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Pessoas em tratamento contra o câncer poderão ser isentas no transporte intermunicipal

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Foto: ABDALLA AZO ZAROUR / Assessoria de Gabinete

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor de projeto de lei (PL 1096/2019) que isenta da cobrança de tarifa no transporte intermunicipal pacientes em tratamento de câncer. O benefício se estende também aos acompanhantes, quando a viagem for entre a residência e o local de tratamento.

Para evitar transtornos, o projeto de lei prevê que será expedida credencial com cadastro formulado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager) para as pessoas submetidas a radioterapia, quimioterapia e qualquer outro tratamento complementar contra o câncer.

Para justificar o projeto de lei, o deputado Wilson Santos ressalta que muitos dos pacientes de câncer, sem dinheiro para pagar tarifas do transporte intermunicipal, recorrem a outros meios de transporte muitas vezes precários.

“Na realidade, o que ocorre é que, sem ter condições para arcar com os custos do transporte intermunicipal, os pacientes de câncer que fazem tratamento em município que não seja o de sua residência, têm de recorrer à ambulância ou a carros de transporte de pacientes fornecidos pelas prefeituras dos municípios onde residem. Contudo, muitas vezes este tipo de transporte acaba por se constituir em um sacrifício adicional ou mesmo em um risco maior para a saúde da pessoa”, diz um dos trechos.

Fonte: ALMT
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MT institui programa preventivo contra acidentes na 3ª idade

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Foto: JLSiqueira / Secretaria de Comunicação Social

A Assembleia Legislativa aprovou e o governo do estado sancionou a Lei 10.942/19, que cria o Programa Estadual Educativo e de Prevenção de Quedas Acidentais, em especial, à terceira idade. De autoria do presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), o objetivo é reduzir a ocorrência de fraturas na terceira idade, com campanhas de alerta nos postos de saúde, hospitais, farmácias e clubes da terceira idade, através de cartazes com orientações sobre o assunto.

Dentre as orientações, o programa vai auxiliar sobre os cuidados durante banho, levantar à noite, a postura, inclusive sobre a importância da colocação de suportes [barras de apoio] nos banheiros para evitar quedas, bem como a retirada de possíveis obstáculos do quarto. 

Outro alerta se refere à colocação de corrimão nas escadas. As secretarias de Estado de Saúde; de Assistência Social e Cidadania poderão contribuir sobremaneira à consolidação dessa iniciativa.
“A queda de idoso é um dos grandes problemas existentes. O idoso cai em casa, pode quebrar perna, ter uma recuperação difícil. Então, temos que fazer o trabalho de prevenção”, afirma Botelho. 

Fonte: ALMT
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Contas atrasadas de água e energia poderão ser pagas em cartão de crédito

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Antes de suspender o fornecimento de água ou energia elétrica, as concessionárias responsáveis pela prestação dos serviços deverão oferecer aos consumidores a possibilidade de pagamento dos débitos pendentes nas modalidades de cartão de débito ou crédito.

Esse é o teor de projeto de lei (PL 1187/2019) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) protocolado no dia 7 deste mês na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

De acordo com a proposta, a máquina do cartão será de porte obrigatório dos agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento e a possibilidade de pagamento do débito deverá ser ofertada no mesmo dia e em momento anterior à suspensão do serviço.

O parlamentar ressalta que o corte do serviço de água ou energia é um meio de coagir o consumidor a efetuar os pagamentos pendentes. Diante disso, cabe à concessionária assegurar facilidades para que esses débitos pendentes sejam devidamente pagos.

“Ofertar meio de pagamento a fim de evitar a suspensão dos serviços coaduna-se perfeitamente com o objetivo, além de evitar o retrabalho por parte da empresa (desativar e reativar o serviço), bem como preserva a dignidade do consumidor, que já se encontra em situação financeira complicada”, diz um dos trechos da justificativa.

Fonte: ALMT
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