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Jurídico

Justiça impede que prefeitura do Rio libere pedágio na Linha Amarela

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A juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio, Regina Lúcia Castro de Lima, confirmou hoje (6), em audiência com advogados da Procuradoria-Geral do município do Rio e da concessionária da Linha Amarela, a empresa Lamsa, a validade da liminar concedida, por ela própria, na sexta-feira (1º), que impede a administração municipal de dar prosseguimento à encampação do serviço concedido sem respeitar o devido processo administrativo, que prevê indenização à concessionária da via. A magistrada explicou que a decisão continua valendo, mesmo após a sanção da Lei Complementar 213/2019 aprovada ontem (5) pela Câmara Municipal do Rio, em segunda sessão, para a encampação da via. O termo encampação, no jargão jurídico, refere-se à anulação de contrato (de concessão ou de arrendamento), retornando a administração da via à prefeitura.

Na decisão, a magistrada determinou “que o município se abstenha de prosseguir com a encampação do contrato de concessão, e de praticar quaisquer atos e medidas que impeçam a adequada e contínua prestação do serviço pela concessionária Lamsa, que administra a via expressa”.

Desta forma, a prefeitura fica proibida de seguir com a sua pretensão de encampação sem que haja a abertura de um processo administrativo específico onde seja garantida a ampla defesa à concessionária e que haja prévia indenização em dinheiro.

A concessionária informou “que a cobrança de pedágio será restabelecida imediatamente nos dois sentidos da via expressa”.

Nas últimas horas, depois de a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovar, nessa terça-feira, a encampação da Linha Amarela pela prefeitura, o Executivo municipal voltou a liberar a passagem de veículos nos dois sentidos da via expressa, que liga a Barra da Tijuca, na zona oeste, ao Aeroporto Internacional do Galeão, no outro extremo da cidade.

A ação ocorreu no fim da noite de terça-feira, depois que o prefeito Marcelo Crivella sancionou a lei complementar aprovada, horas antes, na Câmara Municipal do Rio.

Recurso

Em nota, a prefeitura informou que os três Poderes são complementares e devem atuar de forma harmônica — ou, pelo menos, deveriam agir assim. O Poder Executivo, após exaustivas investigações, apurou prejuízo de R$ 1,6 bilhão causado pela concessionária à população do Rio de Janeiro. Por isso decidiu pela encampação.

“O Poder Legislativo aprovou a medida por duas votações históricas, em dois turnos, com 48 votos a favor e nenhum voto contrário. Agora, mais uma vez, a Lamsa recorre à Justiça e obtém nova liminar, concedida pela juíza Regina Lúcia de Almeida Costa de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública. A prefeitura do Rio de Janeiro não vai desistir dessa luta e vai, mais uma vez, recorrer da decisão para garantir os direitos da população”, diz a nota.

Edição: Fábio Massalli
Fonte: EBC
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PF prende ex-subsecretário do Rio por descumprir colaboração premiada

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A Polícia Federal prendeu, na tarde de hoje (16), o ex-subsecretário de Saúde do estado do Rio de Janeiro Cesar Romero, por descumprimento do acordo de colaboração premiada firmado com a Justiça. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), além da prisão preventiva, foram apreendidos celulares e computadores no endereço profissional do colaborador.
A procuradoria disse que, ao celebrar um novo acordo de colaboração premiada, recebeu provas de que o ex-subsecretário “violou o dever de sigilo durante as tratativas do acordo, tendo negociado o recebimento de valores de outros investigados”. Em troca, ele não teria reportado às autoridades os crimes nos quais estes estariam envolvidos.

Para o MPF, a conduta do colaborar também configura o crime de obstrução de justiça.

Cesar Romero estava com viagem marcada para os Estados Unidos e embarcaria hoje (16).

O acordo foi firmado em março de 2017 e contribuiu para as investigações das operações Fratura Exposta, Ressonância e SOS, todas sobre crimes praticados na área da saúde.

Edição: Fernando Fraga
Fonte: EBC
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Toffoli suspende portaria que cria regras para PRF atuar em operações

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu hoje (16) uma portaria assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que estabeleceu regras para atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas de combate ao crime com outros órgãos federais. 

Em decisão liminar, o ministro atendeu ao pedido da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) para suspender a norma. Para a associação, a competência definida pela Constituição para realizar investigações, prevenir e reprimir crimes federais é da PF. 

Na Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, Moro estabeleceu regras para a participação da PRF em operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União.

Pela norma, a PRF poderia atuar em operações conjuntas com o Ministério Público, Receita Federal e órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), por meio de ações ostensivas ou de inteligência, em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos, mas dentro de suas competências legais,

Na decisão, o presidente do STF entendeu que as regras não têm previsão legal e somente o Congresso pode definir as atividades de competência da PRF. 

Edição: Fábio Massalli
Fonte: EBC
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