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Tribunal de Contas manda Chico Curvo devolver R$ 120 mil aos cofres público

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Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL

Interessado Principal:
CÂMARA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Mantido na íntegra o teor do Acórdão 193/2019-TP, que julgou irregulares as contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Várzea Grande, do exercício de 2017, de responsabilidade do ex-presidente Benedito Francisco Curvo. A decisão em questão determinou restituição de R$ 120.254,04, em valores atualizados, aos cofres públicos do município, pelo ex-gestor, além de multas em razão de 23 irregularidades detectadas nas contas analisadas.

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso não acolheu Embargos de Declaração (Processo nº 147605/2018) interpostos por Benedito Francisco Curvo. A relatora dos embargos, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, afirmou, no voto, não ter vislumbrado no recurso a intenção específica em suprimir vícios ou defeitos constantes no acórdão embargado, mas sim a modificação dele, por meio da rediscussão de matéria vinculada à análise dos elementos probatórios, a qual, em especial, incide sobre dados técnicos minuciosamente reconhecidos pelas auditoras, e enfrentados integralmente durante a fase instrutiva e conclusiva dos autos.

Jaqueline Jacobsen ressaltou que os Embargos de Declaração não detêm a mesma amplitude destinada aos demais recursos, pois são condicionados exclusivamente nas hipóteses estabelecidas no artigo 1.022 e parágrafo único, do CPC, isto é, apenas objetivam à elucidação de decisão ou de acórdão contraditório, omisso ou obscuro. “Assim, para esta espécie recursal é vedada a utilização com o propósito específico de reexame do julgado”, ressaltou.

Improbidade administrativa

Preliminarmente, o ex-presidente da Câmara de Várzea Grande, Benedito Francisco Curvo, requereu concessão de um termo de Ajuste de Gestão – TAG para dar quitação às irregularidades apontadas nas contas anuais de gestão de 2017 e a consequente exclusão das multas a ele aplicadas. O pedido foi indeferido pela relatora.

A conselheira Jaqueline Jacobsen esclareceu ser vedada a celebração do TAG quando o ato impugnado configurar ato doloso de improbidade administrativa ou de desvio de recursos públicos. “Nesse sentido, este Tribunal de Contas, está proibido, por lei geral e especial, em conceder ao Embargante, a celebração deste instrumento, em virtude de que as Contas de Gestão, referente ao exercício de 2017, sob sua responsabilidade, foram julgadas irregulares, com condenação à restituição de comprovado dano ao erário”.

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Servidor do MPC tem artigo científico selecionado no Encontro Brasileiro de Administração Pública

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O Chefe de Gabinete José Barbosa do Prado Neto, que atua na Procuradoria-geral Adjunta do MPC-MT teve um artigo científico selecionado no VII Encontro Brasileiro de Administração Pública. O evento, realizado em Brasília-DF, pela Sociedade Brasileira de Administração Pública, é um dos maiores do país a discutir o tema.

A pesquisa de José Neto apresentada no artigo tem o título “A responsabilidade por danos à imagem da Administração Pública: possibilidade de aplicação pelos tribunais de contas no Brasil”. “Minha pesquisa aborda essa questão que, embora complexa, já é totalmente aplicada nas Cortes de Contas italianas. Essa responsabilização pode representar no Brasil um renovado paradigma a refundamentar a atuação do controle externo, um avanço na discussão sobre a tutela dos direitos da personalidade das pessoas jurídicas de direito público”, explicou.

Na prática, a ideia seria o Tribunal de Contas imputar responsabilidade aos gestores públicos envolvidos em corrupção com algo além do ressarcimento dos danos materiais, pois ao denegrir a imagem de um órgão público perante o cidadão, esse dano à imagem também deveria ser indenizado para a sociedade. Para isso, ele utiliza um exemplo vindo da Itália, a partir do direito comparado, como sugestão de aplicação no Brasil. “Ao engrossar o leque de ferramentas inibidoras da prática da improbidade, a responsabilização por dano à imagem da Administração Pública protege os direitos personalíssimos das pessoas jurídicas de direito público, vez que a imagem integra o amplo conjunto de bens do patrimônio público, objeto de fiscalização do Tribunal de Contas.”

Ele ressalta que a responsabilidade surge como consequência de um comportamento antijurídico, ou seja, quando o gestor comete uma falta tem do dever de ressarcir o estado. “A baixa credibilidade enfrentada pela política por conta da corrupção atinge os órgãos públicos. Quando um prefeito ou vereador corrupto é desmascarado, por exemplo, toda a Administração é manchada e o cidadão deixa de acreditar no ente estatal. Ao nosso ver, isso configura um dano que merece reparação”, explicou.

Durante a pesquisa, o jurista aponta que no início dos anos 90, com a ocorrência dos escândalos de corrupção deflagrados pela operação Mãos Limpas, na Itália, os efeitos negativos afetaram diretamente o prestígio e a reputação dos órgãos públicos. Foi nessa perspectiva que surgiu mais incisivamente a problemática da reparação dos danos à imagem da Administração Pública. “A Lei Anticorrupção italiana trouxe essa inovação ao ordenamento jurídico, previu a extensão do dano e o montante da indenização ao dano de imagem da Administração Pública. Eles enfrentaram diversas críticas, inclusive pelo legislador. Entretanto, as decisões judiciais criaram parâmetros razoáveis para a aplicação dessas punições pelo Tribunal de Contas italiano”, defendeu José Neto.

A utilização do direito comparado como metodologia se deu porque a legislação brasileira evoluiu timidamente nesse tipo de imputação de responsabilidade aos gestores, além do ressarcimento de recursos desviados. “O direito brasileiro herdou diversos conhecimentos da Itália, seja no Civil nos direitos da personalidade, quanto no Administrativo nos conceitos de mérito, autarquia, noção de interesse público e outros. Temos a oportunidade de vislumbrar outras melhorias e trazer para nosso país um conceito que pode representar um grande avanço no combate à corrupção realizado pelas Cortes de Contas”, disse.

De acordo com José Neto, as semelhanças entre a legislação brasileira e a italiana ao instituir o Tribunal de Contas da União, por exemplo, representa indícios de que, com pequenos ajustes, a responsabilização por danos à imagem da Administração Pública pode funcionar no Brasil. “O Tribunal de Contas da União tem duas importantes funções: a reintegratória e a sancionatória. Em nossa pesquisa, a indenização por dano à imagem tem caráter reintegratório, pois é possível edificar uma indenização, um valor estipulado que deva compensar a Administração Pública na impossibilidade de retorno desse bem não patrimonial, cujo prejuízo é presumido.”

Ele explica que um entendimento já consolidado pelo judiciário brasileiro (Sumula 227 STJ) prevê a possibilidade de pessoas jurídicas serem indenizadas por danos morais e a Constituição Federal brasileira, ao assegurar a inviolabilidade da imagem das pessoas não faz qualquer distinção entre as físicas e jurídicas, muito menos à divisão em direito público e direito privado. “A Administração Pública goza de personalidade e, portanto, os órgãos públicos são titulares de direitos que merecem do ordenamento imediata proteção e pronta reparação quando violados. O Controle Externo tem condições de realizar essa tutela”, disse .

Para o pesquisador, o estudo desta possibilidade jurídica é possível graças à constatação de uma afinidade entre os dois sistemas jurídicos, brasileiro e italiano. “Em ambos ordenamentos, a questão da imputação da responsabilidade por danos à imagem da Administração Pública está sedimentada e reconhecida majoritariamente pela jurisprudência e a doutrina abalizada. Com esse avanço poderemos reforçar o reconhecimento da legitimidade das cortes de contas na tutela dos direitos da personalidade, no caso, a imagem do Estado sucumbida diante dos atos cometidos por servidores e agentes públicos em geral, imputando-lhes responsabilidades por danos não patrimoniais.”

O VII Encontro Brasileiro de Administração Pública, realizado pela Sociedade Brasileira de Administração Pública estava marcado para o final do mês de maio. No entanto, o evento deverá receber nova data para ser realizado na Capital Federal, por conta da pandemia do novo Coronavírus. “Além da satisfação é uma grande responsabilidade fazer parte de um grande evento como esse. Esse tema foi estudado por anos, durante a minha pesquisa de mestrado e pode ter um grande impacto no controle externo brasileiro”, disse o servidor que teve como orientador o Ministro Weder de Oliveira, do Tribunal de Contas da União.

José Barbosa do Prado Neto é formado em Direito com mestrado em Administração Pública pela Escola de Administração de Brasília-DF. Pós-graduado em Direito Público pela Universidade de Cuiabá e em Direito e Controle Externo na Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, é instrutor técnico da Escola Superior de Contas do TCE-MT, assistente de Pesquisa no Instituto Brasiliense de Direito (IDP). Atualmente atua como chefe de Gabinete do Procurador-geral Adjunto William de Almeida Brito Júnior, no MPC-MT.

Fonte: TCE MT

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Ouvidoria do TCE-MT recebe 112 chamados em 15 dias de trabalho remoto

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A Ouvidoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recebeu 112 chamados em 15 dias de trabalho remoto, que está sendo realizado por prevenção aos riscos de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19). 

De 18 de março até a última sexta-feira (3), período em que am os trabalhos presenciais do TCE-MT e MPC estão suspensas, a Ouvidoria recebeu 112 chamados, sendo 51 finalizados por não cumprir requisitos de admissibilidade, 57 protocolados como denúncia e encaminhado para instrução técnica e 4 estão em análise. Os chamados foram feitos por e-mail ou pela ouvidoria online (acesse aqui). 

De acordo com o conselheiro e ouvidor-geral do TCE-MT, Isaías Lopes da Cunha, o resultado é positivo e a Ouvidoria tem o papel de avançar e estimular o controle social, além de integrar as demais ouvidorias municipais. 

“Estamos há um mês trabalhando na Ouvidoria-geral do TCE-MT, dando continuidade aos trabalhos e queremos avançar e contribuir para a melhoria na administração pública”, afirmou o conselheiro. 

Em relação ao trabalho remoto, praticado na maioria dos órgãos públicos e empresas privadas em virtude do isolamento social por prevenção aos riscos de contaminação pelo novo coronavírus, o conselheiro Isaías Lopes da Cunha avaliou que está sendo positivo. 

“Avançar nesse sentido passa pela mudança de cultura. No trabalho remoto, os colaboradores não têm o chefe direto monitorando seus horários e não podem ter o contato pessoal para tirar alguma dúvida naquele instante. Neste modo de trabalho, o telefone e o aplicativo whatsapp são ferramentas importantes para aproximar os colegas de trabalho e é nesse sentido que é importante avançar também no uso da tecnologia de informação e da comunicação”, disse. 

Atualmente, a Ouvidoria conta com seis canais para a população entrarem em contato: Ouvidoria Online (acesse aqui), Disque Ouvidoria, Telefone, e-mail, correspondência e presencial. 

A Ouvidoria é o espaço indicado para o cidadão registrar suas críticas, elogios, reclamações, sugestões, reivindicações, pedidos de informações e denúncias sobre os serviços prestados pela administração pública municipal e estadual.

Fonte: TCE MT

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