de elevadas perdas não técnicas, aquelas provocadas por ‘gatos’ de energia elétrica. A legislação permite que a empresa seja compensada por furtos de energia.

Segundo Andrade, durante quatro anos a Aneel fixou estas perdas em 34% da eletricidade distribuída pela companhia. Este ano, ela admitiu uma redução de apenas meio ponto percentual (33,5%). “Essa política da Aneel de tolerar altos patamares de perdas comerciais no Pará sobrecarregou os consumidores”, disse.

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Ele citou, para efeito de comparação, a distribuidora do Maranhão (Cemar), cujas perdas não técnicas caíram de 28,4%, em 2008, para 10,10% em 2018, um ritmo médio de queda de 1,83% ao ano. “Foram adotados, no caso da Celpa, critérios que apresentaram viés favorável à distribuidora Celpa e prejudiciais a seus consumidores”, observou o deputado.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Plenário aprova novo marco do saneamento; votação prossegue na semana que vem

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 276 votos a 124, o texto-base do novo marco legal do saneamento básico.

Foi aprovado o Projeto de Lei 4162/19, do Poder Executivo, com emendas que incluem as mudanças previstas no substitutivo do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) e outras alterações. A principal mudança garante aos municípios a renovação dos atuais contratos de programa até 30 de março de 2022.

O substitutivo de Zuliani foi originalmente apresentado ao Projeto de Lei 3126/19, oriundo do Senado, e aprovado por uma comissão especial.

Houve preferência para votação do PL 4162, em lugar do PL 3126, para que o Senado passe a ser a Casa revisora da proposta, em vez de dar a palavra final caso seu projeto fosse aprovado pela Câmara.

Votação de destaques
Devido a acordo entre os partidos, os destaques pendentes serão votados na próxima semana.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Câmara aprova MP que transfere Coaf para o Banco Central

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O Plenário aprovou a Medida Provisória 893/19, que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC), reestruturando o órgão. A matéria será enviada ao Senado.

Em seguida, a sessão foi encerrada.

O Coaf tem a atribuição de produzir informações para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, aplicando penas administrativas a entidades do sistema financeiro que não enviarem os dados necessários para esse trabalho de inteligência.

Um destaque aprovado por acordo entre os partidos retirou do texto a atribuição de produzir informação para combate ao financiamento do terrorismo.

O projeto de lei de conversão do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR) reverte alterações feitas pela MP original, como a mudança de nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e a transformação do Plenário, órgão colegiado, em Conselho Deliberativo. Assim, o órgão continuará a se chamar Coaf.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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