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DECISÃO JUDICIAL

Juíza do Trabalho de Petrolina (PE) decreta anulação do STTR e multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da decisão

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Cumprimento da sentença deve ser imediato. Processo durou um ano, com vários requerimentos, apresentação de documentos e escuta de testemunhas.

A juíza Marília Gabriela Mendes, da 2ª Vara da Justiça do Trabalho de Petrolina (PE), publicou na última sexta-feira (8) sua decisão a respeito da acusação de que o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (STTR) atua ilegalmente ao emitir documentos, recolher mensalidades e se identificar como representante da categoria no município.

Em um processo que levou quase um ano até a sentença, de 10 páginas, a juíza Gabriela Mendes analisa as acusações do Sindicato dos Agricultores Familiares (Sintraf) contra o STTR, ouviu os argumentos da defesa e avaliou as provas documentais e testemunhais para concluir: é incontroverso que o Sintraf possui registro e carta sindical, atuando em favor da categoria, como também é incontroverso que o réu encontra-se suspenso por ato do extinto Ministério do Trabalho, e por tais razões deve ser anulado o registro cartorário e de CNPJ do STTR. A entidade também fica proibida de emitir documentos como a DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) ou de atuar na representação dos agricultores.

A sentença passou a vigorar nesta segunda-feira (11) e, embora seja uma decisão de 1ª instância, deve ser cumprida mesmo que o réu recorra. De acordo com a juíza, o descumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 1 mil a ser revertida ao Sintraf.

 

Cisma

Em 2014, o Sintraf se dissociou do antigo STR (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolina) devido a conflito de interesses em relação às demandas dos trabalhadores assalariados e agricultores familiares do município. Com a divisão das categorias, o agora STTAR apoiou a criação, dois anos depois, da nova entidade – o STTR, que passou a acusar o Sintraf de cometer ilegalidades.

Logo no início da análise do mérito, Gabriela Mendes rebateu os argumentos da defesa do STTR de que o Sintraf vem fazendo supostas cobranças indevidas aos associados e de que seus integrantes estão ilegais, uma vez que também são comerciantes e funcionários públicos.

 

Teria saído antes

A juíza reforçou que as provas documentais e testemunhais, mesmo as levantadas pelo réu, só expuseram a irregularidade do STTR. E lembrou que precisou de tempo para analisar todo o processo, uma vez que as partes entraram com acusações mútuas. Apesar dos vários requerimentos, Gabriela afirma que não existem elementos capazes de “evidenciar de forma categórica a deslealdade processual”, por meio de uma litigância de má fé do réu [ou Sintraf].

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DECISÃO JUDICIAL

Justiça mandar soltar Marcinho PCC responsável por morte de jovens em acidente

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Antes mesmo que as famílias terminassem o luto pelos seus filhos Marcinho PCC deixa a cadeia.

O juiz Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, da Vara de Execuções Penais de Cuiabá, converteu a prisão preventiva de Márcio Lemos de Lima, o “Marcinho PCC”, em domiciliar. Ele é acusado de “matar” dois adolescentes num acidente de trânsito em Várzea Grande. Na época do crime, estava no regime semiaberto.
De acordo com os autos, o magistrado justificou que, como o fato trata-se de crime culposo, ou seja, quando não há intenção de matar, não há necessidade de prisão preventiva. Ele disse ainda que o novo crime não acarreta na perda do benefício do regime semiaberto. 

“Trata-se de crime culposo que não autoriza a regressão definitiva em face do recuperando”, diz trecho da decisão.

Ao conceder o benefício, o juiz determina o uso de tornozeleira eletrônica e que ele esteja dentro de casa diariamente das 22h às 6h. Contudo, ele pode pedir autorização para trabalhar, frequentar cursos, participar de cultos religiosos, mediante comprovação.

Marcinho também fica proibido de frequentar lugares inapropriados, como casa de prostituição, casa de jogos e bocas de fumo. Ainda não pode portar qualquer tipo de armas e nem mesmo ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de qualquer espécie de substância entorpecente.

“Portanto, não me parece proporcional, tampouco razoável – sobretudo pela perspectiva da equivalência que se caracteriza pela simetria entre a medida adotada e o fim pretendido – reinserir o apenado no sistema carcerário se as violações por ele praticadas não se mostram graves a tal ponto”.

O CASO

O acidente aconteceu do dia 7 de novembro de 2020, no centro de Várzea Grande. Na ocasião, as vítimas Bruno Henrique Oliveira Gomes da Silva e Helio Diogo Cassiano da Silva, 17, estavam numa motocicleta e foram atropelados por Marcinho, que estava num Hyndai I30. Segundo a denúncia, ele estaria dirigindo sobre o efeito de bebidas alcoólicas.

 

Depois de atingir a motocicleta, “Marcinho PCC”, que é monitorado por tornozeleira eletrônica, seguiu em velocidade e só parou depois de atingir um poste. Desceu do veículo e tentou fugir a pé. Mas foi contido por populares, entregue a policiais militares e estava preso desde então.

Marcinho PCC, possui este apelido por ser integrante da famosa facção criminosa, e é considerado de alta periculosidade. Ele possui uma extensa lista de crimes. 

No final dos anos de 1990, Marcinho foi condenado a quase 50 anos de reclusão, as condenações são por roubo qualificado, latrocínio, ele foi solto após ser beneficiado com o uso da tornozeleira eletrônica, além disso, outros crimes ainda estão para serem julgados.

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