conecte-se conosco


STF

Mantida prisão preventiva de acusado de exploração imobiliária ilegal na Muzema (RJ)

Publicado

Mantida prisão preventiva de acusado de exploração imobiliária ilegal na Muzema (RJ)

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Habeas Corpus (HC) 174800, em que a defesa de Thiago de Farias Martins, acusado de envolvimento na exploração imobiliária ilegal na região da comunidade da Muzema (RJ), pedia a revogação da sua prisão preventiva. Em abril deste ano, dois edifícios irregulares na região desabaram, provocando 24 mortes.

Martins foi denunciado, junto com outras 26 pessoas, pela prática dos crimes de organização criminosa, contra a flora e meio ambiente, loteamento de solo urbano, furto qualificado e corrupção ativa. O juízo da 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. A defesa buscou revogação da medida por meio de habeas corpus impetrados, sucessivamente, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o pedido foi negado em decisões monocráticas.

Veja Também  Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para segunda-feira (18)

Segundo a ministra Cármen Lúcia, o exame do habeas corpus no STF seria dupla supressão de instância, pois o TJ-RJ ainda não julgou o mérito do HC lá apresentado. A ministra também não verificou na decisão do STJ flagrante constrangimento, manifesta ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão do habeas corpus.

Ela observou que a primeira instância fundamentou a prisão preventiva na suposta existência de organização criminosa que realiza obras irregulares na região há mais de quatro anos, com riscos aos moradores e ao meio ambiente, e que estaria dificultando a fiscalização dos órgãos públicos. De acordo com a relatora, a decretação da prisão preventiva está de acordo com a jurisprudência do STF de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, é motivo para a custódia cautelar.

RP/AD//CF

Fonte: STF
Comentários Facebook

STF

STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado

Publicado

STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se servidor que ingressou no serviço público federal após a instituição do regime complementar de previdência, mas que ocupava cargo público de outro ente federado, pode ser vinculado ao regime previdenciário próprio anterior. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1050597, teve repercussão geral reconhecida em deliberação no Plenário Virtual.

Funpresp

O recurso foi interposto por um servidor federal oriundo do serviço público municipal contra decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que havia negado o direito ao enquadramento na sistemática previdenciária anterior ao regime complementar. Segundo a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do RS, o servidor que tenha pertencido à esfera estadual, distrital ou municipal e se tornado servidor da União depois de 4/2/2013 não poderia permanecer no regime anterior. A data diz respeito ao início da gestão do plano de previdência pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FunprespExe).

Veja Também  STF mantém lei de Santa Catarina que instituiu casas de passagem para pacientes do SUS no estado

Ainda de acordo com a Turma Recursal, a regra da Constituição Federal que garante o direito de opção do servidor que tiver ingressado no serviço público até a data de instituição do regime de previdência complementar (parágrafo 16 do artigo 40) alcança somente o serviço público prestado ao mesmo ente federativo e à mesma pessoa jurídica da administração pública indireta.

Direito de opção

No STF, o servidor sustenta que seu direito de opção deve ser reconhecido, pois não houve quebra da continuidade na prestação do serviço público. Ele argumenta ainda que a Constituição não faz distinção entre servidores públicos federais, municipais e estaduais e que a expressão “serviço público” abrange todos os entes da federação e suas respectivas autarquias e fundações.

Interpretação controvertida

O relator do recurso, ministro Edson Fachin, explicou que a controvérsia trata da definição do alcance da expressão "ingressado no serviço público" do artigo 40, parágrafo 16, da Constituição para fins de opção sobre o regime de previdência a ser adotado, considerando-se o vínculo anterior com o serviço público distrital, estadual ou municipal.
 
O ministro lembrou que o STF, em sessão administrativa, já reconheceu a possibilidade de manutenção, sem interrupção, do regime previdenciário dos servidores oriundos de outro ente federativo que ingressaram na Corte após a instituição da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). Observou, no entanto, que não há precedente específico do Plenário a respeito da questão.

Veja Também  Realização de termo de ocorrência pela PRF é questionada em ADI

Segundo Fachin, a matéria veiculada no recurso ultrapassa os limites individuais do caso e envolve interesse de toda a categoria de servidores públicos federais na mesma situação. O relator destacou ainda a relevância jurídica do tema, pois se trata de juízo de constitucionalidade de legislação federal cuja interpretação é controvertida.

A manifestação do relator foi seguida por unanimidade. O mérito do recurso será submetido a posterior julgamento do Plenário.

SP/AD//CF

Fonte: STF
Comentários Facebook
Continue lendo

STF

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para segunda-feira (18)

Publicado

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para segunda-feira (18)

16h – Recebe o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o Advogado-Geral da União, ministro André Luiz de Almeida Mendonça
Pauta: assuntos gerais
Local: Gabinete da Presidência do STF

Fonte: STF
Comentários Facebook
Veja Também  Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (19)
Continue lendo

Destaques

Policial

Política MT

Mato Grosso

Mais Lidas da Semana