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Prazo de vigência não afasta eficácia de seguro fiança bancário

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TRT havia indeferido a garantia porque apólice tinha prazo final.

07/11/19 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o depósito recursal efetuado pelo Consórcio J. Malucelli/C.R. Almeida na forma de seguro fiança bancário. Para o colegiado, a garantia é eficaz, ainda que a apólice do seguro tenha prazo de vigência.

Validade

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a admitir a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Para comprovar o depósito, a empresa havia apresentado apólice de seguro garantia no valor de R$ 11,9 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MS), no entanto, considerou que a apólice não servia para essa finalidade porque tinha prazo de vigência de apenas um ano. Em embargos de declaração, a empresa apresentou nova apólice, que prorrogava a vigência da anterior por mais um ano.

Equiparado a dinheiro

No recurso de revista, o consórcio sustentou que o seguro garantia e a fiança bancária são equiparados a dinheiro, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, têm liquidez e asseguram as mesmas garantias do depósito recursal. A empresa também argumentou que, se a causa não se resolver no prazo de vigência da apólice, ela será trocada.

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Eficácia

A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que, de acordo com o artigo 835 do CPC, a garantia da execução por meio de seguro fiança bancário é eficaz. Com fundamento nesse dispositivo, o TST tem reconhecido que a rejeição da oferta de seguro garantia fere o direito líquido do devedor de que a execução seja processada da forma menos gravosa.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para afastar a deserção e determinar o retorno do processo ao Tribunal Regional, para exame do recurso ordinário da empresa.

(LT/CF)

Processo: RR 285-10.2017.5.23.0041

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Tabela com assuntos mais frequentes da Justiça do Trabalho será atualizada e aprimorada

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Houve catalogação precisa dos temas recorrentes na Justiça do Trabalho.

13/12/2019 – O Grupo de Trabalho criado pelo Ato nº 10 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para propor a revisão, a atualização e o aprimoramento da Tabela Processual Unificada de Assuntos com Acréscimos da Justiça do Trabalho se reuniu, na última quinta-feira (12), para uma catalogação precisa dos temas recorrentes na Justiça do Trabalho.

O grupo de trabalho foi instituído pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes. A tabela é fundamental como meta estratégica e estava desatualizada por alguns anos, dificultando as pesquisas por temas mais recentes.  “A atualização vai permitir uma maior clareza sobre os assuntos que são tratados na justiça trabalhista criando um retrato mais fiel, evitando a ocorrência de distorções estatísticas e facilitando ações de gestão”, descreveu o ministro.

Com a conclusão dos trabalhos, o grupo vai elaborar um relatório que servirá de base para a publicação da nova tabela atualizada dos assuntos da Justiça do Trabalho.

Dados atualizados

Na prática, a atualização da tabela vai otimizar diretamente o trabalho dos ministros da Corte, que poderão detectar os assuntos que são mais frequentes nos processos, bem como aglutiná-los para julgamentos sobre a mesma temática, melhorando a produtividade.

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Em relação ao novo modelo de sistema de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), a nova tabela vai permitir e auxiliar os ministros nos casos de sobrestamento de processos sobre determinado assunto, onde será possível obter a quantidade de processos no primeiro e segundo graus trabalhistas que serão afetados até decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, ou no Tribunal Superior do Trabalho em recurso repetitivo.

Tabelas Processuais

Implementadas pela Resolução nº 46, de 18 de dezembro de 2007, as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário objetivam a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos e movimentação processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, a serem empregadas nos seus respectivos sistemas processuais (disponível no sítio do CNJ em: Institucional, Atos do Conselho, Resoluções).

Metodologia

A tabela foi desenvolvida pela Assessoria de Relacionamento de Tecnologia da Informação do TST (ARTI/SETIN), que utilizou técnicas das abordagens de Design Thinking e da Resolução Criativa de Desafios. A metodologia usada no processo permitiu o alcance do objetivo em tempo reduzido, no qual foram analisados 877 linhas de assuntos constantes da Tabela Processual Unificada de Assuntos.

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Para o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa a iniciativa é pioneira ao adotar essa metodologia e teve como alicerce a forma democrática e transparente que permeia os trabalhos da Corregedoria. “A ideia surgiu diante da verificação da necessidade de se atualizar os temas da última tabela, criada em 2013 e que ainda não havia passado por nenhuma revisão até esse ano”, concluiu.

Conheça aqui o trabalho da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e os dados estatísticos da Justiça do trabalho

Acompanhe em tempo real os dados estatísticos da Justiça do Trabalho.

(DA/TG)

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TST lança vídeos com tradução em Libras

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O conteúdo está disponível no canal do TST no YouTube.

11/12/19 – O canal oficial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no YouTube acaba de lançar mais uma novidade. O público que acessa o conteúdo divulgado no “TST Tube” tem à sua disposição o “TST em Libras”, uma lista (playlist) com programas, reportagens e vídeos especiais acessíveis a pessoas com deficiência auditiva. Os vídeos tratam de temas relativos aos direitos trabalhistas e à atuação da Justiça do Trabalho com tradução para a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Acesse a lista aqui.

A iniciativa é mais uma ação do TST para proporcionar a inclusão das pessoas com deficiência. “A tradução em Libras nos vídeos mais acessados busca promover a cidadania ao proporcionar às pessoas com deficiência auditiva a possibilidade de conhecer e compreender seus direitos e o papel da Justiça do Trabalho”, afirma o presidente do TST, ministro Brito Pereira. “O objetivo é cada vez mais ampliar o serviço e derrubar barreiras comunicacionais que possam impedir o acesso ao conhecimento”.

O lançamento da playlist coincide com o mês em que é comemorado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro, e o Dia Nacional da Acessibilidade, no dia 5. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 24% da população brasileira apresenta algum tipo de deficiência e 5% têm deficiência auditiva.

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Inclusão

A Presidência do TST, com o auxílio da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, adotou uma série de medidas para ampliar a acessibilidade. Os eventos promovidos pelo Tribunal, por exemplo, também passaram a contar com tradução em Libras.

A sinalização foi renovada para incluir mapas táteis de localização, piso tátil em todos os andares, textos em braile e placas aéreas, eliminando eventuais obstáculos aos deficientes visuais que circulam pelos corredores.

Os elevadores ganharam sinais sonoros e numeração de andares em braile. Os meios-fios foram rebaixados, e rampas de acesso foram construídas em vários locais. Os balcões da recepção nos blocos A e B, além dos coletores de ponto eletrônico, foram rebaixados para facilitar o atendimento e a marcação de presença por cadeirantes.

Para conhecer outras iniciativas de acessibilidade do TST, acesse o site do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão.

(RT/CF)

 

Fonte: TST
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