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Suspenso julgamento sobre nulidade de termo aditivo de colaboração premiada firmado na Operação Publicano

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Suspenso julgamento sobre nulidade de termo aditivo de colaboração premiada firmado na Operação Publicano

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, nesta terça-feira (5), ao julgamento dos Habeas Corpus (HCs) 142205 e 143427, em que a defesa de auditores da Receita do Paraná e empresários pede a declaração de nulidade de acordo aditivo de colaboração premiada firmado na Operação Publicano, que apura a existência de organização criminosa que teria cometido delitos contra a administração pública. Após os votos dos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski na sessão desta terça-feira (5), o julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

Termo aditivo

Em 2015, o ex-auditor Luiz Antônio de Souza foi preso em flagrante pelo crime de estupro de vulnerável e firmou acordo de delação com os promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) para revelar fatos relativos a esse crime e também ao recebimento de propina para redução de tributos de contribuintes. Sua irmã, Rosângela Semprebom, também auditora fiscal estadual, assinou acordo semelhante.

Diante da constatação de que os delatores teriam mentido, ocultado fatos e cometido novos crimes, os acordos foram rescindido. Em 2017, em nova fase da operação, Luiz Antônio se negou a prestar depoimento ao juiz da causa. Além de afirmar que o acordo fora rescindido de forma arbitrária, ele acusou os promotores do Gaeco de manipularem suas declarações e de terem sumido com os vídeos de seus depoimentos.

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O Ministério Público estadual propôs então firmar novos acordos de delação mediante a retratação das acusações imputadas ao MP e a ratificação das informações prestadas nos termos anteriores. O aditivo foi homologado pelo juiz competente.

Nos HCs 142205 e 143427, a defesa de diversos investigados na operação questiona ato do juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina (PR) que não reconheceu a presença de nulidades na realização dos aditivos.

Em maio deste ano, o relator, ministro Gilmar Mendes, votou no sentido de declarar a nulidade do segundo acordo de colaboração premiada de Luiz Antônio e Rosângela e, por consequência, reconhecer a ilicitude das declarações incriminatórias prestadas por eles. Para o relator, o aditamento foi feito em “cenário de abusos e desconfianças entre as partes”.

Impugnação por terceiros

O ministro Edson Fachin votou pela rejeição da tramitação (não conhecimento) do HC 142205, impetrado contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e pelo indeferimento do HC 143427, impetrado contra decisão colegiada daquela corte. Ele observou que o Plenário do STF, no julgamento do HC 127483 e em outros precedentes, entendeu que é inviável a impugnação de acordos de colaboração premiada por terceiros, por se tratar de negócio jurídico personalíssimo. Para o ministro, esse entendimento não pode ser superado por órgão fracionário (a Turma), em observância ao princípio da colegialidade.

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Ainda que se admitisse essa possibilidade, o ministro não verificou, no caso, ilegalidade que comprometa o segundo acordo de colaboração premiada. Fachin observou que os colaboradores se retrataram das imputações aos membros do Ministério Público, com a justificativa de que se tratava de estratégia de defesa. Fachin observou ainda que o delatado pode questionar as provas resultantes do acordo, mas não o ato de colaborar em si, “que constitui direito subjetivo dos acusados em geral”.

Por fim, o ministro ressaltou que as declarações prestadas pelos colaboradores, por expressa previsão da Lei 12.850/2013, não servem isoladamente para sustentar uma condenação, pois a colaboração constitui meio de obtenção de prova. Assim, a confiabilidade das declarações prestadas deve, se for o caso, ser examinada na sentença, no momento da valoração das provas.

O ministro Ricardo Lewandowski seguiu integralmente o voto do ministro Gilmar Mendes.

SP/AD//CF

21/5/2019 – Suspenso julgamento sobre legalidade de acordo aditivo de colaboração premiada firmado na Operação Publicano

Fonte: STF
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STF considera dispositivo de decreto-lei que trata de despesas confidencias incompatível com a Constituição

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STF considera dispositivo de decreto-lei que trata de despesas confidencias incompatível com a Constituição

Em sessão virtual finalizada no último dia 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente, por maioria de votos, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 129, na qual o Partido Popular Socialista (PPS, atual Cidadania) questionava dispositivo do Decreto-Lei 200/1967 que instituiu o sigilo sobre a movimentação de créditos com despesas confidenciais. Segundo o relator da ADPF, ministro Edson Fachin, o dispositivo é incompatível com a Constituição de 1988.

Segundo Fachin, a ordem constitucional vigente estabeleceu a publicidade administrativa como regra geral, num esforço para buscar a transparência na utilização das verbas públicas. Com isso, a Constituição deu ampla e integral proteção ao direito à liberdade de expressão, definido não apenas como o direito de divulgar, mas também o de receber e de buscar informações. “Esta Corte tem dado ampla efetividade a esse direito”, afirmou.

Na ação, o partido sustentava que o dispositivo questionado, ao estabelecer o caráter sigiloso da movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais e de sua tomada de contas, se choca com os artigos 5º, incisos XXXIII e LX, e 37, caput, da Constituição.

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Fachin reconheceu que, em sociedades democráticas, algumas informações públicas podem ser legitimamente objeto de restrições a seu amplo acesso, mas o sigilo se justifica apenas em circunstâncias excepcionais, desde de que haja previsão legal, se destine a proteger a intimidade e a segurança nacional e seja necessário e proporcional. O ministro lembrou que o STF afastou a previsão de restrição sobre as informações funcionais de servidores públicos, inclusive as relativas à remuneração, por considerar que esses dados são de interesse público.

No caso dos autos, segundo o relator, o artigo 86 do Decreto-Lei 200/67, nos termos “demasiadamente” genéricos em que foi escrito, é insuficiente para amparar a restrição ao direito de acesso à informação, contribuindo para ponderações arbitrárias que atingem o núcleo do direito de liberdade de expressão.

VP/AD//CR

19/2/2008 – Indeferida liminar pedida pelo PPS contra sigilo de movimentações financeiras do governo

Fonte: STF
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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (12)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (12)

Revista Justiça
Entre os temas abordados nesta edição estão a admissão do artesanato para fins de remição de pena, as mudanças nos termos de uso de aplicativos como Youtube AirBnb, e o prazo para a prescrição trintenária do FGTS, no próximo dia 13/11. O programa vai explicar o que é esse recurso e como o fim dele vai influenciar a vida do trabalhador. O Revista Justiça aborda ainda os tratamentos com ozônio para cura de feridas e o uso estético desse procedimento e os aspectos sociais da segurança pública, que envolvem não apenas a punição, mas também a socialização. O ministro do STJ e do TSE Og Fernandes fala sobre o livro “Escravidão – Do primeiro leilão de cativos em Portugal até a morte de Zumbi dos Palmares”, do jornalista Laurentino Gomes. Terça-feira, às 8h.

A Hora do Maestro
O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta terça-feira, obras de Cesar Franck. Terça-feira, às 13h e às 21h.

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Justiça na Tarde
O programa vai debater as Medidas Protetivas de Urgência e a nova Lei da Liberdade Econômica. Terça-feira, às 14h.

Defenda seus Direitos
O tema do programa é o Direito Civil e, por isso, vamos falar sobre a relação do Direito Econômico com o Direito do Trabalho. Abordaremos ainda o Direito de propriedade e os objetivos da cartilha Meu Condomínio Legal. Terça-feira, às 20h.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: STF
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