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Mato Grosso

Sema apreende 39 redes utilizadas em pesca predatória

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Durante a primeira quinzena do período de defeso da piracema, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) retirou 39 redes de circulação. Também foram aprendidos tarrafas, espinhéis, anzóis de galho, boias e cevas ficas. No total, as equipes recolheram 339 apetrechos de pesca predatória.

A rede é considerada um dos instrumentos de pesca mais nocivos aos estoques pesqueiros. Conforme relata o coordenador de Fiscalização de Fauna, Jean Holz, em umas das apreensões feitas em outubro contatou-se que o uso do artefato possibilitou a retirada de 20 pintados grandes em apenas três horas, sendo que utilizando outras técnicas de pesca a retirada da mesma quantidade de pescado levaria semanas.

“Ao retirarmos esses artefatos de circulação, atuamos em uma nova lógica que é de evitar que o peixe seja retirado dos rios. Dessa forma, conseguimos cumprir com o nosso principal objetivo que é garantir a reprodução dos peixes durante a piracema garantindo os estoques para a atual e futuras gerações”, complementa Holz.

Piracema

O período de defeso da piracema no Estado de Mato Grosso iniciou no dia 1º de outubro e segue até dia 31 de janeiro de 2020. A proibição à pesca, tanto amadora como profissional, abrange os rios das Bacias Hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins.

Neste período é permitida apena a pesca de subsistência, desembarcada, que é aquela praticada artesanalmente por populações ribeirinhas ou tradicionais para garantir a alimentação familiar, sem fins comerciais.

Para os ribeirinhos é permitida a cota diária de três quilos e um exemplar de qualquer peso por pescador, respeitando os tamanhos mínimos de captura, estabelecidos pela legislação para cada espécie. O transporte e comercialização proveniente da pesca de subsistência também fica proibido.

Nos rios de divisa, em que uma margem fica em Mato Grosso e outra margem em outro estado, a proibição à pesca segue o período estabelecido pela União, que se inicia em novembro e termina em fevereiro de 2020. A pesca nos trechos de divisa está liberada, porém opeixe pescado na região não podem ser transportados nem comercializados dentro do território mato-grossense.

Em Mato Grosso, 17 rios se encaixam nessa característica de rio de divisa. Entre os mais conhecidos estão o rio Piquiri, na bacia do Paraguai, que uma margem está em Mato Grosso e outra em Mato Grosso do Sul, o rio Araguaia, na bacia Araguaia-Tocantins, que faz divisa com Goiás e, na bacia Amazônica, o trecho do rio Teles Pires que faz divisa com o Pará.

Denúncias

O cidadão pode denunciar a pesca depredatória e outros crimes ambientais à Ouvidoria Setorial da Sema: 0800-65-3838 ou via WhatsApp no (65) 99281-4144. Outros telefones para informações e denúncias: (65) 3613-7394 (Setor Pesca), nas unidades regionais da Sema ou aplicativo MT Cidadão.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Repasse da educação e saúde em Nobres supera limites mínimos constitucionais

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO

INTEIRO TEOR

VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

No exercício de 2018, sob a gestão do prefeito Leocir Hanel, o Município de Nobres aplicou o equivalente a 31,90% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal na manutenção e desenvolvimento do ensino, acima dos 25% previstos na Constituição Federal. Na remuneração dos profissionais do Magistério, o Município aplicou o correspondente a 74,79 % dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, sendo, portanto superior aos 60% estabelecidos em lei.

Já nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 27,09% dos impostos, cumprindo assim o limite mínimo estabelecido de 15%. E na despesa com pessoal do Executivo Municipal, segundo os cálculos apurados pela equipe de Gabinete, foram gastos 47,86% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite máximo de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Diante da evidência de cumprimento dos repasses constitucionais, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária realizada em 7/11, emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Nobres, referentes a 2018.
Relator das contas – Processo nº 167460/2018 e 194379/2019 (apenso, Previdência Municipal), o conselheiro interino Moises Maciel votou pela emissão de parecer favorável e foi acompanhado pela unanimidade do colegiado.

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O relator recomendou ao Legislativo de Nobres que recomende ao Executivo Municipal que observe os percentuais de repasse ao Poder Legislativo constantes da Constituição Federal e da Lei Orçamentária Anual – LOA; efetue os registros contábeis de forma a garantir a consistência das Contas e dos Demonstrativos Contábeis; adote medidas visando adequar o gastos total com pessoal aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; e observe o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e que se proceda aos lançamentos contábeis que demonstrem a veracidade dos fatos, em especial quanto aos gastos com pessoal e terceirização.

Votou ainda no sentido de determinar que a Secex de Receita e Governo, defina como ponto de controle, a execução do contrato firmado entre o Município de Nobres e a Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires, o qual se deu por meio de Adesão à Ata de Registro de Preços n. 17/2017, oriunda do Pregão Presencial n. 012/2017, para, principalmente, avaliar a regularidade dos lançamentos contábeis.

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Superávit na execução orçamentária é destaque nas contas de governo de Jangada

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO

INTEIRO TEOR

VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

As contas anuais de governo do Município de Jangada, referentes a 2018, sob a gestão de Ederzio de Jesus Mendes, receberam parecer favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O Processo nº 167452/2018 foi julgado na sessão extraordinária de 7/11. Recebeu destaque a ocorrência de superávit na execução orçamentária no valor de R$ 105.099,17, diagnosticado a partir da comparação entre os valores concernentes às Receitas Arrecadas de R$ 20.216.984,20 e às Despesas Realizadas de R$ 20.111.885,03.

De acordo com a conselheira interina Jaqueline Jacobsen, relatora das contas de Jangada, o Município reduziu o investimento em educação, uma vez que, em 2017, o percentual aplicado foi de 37,56% da receita base, e, em 2018, este percentual caiu para 31,93%. O mesmo ocorreu com os recursos do Fundeb, que passaram de 77,50% em 2017, para 67,04% em 2018, “o que revela que, em ambos os aspectos, foi assegurado o limite estabelecido na legislação pertinente”, disse a conselheira.

No tocante aos investimentos destinados à área da saúde, as exigências constitucionais foram atendidas e houve um aumento na aplicação de recursos, pois enquanto no exercício de 2017 o percentual aplicado foi de 25,30% da receita base, em 2018 este percentual alcançou 32,32%. “Como se verifica, a gestão do Município respeitou os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas de Saúde, Educação, Fundeb e repasses ao Legislativo, o que de fato contribui para o julgamento favorável das contas ora analisadas”, destacou.

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Foi recomendado à gestão municipal que, quando da abertura de créditos adicionais, promova o efetivo controle do equilíbrio fiscal das contas do Município e realize um estudo para verificar as causas da frustração na arrecadação do IPTU, a fim de aumentar a receita desse tributo.

Fonte: TCE MT
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