Política Nacional
Comissão especial aprova repasse direto de emendas para estados e municípios
Nova regra para repasse de recursos federais por meio de execução direta de emendas (PEC 48/19), sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário, foi aprovada nesta terça-feira (12) por unanimidade em comissão especial da Câmara.
O relator da matéria, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), afirmou que conta com o apoio dos presidentes da Câmara e do Senado para aprovar o substitutivo de sua autoria ainda neste ano nos plenários das duas Casas.

Nessa corrida contra o tempo, o deputado tucano diz contar com apoio suprapartidário para quebrar prazos regimentais na Câmara e no Senado, o que permitiria uma aprovação mais rápida da matéria e garantiria, assim, o repasse do dinheiro aos municípios já no próximo ano, quando haverá eleições municipais.
“Queremos estar em condições de aprovar no Plenário para que essa nova sistemática possa vigorar já para as emendas definidas pelos parlamentares este ano, para aplicação no ano que vem”, disse.
Para Aécio Neves, a aprovação da proposta é um primeiro passo efetivo na direção do chamado “novo pacto federativo”, que busca uma distribuição mais justa entre os recursos da União, dos estados e dos municípios.
“Essa proposta, que nasceu no Senado, tem o objetivo de fazer com que os recursos destinados por emendas parlamentares – que, para muitos municípios, principalmente os pequenos, é a única fonte extra de recursos – possam chegar de forma mais efetiva, sem burocracia e sem os altos custos que lhes são impostos pelas instituições financeiras federais”.
De acordo com o parlamentar, hoje, na liberação dessas emendas, a Caixa cobra cerca de 12% de seu valor. Além do custo, Aécio Neves cita outros problemas na execução das emendas, como parcelas liberadas com lentidão e dificuldade do estado fiscalizador para alcançar alguns municípios.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
A PEC também muda o controle para a liberação de recursos das emendas, mudança que o deputado defende. Segundo ele, a fiscalização será mais efetiva, “pois quanto mais próxima a fiscalização, melhor ela é feita.”
“Nós precisamos confiar que os recursos públicos serão bem administrados e temos instrumentos hoje de sanção para aqueles que não o sejam. Não tenho dúvidas que é um avanço extraordinário. Isso vai abrir caminhos para outras facilitações e desburocratizações”, comemorou.
No substitutivo, Aécio Neves mantém o tipo de transferência de finalidade definida, em que os recursos da emenda têm uso específico determinado pelo parlamentar. Mas o texto altera a forma de transferência por doação e cria a modalidade especial, proibindo que recursos de emenda possam ser usados para pagamentos de pessoal, inativos e serviço da dívida.
Reportagem – Eduardo Tramarim
Edição – Ana Chalub

Política Nacional
Comissão aprova maior valor de outorga como critério para licitação de porto
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei dos Portos para incluir o maior valor de outorga como um dos critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento de portos.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), a fim de promover ajustes e adequações à legislação em vigor no o Projeto de Lei 910/19, do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

“Esse projeto vem em boa hora, pois determina que metade dos recursos gerados sejam aplicados no porto gerador e concede poder decisório à administração do porto para priorizar os investimentos que proporcionem melhor solução para os gargalos logísticos do porto sob a sua gestão”, afirmou Alexandre Leite.
O substitutivo determina que, nos casos em que for utilizado o critério de maior valor de outorga, pelo menos 50% do que for arrecadado com a concessão deverão ser usados para investimento em infraestrutura no porto licitado.
Em vez de destinar os recursos ao Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária, criado pelo texto original, o relator determinou que serão repassados para a autoridade portuária, proibido o uso no custeio dos gastos de gestão.
Atualmente, a Lei dos Portos lei define como critérios de julgamento nas licitações portuárias, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, ou outros estabelecidos no edital.
Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
Política Nacional
Comissão aprova sanções para desordem de passageiros em voo

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3111/19, que prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou de pessoas e bens a bordo. As sanções administrativas incluem multa e impedimento de embarque em aviões por até um ano.
A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, prevendo a possibilidade de imobilização de passageiro que comprometa a boa ordem. A norma já prevê atualmente que a pessoa seja desembarcada.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) (DEM-SP), ao original do deputado Leur Lomanto Júnior (DEM-BA) (DEM-BA). Zuliani aproveitou sugestões apresentadas anteriormente e fez ajustes.
O substitutivo tipifica as condutas que caracterizam comprometimento da boa ordem e da segurança da aeronave, das pessoas e dos bens a bordo, entre elas, embarcar alcoolizado ou armado, intimidar ou agredir membro da tripulação ou
passageiro, fumar e usar aparelho eletrônico proibido a bordo. Em relação à lista original, o relator retirou o consumo de bebida alcoólica fora do período de refeições a bordo.
Essas condutas – entre outras a critério do comandante – serão registradas no diário de bordo e comunicadas às autoridades, que poderão requerer elemento adicional de prova para instauração de procedimento administrativo, apuração e julgamento da infração.
Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
-
TRAGÉDIA11/12/2019 - 21:10
URGENTE: criança em bicicleta morre atropelado no Industriario em Cuiabá
-
''A ponte caiu''10/12/2019 - 17:32
Vídeo mostra desespero de família após assaltante dar golpes de facão
-
MUITO CUIDADO13/12/2019 - 06:35
Papai Noel aparece excitado ao tirar foto com criança de 10 anos no colo
-
Policial10/12/2019 - 20:17
Professor de educação fisica é morto a tiros em frente a lanchonete em Nova Ubiratã
-
CUIDADO COM CELULAR08/12/2019 - 16:35
Adolescente morre ao usar celular ligado na tomada para ouvir música
-
''A ponte caiu''08/12/2019 - 11:54
Polícia Militar prende 6 e evita roubo a motorista de aplicativo
-
''A ponte caiu''09/12/2019 - 20:10
URGENTE: Vigia e bandido feridos em troca de tiros no centro de Cuiabá
-
CUIDADOS COM A SAÚDE11/12/2019 - 09:34
Mulher com vaginismo conta que costumava chorar de dor durante o sexo