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Mato Grosso

Indiavaí cumpre LRF e contas anuais de governo recebem parecer favorável

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAI
LUIZ HENRIQUE LIMA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Em 2018, o município de Indiavaí, sob a gestão de Valteir Quirino dos Santos, aplicou 47,58% da Receita Corrente Líquida na despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal, não tendo ultrapassado o limite máximo de 54%. Os repasses constitucionais para saúde e educação ficaram acima do exigido por lei. Diante desse quadro, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo de Indiavaí, referentes a 2018.

O Processo nº 167630/2018 foi julgado na sessão ordinária do Pleno de terça-feira (05/11) e teve como relator o conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Segundo o voto do relator, ano passado, o Município de Indiavaí aplicou o equivalente a 30,03% – superior aos 25% exigidos – da receita proveniente de impostos municipais e das transferências estadual e federal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Aplicou o correspondente a 80,21% dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb na remuneração dos profissionais do Magistério, percentual superior aos 60% estabelecidos em lei. Também cumpriu o limite mínimo estabelecido de 15% nas ações e serviços públicos de saúde, pois aplicou no setor o equivalente a 18,44% dos impostos.

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O relator ainda votou no sentido de recomendar ao Poder Legislativo do Município para que, no julgamento das contas anuais, determine ao chefe do Poder Executivo que efetue os registros contábeis de forma exata, a fim de garantir a exatidão das Demonstrações Contábeis; evite a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes, e avalie os fatores que impediram o atingimento da meta de resultado primário previsto no Anexo de Metas Fiscais da LDO, bem como que fixe novas metas que sejam compatíveis com a nova conjuntura econômica.

Fonte: TCE MT
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TJMT tem contas de gestão do desembargador Rui Ramos aprovadas pelo TCE

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GESTAO ESTADUAL
Iteressado Principal:TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Ao analisar as informações contidas no Relatório de Auditoria que verificou as Contas Anuais de Gestão do exercício de 2018 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o relator, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, ressaltou em seu voto que ficou demonstrado o equilíbrio financeiro e orçamentário, ante o superávit de execução orçamentária e financeiro, além da disponibilidade para pagamento de restos a pagar processados e não processados. Também não foram constatados achados negativos nos processos de despesas auditados. As Contas de Gestão do TJ/MT, de responsabilidade do desembargador Rui Ramos Ribeiro, foram julgadas regulares na sessão ordinária do dia 03/12.

Conforme o Relatório Técnico, ficou evidenciado que o déficit na execução orçamentária do TJMT foi ocasionado pela extemporaniedade dos repasses obrigatórios efetuados pelo Poder Executivo e que foram levados a efeito somente no início do exercício subsequente (jan/2019), totalizados em R$ 97.188.568,89.

Ainda no processo (nº 166618/2018), a despesa total com pessoal de R$ 746.708.386,02 correspondeu a 4,91% da Receita Corrente Líquida (R$ 15.226.929.608,40), observando os limites máximo e prudencial de 6% e 5,7%, respectivamente. Não foram constatados achados negativos nos processos de despesas auditados. O Controle Interno desempenhou seu papel de forma independente, com eficiência e qualidade. A prestação das contas foi enviada tempestivamente ao TCE e publicada no Diário Oficial do Estado, além de disponibilizada no Portal da Transparência do TJ.

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Maluf disse ainda que não foram instaurados processos de Tomada de Contas e não houve descumprimento de recomendações ou determinações expedidas pelo TCE-MT. “Esses aspectos positivos da gestão, somado a ausência de permanência de irregularidades, demonstram que os responsáveis pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no exercício de 2018, observaram os ditames constitucionais e legais que regulam suas atividades administrativas, financeira, patrimonial e orçamentária. Diante disso, após análise dos presentes autos, acompanho o entendimento do Ministério Público de Contas e concluo pela regularidade das contas anuais de gestão”, finalizou.

Fonte: TCE MT
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Nova Monte Verde recebe recomendações do TCE-MT

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Iteressado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O relator das contas de governo do município de Nova Monte Verde, sob a gestão de Beatriz de Fátima Sueck Lemes, exercício de 2018, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, emitiu parecer prévio favorável à aprovação e fez várias recomendações. Alertou que nos procedimentos de abertura de créditos adicionais seja verificado se existem recursos suficientes por fonte, especialmente nas aberturas por excesso de arrecadação e superávit financeiro. Sugeriu que seja atualizada a informação no CADPREV, demonstrando a quitação do parcelamento. Ainda ressaltou que seja reduzido o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15% na elaboração da próxima Lei Orçamentária, em conjunto com o Poder Legislativo.

O julgamento das contas de governo do município ocorreu na sessão ordinária do dia 03/12. Maluf demonstrou em seu voto que foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, bem como os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000. Em razão de algumas falhas cometidas e apontadas pela equipe técnica do TCE, o relator registrou que o gestor deve abster-se de assumir obrigações financeiras sem que haja disponibilidade de recursos para sua quitação por fonte de despesa e de realizar a abertura de futuros créditos adicionais.

Na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino foi aplicado o correspondente a 26,74% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal, cumprindo o disposto no artigo 212 da Constituição Federal. No que diz respeito ao Fundeb, foram aplicados 65,49% na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Em relação à saúde, foram aplicados 19,34% do produto da arrecadação dos impostos.

Fonte: TCE MT
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