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Mato Grosso

TCE capacita servidores sobre responsabilização de agentes públicos e privados

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio da Escola Superior de Contas, realiza nos dias 23 e 24 de outubro uma capacitação sobre responsabilização de agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas. O público-alvo são servidores do próprio Tribunal de Contas, assessores dos membros do Tribunal e do Ministério Público de Contas e também da Consultoria Jurídica Geral.

A capacitação será realizada na sala 4 da Escola Superior de Contas, das 8h às 12h e das 13h às 17h, com total de 16 horas/aula. Ao todo, 40 servidores do TCE/MPC participarão da qualificação, demandada pelo gabinete do conselheiro substituto junto à Presidência, Ronaldo Ribeiro.

 PALESTRANTE
 Odilon Cavallari de Oliveira
 PERFIL

O curso será ministrado pelo advogado e auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Odilon Cavallari de Oliveira. Ele assumiu o cargo em 1993, após aprovação em concurso público. Também é doutorando em Direito e Políticas Públicas pela UniCEUB, mestre em Direito Institucional pelo IDP, pós-graduado em Finanças Públicas pela FGV, entre outros títulos e graduações.

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O objetivo da capacitação é identificar e analisar, de modo crítico, as regras e princípios relativos à apuração da responsabilidade de agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas, a fim de se estabelecer quem deve ser responsabilizado pelas irregularidades detectadas e quais providências devem ser adotadas em cada caso.

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Negado recurso de gestor da Arsec e mantida multa

Publicado

Assunto:REPRESENTACAO INTERNA
Interessado Principal:AGENCIA MUNICIPAL DE REGULACAO DE SERVICOS
PUBLICOS DELEGADOS DE CUIABA – ARSEC
LUIZ CARLOS PEREIRA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Foi negado provimento ao recurso de agravo interposto pelo gestor da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), Alexandre Bustamante dos Santos. Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso acompanharam o voto do relator, conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, na sessão ordinária do dia 6/11. Foi mantida a determinação de aplicação de multa no valor de 154,9 UPFs ao então gestor da Arsec.

O recuso buscava alterar o Julgamento Singular nº 108/LCP/2019, publicado no Diário Oficial de Contas em 08/02/2019, edição nº 1545. À época o conselheiro julgou procedente a Representação de Natureza Interna em desfavor da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), sob a gestão de Alexandre Bustamante dos Santos, em razão do atraso no envio de informações obrigatórias ao TCE.

“O atraso ou não envio de informações obrigatórias, além de afetar diretamente o controle externo e a auditoria simultânea, pode comprometer a tempestividade das competências constitucionais desta Corte de analisar e julgar as contas dos órgãos públicos”, afirmou, em voto o relator.

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Prefeito, pregoeiro e assessoria jurídica são multados por falha em pregão

Publicado

Assunto:REPRESENTACAO INTERNA
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS
LUIZ CARLOS PEREIRA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou procedente a Representação de Natureza Interna em desfavor da Prefeitura de Porto dos Gaúchos sobre irregularidades verificadas no âmbito do Processo Licitatório nº 01/2019. Foram multados em 24 UPFs cada, o prefeito Moacir Pinheiro Piovesan, o pregoeiro Alessandro Isernhagen Hydalgo e a assessora jurídica Larissa Fernanda Dias Azoia. O relator do Processo nº 6.795-4/2019, conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, apresentou seu voto na sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos do dia 6/11.

A RNI foi apresentada pela Secretaria de Controle Externo de Educação e Segurança Pública em razão de supostas irregularidades no Processo Licitatório nº 001/2019, cujo edital prevê como objeto a contratação de empresa especializada no transporte escolar a fim de suprir a necessidade do município em suas linhas escolares, durante o exercício de 2019, com valor estimado em R$ 1.327.260,00.

Contudo, de modo excepcional, foi autorizado à Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos dar continuidade à execução dos contratos até o prazo inicialmente estipulado para a sua vigência. Ainda foi determinado ao gestor que se abstenha de prorrogar os contratos em análise, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de decisão, ficando também vedadas quaisquer novas contratações e adesões (caronas) relativas à ata de registro de preços originada do pregão.

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Assim, foi recomendado que o gestor instaure procedimento administrativo para apuração da responsabilidade quanto à ocorrência das nulidades constatadas na Representação de Natureza Interna.

Fonte: TCE MT
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