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Suspenso julgamento sobre nulidade de termo aditivo de colaboração premiada firmado na Operação Publicano

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Suspenso julgamento sobre nulidade de termo aditivo de colaboração premiada firmado na Operação Publicano

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, nesta terça-feira (5), ao julgamento dos Habeas Corpus (HCs) 142205 e 143427, em que a defesa de auditores da Receita do Paraná e empresários pede a declaração de nulidade de acordo aditivo de colaboração premiada firmado na Operação Publicano, que apura a existência de organização criminosa que teria cometido delitos contra a administração pública. Após os votos dos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski na sessão desta terça-feira (5), o julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

Termo aditivo

Em 2015, o ex-auditor Luiz Antônio de Souza foi preso em flagrante pelo crime de estupro de vulnerável e firmou acordo de delação com os promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) para revelar fatos relativos a esse crime e também ao recebimento de propina para redução de tributos de contribuintes. Sua irmã, Rosângela Semprebom, também auditora fiscal estadual, assinou acordo semelhante.

Diante da constatação de que os delatores teriam mentido, ocultado fatos e cometido novos crimes, os acordos foram rescindido. Em 2017, em nova fase da operação, Luiz Antônio se negou a prestar depoimento ao juiz da causa. Além de afirmar que o acordo fora rescindido de forma arbitrária, ele acusou os promotores do Gaeco de manipularem suas declarações e de terem sumido com os vídeos de seus depoimentos.

O Ministério Público estadual propôs então firmar novos acordos de delação mediante a retratação das acusações imputadas ao MP e a ratificação das informações prestadas nos termos anteriores. O aditivo foi homologado pelo juiz competente.

Nos HCs 142205 e 143427, a defesa de diversos investigados na operação questiona ato do juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina (PR) que não reconheceu a presença de nulidades na realização dos aditivos.

Em maio deste ano, o relator, ministro Gilmar Mendes, votou no sentido de declarar a nulidade do segundo acordo de colaboração premiada de Luiz Antônio e Rosângela e, por consequência, reconhecer a ilicitude das declarações incriminatórias prestadas por eles. Para o relator, o aditamento foi feito em “cenário de abusos e desconfianças entre as partes”.

Impugnação por terceiros

O ministro Edson Fachin votou pela rejeição da tramitação (não conhecimento) do HC 142205, impetrado contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e pelo indeferimento do HC 143427, impetrado contra decisão colegiada daquela corte. Ele observou que o Plenário do STF, no julgamento do HC 127483 e em outros precedentes, entendeu que é inviável a impugnação de acordos de colaboração premiada por terceiros, por se tratar de negócio jurídico personalíssimo. Para o ministro, esse entendimento não pode ser superado por órgão fracionário (a Turma), em observância ao princípio da colegialidade.

Ainda que se admitisse essa possibilidade, o ministro não verificou, no caso, ilegalidade que comprometa o segundo acordo de colaboração premiada. Fachin observou que os colaboradores se retrataram das imputações aos membros do Ministério Público, com a justificativa de que se tratava de estratégia de defesa. Fachin observou ainda que o delatado pode questionar as provas resultantes do acordo, mas não o ato de colaborar em si, “que constitui direito subjetivo dos acusados em geral”.

Por fim, o ministro ressaltou que as declarações prestadas pelos colaboradores, por expressa previsão da Lei 12.850/2013, não servem isoladamente para sustentar uma condenação, pois a colaboração constitui meio de obtenção de prova. Assim, a confiabilidade das declarações prestadas deve, se for o caso, ser examinada na sentença, no momento da valoração das provas.

O ministro Ricardo Lewandowski seguiu integralmente o voto do ministro Gilmar Mendes.

SP/AD//CF

21/5/2019 – Suspenso julgamento sobre legalidade de acordo aditivo de colaboração premiada firmado na Operação Publicano

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Exigência de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo é constitucional

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Exigência de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional dispositivo da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) que exige a anuência mútua das partes para o ajuizamento de dissídio coletivo trabalhista e atribui legitimidade ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizar o dissídio em caso de greve em atividades essenciais. A decisão, por maioria, se deu no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3392, 3423, 3431, 3432 e 3520. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, não há nos dispositivos qualquer violação às cláusulas pétreas da Constituição Federal.

Autocomposição

As medidas foram incluídas pela EC 45/2003 nos parágrafos 2º e 3º do artigo 114 da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho. Segundo o relator, a Reforma do Judiciário implementou boas práticas internacionais, e um de seus objetivos foi diminuir o poder normativo da Justiça do Trabalho e privilegiar a autocomposição.

Ele lembrou que, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a melhor forma de composição na resolução de conflitos coletivos deve privilegiar a normatização autônoma, evitando a imposição do poder estatal. “No contexto brasileiro, isso significa enfraquecer o poder normativo que era dado à Justiça do Trabalho e expandir os meios alternativos de pacificação, como a mediação e a arbitragem, mesmo que estatal”, assinalou. “A jurisprudência do STF, inclusive, destaca a importância dos acordos coletivos na Justiça do Trabalho e da autocomposição dos conflitos trabalhistas”.

Legitimidade

Sobre a alegação de que a emenda teria retirado a legitimidade das entidades sindicais para propor dissídios coletivos, o ministro Gilmar Mendes frisou que o parágrafo 3º do artigo 114 da Constituição é claro ao afirmar que o MPT poderá ajuizar dissídio coletivo em caso de greve em atividade essencial com possibilidade de lesão do interesse público. “Não há que se falar, portanto, em supressão de competências de entidades sindicais”, ressaltou. “Em verdade, a norma traz uma garantia de pacificação de conflitos no caso de greve em atividades essenciais, de modo a privilegiar a paz social”. Ainda de acordo com o ministro, a alteração não impede o acesso à Justiça.

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

RP/CR//CF

13/6/2005 – Confenen contesta mudanças nas atribuições da Justiça do Trabalho a partir da reforma do Judiciário

15/3/2005 – CNTEEC questiona exigência constitucional que regula dissídio coletivo

11/3/2005 – Entidades questionam dispositivos constitucionais sobre dissídio coletivo

 

Fonte: STF

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Ministro acolhe manifestação da PGR e rejeita apreensão de celular do presidente Jair Bolsonaro

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Ministro acolhe manifestação da PGR e rejeita apreensão de celular do presidente Jair Bolsonaro

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, e rejeitou pedidos de três partidos políticos sobre investigação envolvendo o presidente da República, Jair Bolsonaro, entre eles o requerimento de apreensão do celular do chefe do Executivo Federal. A decisão se deu nos autos da Petição (PET) 8813, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Partido Verde (PV).

Na PET, as legendas comunicavam suposta prática, pelo presidente da República, dos crimes de falsidade ideológica, prevaricação, advocacia administrativa, corrupção ativa, coação no curso do processo e impedimento ou obstrução de investigação penal que envolva organização criminosa.

O decano apontou que o monopólio da titularidade da ação penal pública pertence ao Ministério Público, que age, nessa condição, com exclusividade, em nome do Estado. Assim, compete ao órgão as prerrogativas de oferecer a denúncia e de propor o arquivamento de quaisquer peças de informação ou de inquérito policial.

De acordo com o ministro Celso de Mello, é inviável ao Poder Judiciário determinar mediante provocação de terceiros a instauração de inquérito, o oferecimento de denúncia e a realização de diligências, como, por exemplo, a busca e apreensão de aparelhos celulares, sem o prévio requerimento do Ministério Público, conforme a jurisprudência do Supremo.

O relator apontou ainda a ausência, até o momento, de causa provável que legitimaria a adoção dessa providência. “O Supremo Tribunal Federal tem enfatizado que a quebra do sigilo telefônico ou telemático de qualquer pessoa, mediante busca e apreensão de seu aparelho celular, só pode ser legitimamente decretada, desde que seja tal ato precedido de deliberação provocada por pedido adequadamente fundamentado e no qual se indique a necessidade objetiva de adoção dessa medida extraordinária”, destacou.

Os partidos pediam ainda a busca e apreensão dos celulares da deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), do vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente, do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro e do ex-diretor-geral da Polícia Federal (PF) Maurício Valeixo.

Cumprimento de decisão judicial

Em relação à notícia de que o presidente Jair Bolsonaro não iria cumprir eventual ordem do STF que determinasse a apreensão cautelar do seu aparelho celular, o decano afirmou que “tal insólita ameaça de desrespeito a eventual ordem judicial emanada de autoridade judiciária competente, de todo inadmissível na perspectiva do princípio constitucional da separação de poderes, se efetivamente cumprida, configuraria gravíssimo comportamento transgressor, por parte do presidente da República, da autoridade e da supremacia da Constituição Federal”.

O ministro Celso de Mello assinalou que é tão grave o não cumprimento de decisão judicial por qualquer dos Poderes da República, que, tratando-se do presidente da República, essa conduta configura crime de responsabilidade, segundo o artigo 85, inciso VII, da Constituição Federal. “Em uma palavra: descumprir ordem judicial implica transgredir a própria Constituição da República, qualificando-se, negativamente, tal ato de desobediência presidencial e de insubordinação executiva como uma conduta manifestamente inconstitucional”, reforçou.

De acordo com o decano, o STF possui a exata percepção do presente momento histórico e tem consciência plena de que lhe cabe preservar a intangibilidade da Constituição que governa a todos, sendo a garantia de sua integridade, de seus princípios e dos valores nela consagrados, “impedindo, desse modo, em defesa de sua supremacia, que gestos, atitudes ou comportamentos, não importando de onde emanem ou provenham, culminem por deformar a autoridade e degradar o alto significado de que se reveste a Lei Fundamental da República”.

Leia a íntegra da decisão.

RP/AD

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

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