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Projeto de lei cria a política estadual de atendimento ao autista

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Com o objetivo de promover a inclusão das pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) por meio de tratamentos integrados, a deputada estadual Janaina Riva (MDB), vice-presidente da Assembleia Legislativa, apresentou projeto de lei que institui a Política Estadual de Atendimento ao Autista, destinada a garantir e a promover o atendimento às necessidades específicas das pessoas portadoras desses transtornos, visando o desenvolvimento pessoal, a inclusão social e a cidadania, bem como o apoio às suas famílias.

O projeto prevê que o atendimento feito pelo Estado à pessoa com TEA poderá ser prestado de forma integrada, em regime de colaboração com os municípios e com assistência da União, pelos serviços de saúde, educação e assistência social. O texto prevê ainda a educação da pessoa com TEA dentro do mesmo ambiente escolar dos demais alunos, em todos os níveis e modalidades, inclusive o ensino superior e o profissionalizante.

 “Neste sentido o estado deverá capacitar os profissionais que atuam nas instituições de ensino estaduais para o acolhimento e a inclusão de alunos autistas; em caso de comprovada necessidade, disponibilizar profissional de apoio escolar. O Estado deverá garantir também Atendimento Educacional Especializado – AEE – para o aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular, além de garantir a provisão de adaptações razoáveis como recursos de tecnologia assistiva, adaptações de ambiente físico, material escolar, currículo, metodologia educacional, atividades curriculares e extracurriculares, além de outras modificações e ajustes adequados às características sensoriais, comportamentais, comunicativas e intelectuais que se façam necessários em cada caso, a fim de assegurar que o aluno com TEA possa gozar e exercer, em igualdade de oportunidades com os demais alunos, todas as atividades escolares, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia”, explica.

Consta do parágrafo primeiro, do primeiro artigo da lei, que ela tem o objetivo de assegurar a plena efetivação dos direitos e garantias fundamentais decorrentes da Constituição Federal e tem como base a Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

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Deputado visita municípios afetados pelas chuvas na região oeste

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Checando os estragos com o prefeito Eduardo Vilela e o vice-prefeito Mirim

Foto: ROSE DOMINGUES

As chuvas intensas nos últimos dias afetaram diversos municípios da região oeste de Mato Grosso, onde pontes ficaram submersas pela água e parte do asfalto desmoronou em diversos trechos das rodovias. Um exemplo é a MT-248, entre Araputanga e Jauru e em Figueirópolis D’Oeste, que deixou a população ilhada durante o feriado de carnaval. 

Diante da gravidade da situação, o deputado estadual Dr. Gimenez (PV) foi pessoalmente nesta semana conferir a gravidade dos problemas para pedir apoio emergencial ao governo do estado. “Nós já fizemos contato com a Defesa Civil e a Sinfra (Secretaria de Infraestrutura) que garantiram o envio de equipes para o local”. 

Na MT-248, de Araputanga a Jauru, há alguns trechos perigosos onde o asfalto cedeu e foi levado pela enxurrada, ainda existe risco de deslizamento. Mais a frente, em Figueirópolis D’Oeste, os estragos foram até maiores. Dr. Gimenez conseguiu gravar e fotografar as inundações que cobriram pontes e estradas de terra entre as propriedades e também o asfalto da rodovia. 

“A situação é muito grave, precisamos da liberação de recursos do governo federal imediatamente, por isso, já falamos com alguns deputados federais para sensibilizar para o problema e também conversei com o superintendente da Defesa Civil. Vamos continuar acompanhar a situação”, afirma o parlamentar.

Além de prejuízos à população local, que não tem conseguido se locomover em diversos locais, a situação poderá impactar a economia da região, tendo em vista que está impedindo o trânsito entre as propriedades rurais, sendo que algumas delas estão totalmente ilhadas por causa de pontes que foram destruídas pelas chuvas. Alguns trechos que ligam à MT 248 ficaram totalmente submersos pela água

Foto: ROSE DOMINGUES

Em Figueirópolis D’Oeste, o prefeito Eduardo Vilela, disse que não conseguirá reverter os problemas apenas com a estrutura do município e pede ajuda do Estado. “Estamos em estado de alerta e já não sabemos o que fazer caso a situação persista, se as chuvas continuarem, pedimos socorro”.
  Municípios aguardam apoio do governo do Estado para situação de emergência

Foto: ROSE DOMINGUES Algumas pontes entre Araputanga, Jauru e Figueirópolis D’Oeste desabaram e propriedades rurais ficaram isoladas

Foto: ROSE DOMINGUES

Fonte: ALMT

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Projeto de lei garante afastamento sem prejuízos a gestantes e lactantes das forças de segurança

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Mais 3 mil mulheres que atuam nas forças de segurança de Mato Grosso poderão ser beneficiadas pelo projeto de lei n° 115/2020

Foto: ROSE DOMINGUES

Cerca 3 mil mulheres que atuam nas forças de segurança de Mato Grosso poderão ser beneficiadas pelo Projeto de Lei n° 115/2020, que tramita na Assembleia Legislativa. A proposta busca garantir que policiais militares, civis, bombeiras militares e agentes penitenciárias e socioeducativas possam ser afastadas de atividades operacionais ou de locais insalubres durante o período de gestação e lactação. 

Em seu parágrafo primeiro, a proposta dispõe sobre o afastamento sem prejuízo dos seus proventos, para aquelas que recebem adicionais pelo trabalho realizado. Também garante que seja respeitado o prazo de até seis meses da amamentação, conforme o recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). 

De acordo com o deputado estadual Dr. Gimenez (PV), autor do projeto de lei, que é médico há mais de 40 anos, durante o afastamento é imprescindível que as mães possam realizar funções em locais salubres, em funções que correspondam às suas competências ou atribuições do seu posto, graduação ou cargo, sem prejuízo da contagem de tempo e da avaliação de desempenho. 

“É importante que elas não sejam prejudicas posteriormente, para fins de movimentação em suas respectivas carreiras, então, reforço que é uma obrigação do Estado manter todas essas prerrogativas sem que ocorra nenhuma discriminação a este período particular na vida não só da mulher, como da sua família”, explica o parlamentar.  Dr. Gimenez reforça que é uma obrigação do Estado manter todas essas prerrogativas sem que ocorra nenhuma discriminação a este período particular na vida da mulher e da família

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, traz o preceito de que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. 

E no artigo 7º, a Carta Magna afirma ainda que “a criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência”. Dr. Gimenez acrescenta que fortalecer a proteção à mulher é uma forma de garantir a vida e também uma sociedade mais justa. 

“Como profissional da área, asseguro que a garantia de direitos às mulheres é uma forma de proteção da infância e um investimento do setor público e privado, porque a fase da amamentação é fundamental para resguardar a vida e a saúde da criança. Temos pesquisas que apontam a redução em até 70% da ocorrência de infecções e também da morte súbita de bebês, o que significa economia para o Estado”, reforça o deputado.

Dados fornecidos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) mostram que há atualmente 3.113 mulheres atuando em diversas funções nas forças de segurança de Mato Grosso, a maioria delas (1.483) no sistema penitenciário e socieoducativo; em seguida, na Polícia Judiciária Civil – PJC (967); também na Polícia Militar (573); e 90 no Corpo de Bombeiros.  O projeto também garante que seja respeitado o prazo de até seis meses da amamentação, conforme o recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS)

Foto: ROSE DOMINGUES

Trabalho insalubre – As regras referentes ao trabalho em condições insalubres possuem tamanha relevância que estão previstas em seção própria. Estão dispostas na seção 13 da Consolidação das Leis do Trabalho e estão disciplinadas pelo art. 189 e seguintes do referido diploma legal. 

Desse modo, dispõe o artigo que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Dentre as atividades consideradas insalubres, estão elencadas na Norma Regulamentadora (NR-15) que expõem o empregado a agentes nocivos à saúde acima dos parâmetros legais permitidos, seja por sua natureza, intensidade ou pelo tempo de exposição, como em exposição a ruídos intensos, calor, frio, elevado nível de umidade, radiação, agentes químicos, biológicos e poeiras minerais.
 

Fonte: ALMT

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