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Projeto que destina produtos apreendidos a instituições deve ser sancionado nos próximos dias

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Foto: Leonardo Faria / PJC-MT

De autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), o Projeto de Lei nº 403/2019 chega à fase final na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A proposta, que pretende pôr fim às incinerações de roupas, calçados, além de outros itens apreendidos durante operações, foi aprovada em segunda votação, na semana passada, e encaminhada ao Poder Executivo para sanção governamental.

De acordo com o projeto, produtos apreendidos deverão ser destinados às instituições filantrópicas e a programas sociais de amparo à criança, ao adolescente, ao idoso e à mulher desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania. Fávero alega ter consciência de que alguns produtos retidos não cumprem requisitos mínimos de qualidade e segurança para serem utilizados pela população. Porém, ressalta que há situações em que peças falsificadas, mesmo não possuindo a qualidade de um item original, estão em condição de uso por aqueles que vivem em situação de pobreza extrema.

“Vivemos em um país cujas desigualdades sociais e de renda são gritantes, e falo sem exagero. Por isso, nos causa espanto quando tomamos ciência de que roupas e sapatos apreendidos, por exemplo, por ser reprodução de marcas famosas, são destruídos, quando poderiam ser utilizados pelos mais necessitados. Fato é que muitos desses produtos depois de apreendidos não possuem destinação específica, sendo, em muitos casos, incinerados”, argumentou Fávero.

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Na capital, duas operações desencadeadas pela Delegacia Especializada do Consumidor (Decon), realizadas em menos de 15 dias, resultou na apreensão de 1.395 produtos, só calçados foram mais de 900 pares. As intervenções deflagradas pela delegacia visam combater a venda de produtos falsificados.

Pelo projeto, depois de observados os procedimentos legais, a mercadoria apreendida deverá ser encaminhada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para serem doados. Produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos com falsificação de marcas registradas deverão ser destinados aos abrigos de idosos, orfanatos, instituições para menores infratores, hospitais filantrópicos e assemelhados devidamente cadastrados junto à secretaria.

Fonte: ALMT
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Parlamentares adiantam discussões sobre reforma da previdência

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Deputado João Batista, presidente da CPI da Previdência na ALMT

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A proposta de reforma da previdência do estado deve chegar à Assembleia Legislativa nos próximos dias. Desde já, parlamentares discutem o texto elaborado pelo governo em comissões e junto aos servidores públicos, além de defenderem mudanças no projeto elaborado pelo Executivo estadual.

O presidente da CPI da Previdência da Assembleia, deputado estadual João Batista (Pros), avalia que não haverá tempo hábil para votar a proposta em 2019. “Acho desnecessário o governo encaminhar essa proposta agora. Não precisava trazer esse estresse para o servidor no fim de ano, ele já está com o salário pago atrasado, sem a recomposição”, defende o parlamentar.

O deputado João Batista ainda julga como “muito radical” a reforma que o governo apresentou. “A questão da idade para aposentar, tempo de contribuição. São vários pontos em que devemos mexer, mas primeiro estamos trabalhando junto com o funcionalismo para a gente poder dizer em que parte a gente vai intervir”, adianta. “O fórum sindical tem feito reuniões periódicas e está fazendo um estudo para apresentar sugestões e flexibilizar essa proposta do governo. Nós vamos ouvir o servidor para ver o que o contempla para fazermos nossas proposições”, completa João Batista. 

O coordenador do Fórum Sindical de Mato Grosso e presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso (Sisma), Oscarlino Alves, também critica a “pressa” do governo para apresentação da matéria. Ele lembra que ainda está sendo discutida na Câmara Federal uma proposta de emenda à Constituição, conhecida como PEC Paralela da Previdência, sobre a adesão dos estados, Distrito Federal e municípios ao regime estabelecido para os servidores federais.

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“Queremos ganhar mais tempo para a gente poder orientar melhor a base, apreciar melhor a matéria e ver se há alguma brecha pra gente poder minimizar os grandes prejuízos na vida funcional do trabalhador na hora de se aposentar”, argumenta Oscarlino Alves. Ele acredita também que Mato Grosso pode encontrar outras saídas para cobrir os custos da previdência, como um eventual aumento de arrecadação por meio de taxação de produtos primários.

Proposta – O analista do Mato Grosso Previdência (MT Prev) Bruno Martins adianta que o objetivo do governo é fazer a reforma de modo que os servidores estaduais tenham as mesmas regras de aposentadoria dos servidores federais. “O grande cerne da proposta é estar aplicando literalmente as regras que estão sendo estabelecidas para o servidor federal”, resume Bruno Martins.

Pelo texto promulgado pelo Senado em novembro, mulheres podem se aposentar aos 62 anos, já os homens aos 65 anos. Ambos precisam ter o mínimo de 25 anos de contribuição, dez anos no serviço público e cinco anos no mesmo cargo. Bruno Martins explica também que as regras de transição propostas pelo estado são as mesmas. O servidor federal poderá optar, nos casos previstos, pelo sistema de pontos ou por pagar pedágio sobre o tempo de contribuição que faltaria caso as regras não tivessem mudado.

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Profissionais da segurança pública – O deputado Elizeu Nascimento (DC), presidente da Comissão de Segurança da Assembleia, também tem se reunido com representantes de diferentes categorias da segurança do estado para discutir a proposta de reforma da previdência. De acordo com o parlamentar, a principal reinvindicação é para que todos os servidores da segurança pública tenham regras especiais, que já estão garantidas para membros do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar.

"Quantos policias já perderam suas vidas, policiais penais, civis. As forças de segurança pública esperam do estado um pouco de sensibilidade”, frisa Elizeu Nascimento. No entanto, ele relata há resistência do governo em dar regras especiais para os servidores de outras forças da segurança pública. 

Antes de chegar à Assembleia, a proposta do Executivo estadual ainda passará pelo Conselho Estadual de Previdência, colegiado composto por chefes dos poderes e por representantes dos segurados dos diferentes poderes.

*Com colaboração da TV Assembleia                                                                 

Fonte: ALMT
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Comissão de Meio Ambiente recebe relatório de gestão de recursos hídricos de 2019

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Foto: Helder Faria

A superintendente de Núcleo de Processamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Lilian Ferreira apresentou para os membros da Comissão do Meio ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais (CMARHRM) da Assembleia Legislativa o relatório referente aos trabalhos do órgão de gestão, exercício 2019. Na ocasião, a equipe técnica da pasta também cobrou rapidez dos parlamentares para a votação do Projeto de Lei 849/19 que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos.

“A legislação de recursos hídricos de Mato Grosso ainda é de 1997, por isso, fizemos um trabalho de revisão dessa política que durou mais de quatro anos e encontra-se na Assembleia para aprovação. É um grande avanço e temos que fazer atualizações constantemente para melhorar nossos procedimentos no enquadramento de bacias. A questão de orçamento sempre é um desafio no Estado, e nosso objetivo é tornar nosso processo de licenciamento e recursos hídricos totalmente digital”, explicou Lilian Ferreira.

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Durante a divulgação do relatório foram mostrados vários tópicos referentes ao Plano Estadual de Recursos Hídricos de Mato Grosso, e também sobre os planos de bacias hidrográficas do estado.

“Agradecemos muito a parceria da Assembleia e o relatório da gestão de recursos hídricos de Mato Grosso consta todos os números da parte de licenciamento e monitoramento” apontou ela.

No projeto de lei debatido consta quatro emendas de lideranças partidárias, e uma delas, propõe que a Sema organize, implante e gere as informações que serão disponibilizadas no Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos.

Outra emenda de lideranças partidárias dispõe que os Comitês de Bacias Hidrográficas sejam órgãos colegiados com poder deliberativo, consultivo e propositivo, dentro da sua área de abrangência e instituídos em rios de domínio do estado, por meio de resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

“Para que possamos dar as respostas que a população espera quanto ao prazo, tempo e também qualidade, garantindo um meio ambiente favorável, mostrando quanto o estado avançou na questão de recursos hídricos, principalmente, no núcleo de comitê de bacias hidrográficas”, afirmou a superintendente.

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Durante a apresentação do relatório de gestão, a equipe técnica da Sema mostrou a importância do Plano Estadual de Recursos Hídricos. Trata-se de um instrumento de planejamento que estabelece diretrizes gerais sobre os Recursos Hídricos no Estado, com intuito de promover a harmonização e adequação de políticas públicas para busca do equilíbrio entre a oferta e a demanda de água, de forma assegurar as disponibilidades hídricas em quantidade e qualidade para o uso racional, propõem programas e projetos para sua proteção, recuperação e gerenciamento deste recurso, buscando garantir seu uso sustentável.

“O relatório da Sema me surpreendeu pelo que o órgão está desenvolvendo em Mato Grosso. A explanação ficou bem clara pelos números apresentados, principalmente pela composição diversificada e democrática dos comitês que contribui para que todos os setores da sociedade, com interesse sobre a água, tenham representação e poder de decisão sobre a gestão”, revelou o presidente da comissão, deputado Sílvio Fávero.

Fonte: ALMT
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