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Projeto que destina produtos apreendidos a instituições deve ser sancionado nos próximos dias

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Foto: Leonardo Faria / PJC-MT

De autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), o Projeto de Lei nº 403/2019 chega à fase final na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A proposta, que pretende pôr fim às incinerações de roupas, calçados, além de outros itens apreendidos durante operações, foi aprovada em segunda votação, na semana passada, e encaminhada ao Poder Executivo para sanção governamental.

De acordo com o projeto, produtos apreendidos deverão ser destinados às instituições filantrópicas e a programas sociais de amparo à criança, ao adolescente, ao idoso e à mulher desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania. Fávero alega ter consciência de que alguns produtos retidos não cumprem requisitos mínimos de qualidade e segurança para serem utilizados pela população. Porém, ressalta que há situações em que peças falsificadas, mesmo não possuindo a qualidade de um item original, estão em condição de uso por aqueles que vivem em situação de pobreza extrema.

“Vivemos em um país cujas desigualdades sociais e de renda são gritantes, e falo sem exagero. Por isso, nos causa espanto quando tomamos ciência de que roupas e sapatos apreendidos, por exemplo, por ser reprodução de marcas famosas, são destruídos, quando poderiam ser utilizados pelos mais necessitados. Fato é que muitos desses produtos depois de apreendidos não possuem destinação específica, sendo, em muitos casos, incinerados”, argumentou Fávero.

Na capital, duas operações desencadeadas pela Delegacia Especializada do Consumidor (Decon), realizadas em menos de 15 dias, resultou na apreensão de 1.395 produtos, só calçados foram mais de 900 pares. As intervenções deflagradas pela delegacia visam combater a venda de produtos falsificados.

Pelo projeto, depois de observados os procedimentos legais, a mercadoria apreendida deverá ser encaminhada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para serem doados. Produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos com falsificação de marcas registradas deverão ser destinados aos abrigos de idosos, orfanatos, instituições para menores infratores, hospitais filantrópicos e assemelhados devidamente cadastrados junto à secretaria.

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Silvio Fávero destina mais de R$ 2 milhões em emendas para Lucas do Rio Verde

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Em menos de dois anos de mandato parlamentar, o deputado estadual Silvio Fávero destinou mais de R$ 2 milhões em emendas parlamentares ao município de Lucas do Rio Verde, sua base política, que comemora nesta quarta-feira (05.08), 32 anos de emancipação político-administrativa.

Dentre os segmentos beneficiados estão a segurança pública, com a destinação de R$ 1 milhão para as obras de construção do quartel do 13º Batalhão da Polícia Militar de Lucas do Rio Verde. Em uma área total de 18 mil metros quadrados, o batalhão também abrigará, futuramente, a Escola Militar que já funciona na cidade com 355 alunos. Com a nova sede, serão ampliadas para 1.200 vagas, com a destinação de outra emenda parlamentar do deputado Silvio também no valor de R$ 1 milhão.

Além de ajudar e estar desde sempre envolvido nas causas sociais do município, Silvio Fávero também, como deputado estadual, já destinou verba para a aquisição de um ônibus para a APAE no valor de R$ 342 mil; ambulância equipada com suporte avançado para o Município e viaturas para o Corpo de Bombeiros; construção da quadra poliesportiva da Escola Estadual Márcio Shabat e no bairro Primaveras; verbas direcionadas para as Escolas Ângelo Nadin, Dom Bosco e Manoel de Barros; além da viatura para as polícias civil é militar, entre outras ações direcionadas para a cidade.

No dia em que em o município de Lucas do Rio Verde comemora 32 anos de emancipação política, o parlamentar relembra o início da sua história e faz questão de parabenizar a cidade que o recebeu de braços abertos em 1990 e que foi a base para seu crescimento profissional, pessoal e familiar.

“Meu saudoso e finado pai sempre esteve certo quando lá, no início da fundação de Lucas do Rio Verde, me dizia que esta seria a minha cidade. Muito obrigado Lucas do Rio Verde pela oportunidade de crescimento. Obrigado a todos que fizeram e que fazem parte dessa história de progresso”, destacou Fávero.

Silvio Fávero iniciou sua trajetória profissional em Lucas do Rio Verde em 1990, atuando como advogado. Foi secretário de administração municipal, procurador do município, vice-prefeito e atualmente exerce o mandato de deputado estadual com forte atuação no município.

Fonte: ALMT

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Projeto cria critérios e prazo de validade de inspeção em barreira sanitária de MT

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Na manhã desta quarta-feira (5), o deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) apresentou o projeto de lei que vai criar critérios e instituir um selo de controle sanitário de enfrentamento da pandemia relaciona ao novo coronavírus. 

De acordo com o PL, a criação do selo tem como objetivo a certificação de veículos em que os usuários já tenham sido submetidos às barreiras sanitárias da Covid-19 no estado, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, evitando que o mesmo veículo seja submetido a outra inspeção no mesmo prazo.

No artigo 4, o deputado explica que “os municípios poderão utilizar o selo de que trata esta lei para a certificação dos veículos que inspecionarem em suas barreiras sanitárias, desde que os critérios de inspeção sejam os mesmos adotados pelo estado”.

Em justificativa, o material ressalta a necessidade da criação do selo. “A criação do controle sanitário da covid-19, para a circulação de veículos no estado, é necessária para que os mesmos usuários de veículos não sejam submetidos à inspeção por diversas vezes, no mesmo prazo compreendido na lei”.

Fonte: ALMT

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