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Previsão do governo aponta arrecadação de R$ 89,7 bilhões em quatro anos

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou hoje (21) a 1ª audiência pública para debater o Plano Plurianual 2020/2023 aplicado nos próximos quatro anos. O projeto de lei 930/2019, mais conhecido como PPA, estima uma receita orçamentária de R$ 89,749 bilhões. Os números foram apresentados pelo secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Basílio Bezerra Guimarães.

O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), afirmou que o valor proposto de R$ 89,7 bilhões para os próximos quatro anos é "enxuto". Com esse montante segundo ele, o governo está buscando o equilíbrio orçamentário em todas as pastas e poderes.  

“O agronegócio tem contribuído com o aumento da receita. Mas em um período curto, o Estado tem aumentado a despesa com salários e encargos sociais. O PPA traz uma previsão enxuta, mas traz também uma previsão do investimento necessário em algumas áreas como saúde, educação e segurança”, explicou o parlamentar.  

De acordo com Dal Bosco, a partir de 2020,  o Estado começa a diminuir o déficit financeiro. Segundo ele, deve ficar na casa dos R$ 550 milhões. “A Assembleia aprovou o PLC 53/2019 que modificou a cobrança do ICMS, mudando o regime tributário. Com isso,a administração pública deve arrecadar mais. Mas na esfera federal não tem nenhuma lei que obriga a União a repassar recursos do FEX , por exemplo, e com isso ajudar no orçamento”, disse.

O secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra Guimarães, disse que o Plano Plurianual de 2020/2023 tem uma ‘nova roupagem’ em relação às despesas para os próximos quatro anos. Segundo ele, sempre foi feito de forma anual e a partir do governo Mauro Mendes será priorizado os gastos pela Lei de Diretrizes Orçamentária e aplicados na Lei Orçamentária Anual.  

“O valor total é de R$ 89,6 bilhões para os quatro anos. A média anual é de R$ 22 bilhões. O principal gasto é com o pessoal (todos os poderes e órgãos) que chega a R$ 64 bilhões. As três áreas que mais tiveram aumento foram a de saúde, educação e seguranças pública”, explicou Basílio Guimarães.

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As três principais secretarias de governo: saúde, educação e segurança pública têm um orçamento estimado em R$ 36,9 bilhões. Esse valor é maior em 20,67% se comparado ao Plano Plurianual de 2016-2019, que estimou uma receita total de R$ 30,6 bilhões para essas três pastas.

Na saúde pública a estimativa de receita é de R$ 8,4 bilhões – valor 22,36% maior que o quadriênio anterior. Para a educação, a proposta é de R$ 13,9 bilhões – cifra 27,74% maior. Enquanto na segurança pública houve um acréscimo de 14,54%, que representa um total de R$ 14,7 bilhões.

A secretária executiva de administração da Defensoria Pública, Luziane Castro, afirmou que o orçamento destinado ao órgão, para os próximos quatro anos, é insignificante para atender as demandas. Segundo ela, a proposta do governo para esse período é da ordem de R$ 587 milhões. Desse total, cerca de R$ 40 milhões são destinados para custeios e investimentos.

“Se pegar R$ 40 milhões e dividir por quatro anos, dá em torno de R$ 10 milhões. Em 2019, a previsão para custeio e investimento é de R$ 37 milhões. Por isso é impossível que em quatro anos a defensoria trabalhe com apenas R$ 40 milhões, sendo que em um único ano você tem R$ 37 milhões para ser executado. Esperamos que a Casa de Leis reverta esses números para mais”, disse Castro.

O deputado Lúdio Cabral (PT) afirmou que o PPA é a peça orçamentária mais importante do governo, porque traz uma projeção das políticas públicas para os próximos quatro anos de gestão governamental. Para Lúdio, o estado não está em crise financeira, mas está alinhado a interesses de grupos que orientam as políticas públicas do governo.

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“Os interesses que orientam o governo são dos muitos ricos. Isso está expresso na renúncia fiscal, que em 2018 mais de R$ 5,6 bilhões. A Assembleia Legislativa, infelizmente, não alterou essa lógica. Enquanto isso, a projeção de crescimento de receita demonstra claramente que não temos um estado em crise financeira. Ao contrário temos um estado com potencial de investimentos e qualificações das políticas públicas importantes”, explicou o petista.

 De acordo com Cabral, se o estado mantiver o dispositivo constitucional de congelamento dos gastos, o PPA não será aplicado. “Haverá um gesso, uma amarra de crescimento nas despesas nas áreas essenciais, que a emenda do teto dos gastos, desde o inicio da legislatura, estou tentando derrubar”, disse.     

Por outro lado, as despesas com o pagamento dos juros e amortização das dívidas do Estado chegam a cifra de R$ 3,217 bilhões. Segundo o governo, a amortização foi reduzida em 16,69%. Enquanto o PPA 2016/2019 foi de R$ 2,313 bilhões, o atual projeta R$ 1,927 bilhão. Já os investimentos, para os próximos quatro anos, estão estimados em R$ 5,135 bilhões.

Os valores programados pelo PPA 2020/2023, no montante de R$ 89,7 bilhões para cada órgão que compõe o Estado mato-grossense, ficaram assim definidos:

-Poder Executivo  R$ 76,7 bilhões

-Poder Legislativo R$ 2,319 bilhões

-Poder Judiciário   R$ 6,586 bilhões

-Ministério Público do Estado R$ 2 bilhões

-Tribunal de Contas do Estado R$ 1,546 bilhão

-Defensoria Pública R$ 587 milhões.

Fonte: ALMT
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Governo sanciona lei que altera código de terras e facilita regularização fundiária

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Foto: Ronaldo Mazza

O governo do estado sancionou, nesta quinta-feira (14), uma lei de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) em parceria com o deputado Xuxu Dal Molin (PSC) para alterar o Código de Terras e facilitar a regularização fundiária de pequenos produtores rurais, junto ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).

A Lei 10.994/2019, publicada no Diário Oficial, diz que em “ocupação de área contínua não superior a cem hectares, a alienação se dará de forma gratuita” desde que cumpra todos os requisitos legais e que o produtor se enquadre no perfil de beneficiário.

“Antes a lei usava como nomenclatura para a gratuidade o módulo fiscal, que tem medidas diferentes em cada município e dificultava a regularização. Agora a lei ficou mais clara, trouxe a medida de cem hectares e homogeneizou os processos em todo o estado. É uma medida simples, uma pequena alteração na redação da lei, mas que traz um benefício prático e útil para muitas pessoas”, afirmou Dal Bosco.

A lei acrescenta que em projetos de assentamentos do estado, o proprietário de terras que não se enquadra no perfil de regularização gratuita, terá opção de fazê-la de forma onerosa ou onerosa especial, o que não era permitido anteriormente.

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“Às vezes, por exemplo, um proprietário falecia e o herdeiro não se enquadrava no perfil de beneficiário. Antes ele perdia o direito à propriedade, mas agora ele pode optar pela modalidade de regularização fundiária onerosa e pagar ao Intermat para manter a terra na família”, concluiu Dilmar Dal Bosco.

Fonte: ALMT
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Audiência pública debaterá vocação da agricultura familiar na região oeste

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O reflexo da estagnação econômica é que sete, dos 22 municípios da região oeste, enfrentam risco de serem extintos pelo governo federal

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT Após o término da Audiência Pública, será realizado o 1° Fórum da Agricultura Familiar da Região Oeste reunindo as comunidade rurais

Foto: ROSE DOMINGUES

Com o intuito de debater a vocação produtiva na agricultura familiar da região Oeste, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso promoverá uma Audiência Pública com este tema no dia 22 de novembro, a partir das 8 horas, no município de São José dos Quatro Marcos (a 310 km da capital). 

O deputado estadual Dr. Gimenez (PV), autor da proposta, explica que o evento reunirá os produtores rurais para definir estratégias de desenvolvimento regional, tendo em vista que a agricultura familiar possui significativa importância na produção de alimentos e na geração de emprego e renda.

“Desta forma, vamos contribuir significativamente para a garantia da segurança alimentar e o desenvolvimento rural do estado. Precisamos oferecer aos produtores condições para continuar em suas propriedades, principalmente os mais jovens, o que envolve estrutura, informação técnica e investimentos”, pontua o parlamentar.

Números do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), atual Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, apontam que a agricultura familiar responde por cerca de 70% dos alimentos consumidos no Brasil. Em Mato Grosso, mais de 104 mil famílias são responsáveis pela produção de alimentos para consumo dos moradores locais.

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Os produtos mais consumidos são leite, peixe, mandioca, frutas, verduras e legumes. Como é uma das regiões mais antigas do estado, haja vista a primeira capital, Vila Bela da Santíssima Trindade, ter sido fundada no século 18, a região oeste passou por vários ciclos de desenvolvimento econômico, como produção de café, banana, leite, pecuária, garimpo, mais recentemente, madeira teca e soja. 

“Infelizmente, o que temos visto sucessivamente, nos últimos dez anos, é a migração das populações da nossa região para outros locais do estado ou do país, em busca de melhores condições de estudo e trabalho. O reflexo é que hoje, sete dos 22 municípios da região oeste enfrentam risco de serem extintos pelo governo federal”, avalia Dr. Gimenez. 

Segundo o deputado, entre os municípios com menos de 5 mil habitantes que podem ser afetados pelo novo pacto federativo proposto pelo governo federal estão: Figueirópolis D’Oeste, Glória D’Oeste, Indiavaí, Reserva do Cabaçal, Salto do Céu, Vale do São Domingos e Conquista D’Oeste. 

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O evento contará com a participação de várias autoridades, entre elas, já confirmaram presença o deputado estadual Valdir Barranco, representantes da Empaer, da Secretaria de Estado Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf), Sindicatos Rurais, Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat), além de outras instituições parceiras da agricultura familiar.

Fórum da Agricultura

Após o término da Audiência Pública, será realizado o 1° Fórum da Agricultura Familiar da Região Oeste, que reunirá a população das comunidades rurais para traçar metas para 2020. O objetivo é levar ao governo do estado um plano contendo essas informações coletadas e buscar apoio na implantação de políticas públicas.

Para participar, o produtor rural ou técnico da área pode acessar o link: https://forms.gle/dNDwbXZpbY4beXYx6. Outras informações no gabinete do Dr. Gimenez: (65) 3313-6795 (Cuiabá) e 98476-5701/3251-2010 (Quatro Marcos).

Programação

8h – Credenciamento
8h20 – Início da Audiência Pública
10h – Abertura do Fórum 
12h – Intervalo para almoço
14h– Palestras e exposições
17h – Encerramento do Evento

Serviço

Evento: Audiência Pública e 1º Fórum da Agricultura na Região Oeste
Data: 22/11 (sexta-feira)
Horário: a partir das 8h
Local: Parque de Exposições Manoel Paulino, Av. Mato Grosso, nº 175, em São José dos Quatro Marcos.

Fonte: ALMT
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