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Projeto de lei cria a política estadual de atendimento ao autista

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Com o objetivo de promover a inclusão das pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) por meio de tratamentos integrados, a deputada estadual Janaina Riva (MDB), vice-presidente da Assembleia Legislativa, apresentou projeto de lei que institui a Política Estadual de Atendimento ao Autista, destinada a garantir e a promover o atendimento às necessidades específicas das pessoas portadoras desses transtornos, visando o desenvolvimento pessoal, a inclusão social e a cidadania, bem como o apoio às suas famílias.

O projeto prevê que o atendimento feito pelo Estado à pessoa com TEA poderá ser prestado de forma integrada, em regime de colaboração com os municípios e com assistência da União, pelos serviços de saúde, educação e assistência social. O texto prevê ainda a educação da pessoa com TEA dentro do mesmo ambiente escolar dos demais alunos, em todos os níveis e modalidades, inclusive o ensino superior e o profissionalizante.

 “Neste sentido o estado deverá capacitar os profissionais que atuam nas instituições de ensino estaduais para o acolhimento e a inclusão de alunos autistas; em caso de comprovada necessidade, disponibilizar profissional de apoio escolar. O Estado deverá garantir também Atendimento Educacional Especializado – AEE – para o aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular, além de garantir a provisão de adaptações razoáveis como recursos de tecnologia assistiva, adaptações de ambiente físico, material escolar, currículo, metodologia educacional, atividades curriculares e extracurriculares, além de outras modificações e ajustes adequados às características sensoriais, comportamentais, comunicativas e intelectuais que se façam necessários em cada caso, a fim de assegurar que o aluno com TEA possa gozar e exercer, em igualdade de oportunidades com os demais alunos, todas as atividades escolares, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia”, explica.

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Consta do parágrafo primeiro, do primeiro artigo da lei, que ela tem o objetivo de assegurar a plena efetivação dos direitos e garantias fundamentais decorrentes da Constituição Federal e tem como base a Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Fonte: ALMT
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Governo sanciona lei que altera código de terras e facilita regularização fundiária

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Foto: Ronaldo Mazza

O governo do estado sancionou, nesta quinta-feira (14), uma lei de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) em parceria com o deputado Xuxu Dal Molin (PSC) para alterar o Código de Terras e facilitar a regularização fundiária de pequenos produtores rurais, junto ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).

A Lei 10.994/2019, publicada no Diário Oficial, diz que em “ocupação de área contínua não superior a cem hectares, a alienação se dará de forma gratuita” desde que cumpra todos os requisitos legais e que o produtor se enquadre no perfil de beneficiário.

“Antes a lei usava como nomenclatura para a gratuidade o módulo fiscal, que tem medidas diferentes em cada município e dificultava a regularização. Agora a lei ficou mais clara, trouxe a medida de cem hectares e homogeneizou os processos em todo o estado. É uma medida simples, uma pequena alteração na redação da lei, mas que traz um benefício prático e útil para muitas pessoas”, afirmou Dal Bosco.

A lei acrescenta que em projetos de assentamentos do estado, o proprietário de terras que não se enquadra no perfil de regularização gratuita, terá opção de fazê-la de forma onerosa ou onerosa especial, o que não era permitido anteriormente.

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“Às vezes, por exemplo, um proprietário falecia e o herdeiro não se enquadrava no perfil de beneficiário. Antes ele perdia o direito à propriedade, mas agora ele pode optar pela modalidade de regularização fundiária onerosa e pagar ao Intermat para manter a terra na família”, concluiu Dilmar Dal Bosco.

Fonte: ALMT
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Audiência pública debaterá vocação da agricultura familiar na região oeste

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O reflexo da estagnação econômica é que sete, dos 22 municípios da região oeste, enfrentam risco de serem extintos pelo governo federal

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT Após o término da Audiência Pública, será realizado o 1° Fórum da Agricultura Familiar da Região Oeste reunindo as comunidade rurais

Foto: ROSE DOMINGUES

Com o intuito de debater a vocação produtiva na agricultura familiar da região Oeste, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso promoverá uma Audiência Pública com este tema no dia 22 de novembro, a partir das 8 horas, no município de São José dos Quatro Marcos (a 310 km da capital). 

O deputado estadual Dr. Gimenez (PV), autor da proposta, explica que o evento reunirá os produtores rurais para definir estratégias de desenvolvimento regional, tendo em vista que a agricultura familiar possui significativa importância na produção de alimentos e na geração de emprego e renda.

“Desta forma, vamos contribuir significativamente para a garantia da segurança alimentar e o desenvolvimento rural do estado. Precisamos oferecer aos produtores condições para continuar em suas propriedades, principalmente os mais jovens, o que envolve estrutura, informação técnica e investimentos”, pontua o parlamentar.

Números do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), atual Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, apontam que a agricultura familiar responde por cerca de 70% dos alimentos consumidos no Brasil. Em Mato Grosso, mais de 104 mil famílias são responsáveis pela produção de alimentos para consumo dos moradores locais.

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Os produtos mais consumidos são leite, peixe, mandioca, frutas, verduras e legumes. Como é uma das regiões mais antigas do estado, haja vista a primeira capital, Vila Bela da Santíssima Trindade, ter sido fundada no século 18, a região oeste passou por vários ciclos de desenvolvimento econômico, como produção de café, banana, leite, pecuária, garimpo, mais recentemente, madeira teca e soja. 

“Infelizmente, o que temos visto sucessivamente, nos últimos dez anos, é a migração das populações da nossa região para outros locais do estado ou do país, em busca de melhores condições de estudo e trabalho. O reflexo é que hoje, sete dos 22 municípios da região oeste enfrentam risco de serem extintos pelo governo federal”, avalia Dr. Gimenez. 

Segundo o deputado, entre os municípios com menos de 5 mil habitantes que podem ser afetados pelo novo pacto federativo proposto pelo governo federal estão: Figueirópolis D’Oeste, Glória D’Oeste, Indiavaí, Reserva do Cabaçal, Salto do Céu, Vale do São Domingos e Conquista D’Oeste. 

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O evento contará com a participação de várias autoridades, entre elas, já confirmaram presença o deputado estadual Valdir Barranco, representantes da Empaer, da Secretaria de Estado Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf), Sindicatos Rurais, Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat), além de outras instituições parceiras da agricultura familiar.

Fórum da Agricultura

Após o término da Audiência Pública, será realizado o 1° Fórum da Agricultura Familiar da Região Oeste, que reunirá a população das comunidades rurais para traçar metas para 2020. O objetivo é levar ao governo do estado um plano contendo essas informações coletadas e buscar apoio na implantação de políticas públicas.

Para participar, o produtor rural ou técnico da área pode acessar o link: https://forms.gle/dNDwbXZpbY4beXYx6. Outras informações no gabinete do Dr. Gimenez: (65) 3313-6795 (Cuiabá) e 98476-5701/3251-2010 (Quatro Marcos).

Programação

8h – Credenciamento
8h20 – Início da Audiência Pública
10h – Abertura do Fórum 
12h – Intervalo para almoço
14h– Palestras e exposições
17h – Encerramento do Evento

Serviço

Evento: Audiência Pública e 1º Fórum da Agricultura na Região Oeste
Data: 22/11 (sexta-feira)
Horário: a partir das 8h
Local: Parque de Exposições Manoel Paulino, Av. Mato Grosso, nº 175, em São José dos Quatro Marcos.

Fonte: ALMT
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