A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei dos Portos para incluir o maior valor de outorga como um dos critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento de portos.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), a fim de promover ajustes e adequações à legislação em vigor no o Projeto de Lei 910/19, do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Alexandre Leite: metade dos recursos gerados serão aplicados no porto gerador

“Esse projeto vem em boa hora, pois determina que metade dos recursos gerados sejam aplicados no porto gerador e concede poder decisório à administração do porto para priorizar os investimentos que proporcionem melhor solução para os gargalos logísticos do porto sob a sua gestão”, afirmou Alexandre Leite.

O substitutivo determina que, nos casos em que for utilizado o critério de maior valor de outorga, pelo menos 50% do que for arrecadado com a concessão deverão ser usados para investimento em infraestrutura no porto licitado.

Em vez de destinar os recursos ao Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária, criado pelo texto original, o relator determinou que serão repassados para a autoridade portuária, proibido o uso no custeio dos gastos de gestão.

Atualmente, a Lei dos Portos lei define como critérios de julgamento nas licitações portuárias, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, ou outros estabelecidos no edital.

Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Zuliani recomendou a aprovação da proposta com algumas modificações

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3111/19, que prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou de pessoas e bens a bordo. As sanções administrativas incluem multa e impedimento de embarque em aviões por até um ano.

A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, prevendo a possibilidade de imobilização de passageiro que comprometa a boa ordem. A norma já prevê atualmente que a pessoa seja desembarcada.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) (DEM-SP), ao original do deputado Leur Lomanto Júnior (DEM-BA) (DEM-BA). Zuliani aproveitou sugestões apresentadas anteriormente e fez ajustes.

O substitutivo tipifica as condutas que caracterizam comprometimento da boa ordem e da segurança da aeronave, das pessoas e dos bens a bordo, entre elas, embarcar alcoolizado ou armado, intimidar ou agredir membro da tripulação ou
passageiro, fumar e usar aparelho eletrônico proibido a bordo. Em relação à lista original, o relator retirou o consumo de bebida alcoólica fora do período de refeições a bordo.

Essas condutas – entre outras a critério do comandante – serão registradas no diário de bordo e comunicadas às autoridades, que poderão requerer elemento adicional de prova para instauração de procedimento administrativo, apuração e julgamento da infração.

Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein