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Política Nacional

CCJ aprova obrigatoriedade de eventos disponibilizarem pulseira de identificação a crianças

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que obriga organizadores de eventos públicos a disponibilizar, gratuitamente, pulseiras de identificação a crianças de até 12 anos.

O Projeto de Lei 2318/15, do deputado Diego Garcia (Pode-PR), seguirá para o Senado, caso não haja requerimento para análise pelo Plenário da Câmara.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Francisco Jr. recomendou aprovação de proposta que obriga o fornecimento de pulseiras para crianças em eventos

O parecer do relator, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), foi pela constitucionalidade e juridicidade da proposta, na forma do texto substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família.

Conforme o texto aprovado, a pulseira de identificação deverá ter sistema que impeça sua reutilização, ser inviolável e intransferível, resistente à água, não tóxica e hipoalérgica, com sistema de fechamento seguro.

O substitutivo inclui a obrigatoriedade no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8069/90), enquanto a proposta original criava uma lei específica para o tema.

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Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Maia diz que placa arrancada de exposição não pode virar precedente

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a condenar, nesta quarta-feira (20), a destruição, pelo deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), de uma placa contra o genocídio negro, ontem (19). A arte do cartunista Carlos Latuff é parte de uma exposição sobre o Dia da Consciência Negra, comemorado nesta quinta-feira (20).

A mostra apresenta a história de diversas personalidades negras do país e está montada no túnel que faz ligação entre as comissões e o plenário principal. A placa tem uma charge do cartunista Carlos Latuff, com um policial de costas com revólver na mão e um jovem negro caído no chão com a legenda ‘O genocídio da população negra’. Sob o argumento de que o conteúdo ofendia o trabalho dos policias militares, o deputado gravou um vídeo destruindo a placa e foi alvo de críticas.

Rodrigo Maia condenou a violência e afirmou que o gesto não pode virar um precedente para outros atos semelhantes, porque desrespeita a livre manifestação artística na Câmara. “Estamos vendo uma solução para esse problema. É lamentável, [ocorrer em] uma exposição que a Câmara autorizou. Uma coisa é fazer uma crítica a uma peça e chegar à conclusão de que ela não está no lugar adequado, outra coisa é tirar essa peça com violência. Então, a gente tem que encontrar um caminho para encerrar esse episódio para que não se repita”, disse.

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Sobre a recolocação da placa na exposição, o presidente da Câmara disse que está avaliando o caso com a diretoria responsável pela exposição. “Vamos ver se se consegue encontrar um caminho no qual se respeite o trabalho do artista e valorize nossa polícia. Não devemos generalizar, porque, quando se generaliza contra a política, a gente não gosta, então não deve generalizar a PM [Polícia Militar], mas também não deve generalizar a violência contra as exposições livres”, ponderou.

Edição: Fernando Fraga
Fonte: EBC Política
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Política Nacional

No Senado, CCJ adia votação sobre segunda instância

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 A prisão após condenação em segunda instância será debatida em audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na próxima terça-feira (26). Requerimento apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) foi aprovado nesta quarta-feira (20) pelo colegiado.

Antes, o senador apresentou um pedido de vista à proposta (PLS 166/2018), de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que altera o Código de Processo Penal (CPP) para determinar que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”.

Uma das questões que está em discussão na audiência pública é se o tema é cláusula pétrea, garantida pelo artigo 5 da Constituição Federal. Entre os que serão convidados para o debate estão, por exemplo, o ministro da Justiça Sergio Moro, o jurista Ives Gandra, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Herman Benjamin, além de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Acordo

Ontem (20), acordo entre os líderes decidiu pela retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). A decisão, segundo a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), foi tomada após entendimento entre os senadores para que fosse priorizado o projeto, que tem a tramitação mais simples do que a de uma proposta de emenda à Constituição.

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A votação do projeto na CCJ é uma reação dos senadores à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 6 votos a 5, decidiu que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença. Para Simone Tebet, as mudanças de interpretação no STF trazem instabilidade jurídica e política ao país e é responsabilidade do Congresso se posicionar sobre o tema.

Após a leitura do relatório apresentado pela juíza Selma, vários senadores se manifestaram contrários à proposta, como o senador Cid Gomes (PDT-CE). “Isso, senhoras e senhores, é cláusula pétrea. Isso é cláusula pétrea! Não pode ser alterado, senão por um Poder Constituinte. Emenda à Constituição não seria instrumento de alteração, muito menos uma mudança no Código de Processo Penal”, criticou.

Câmara

Nesta quarta-feira, a Câmara também debate o assunto na CCJ da Casa, onde a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.

Para garantir a aprovação da proposta, o autor da PEC 410/18, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), apresentou ontem outra proposta, a PEC 199/19, que vincula o trânsito em julgado ao julgamento em segunda instância, ou seja, a decisões de grupos de juízes. Com isso, permite-se a prisão ou execução das sentenças judiciais de réus condenados nessa etapa do processo penal.

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Diante de caminhos diferentes com discussão de projeto de lei no Senado e de PEC na Câmara para tratar do mesmo tema,o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),  ressaltou que, no debate, o importante é não ter pressa para garantir segurança jurídica.

“Qualquer solução vai judicializar e serão mais um ou dois anos com a mesma polêmica. Então, é melhor uma solução definitiva, mesmo que ela possa atrasar uma, duas ou três semanas.O importante é saber qual texto o Senado fez para alterar o CPP, a proposta que foi apresentada pelo deputado Alex [ Manete] sobre a PEC que está na CCJ [ da Câmara]. A que tiver mais segurança jurídica é a que tem que prevalecer.”

Edição: Maria Claudia
Fonte: EBC Política
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