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Mato Grosso

Inscrições estão abertas para a 21ª Corrida "Homens do Mato" da Polícia Militar

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Estão abertas as inscrições para a 21ª Corrida Homens do Mato, da Polícia Militar, evento que será realizado no dia 24 de novembro, em Cuiabá. Com vagas para 1.200 participantes, essa é uma das mais tradicionais provas de Rua de Mato Grosso.

Aberta aos atletas profissionais e amadores, a Corrida da PMMT, a exemplo das edições anteriores, deve atrair corredores da capital e de vários outros municípios. Os participantes ainda podem escolher o percurso, de 5km ou de 10km.

A inscrição está disponível no site www.morro-mt.com.br e se estenderá até o dia 17 de novembro ou até o preenchimento de todas as vagas. A taxa de participação é de R$ 65, com direito a camiseta.

A largada e a chegada serão no Quartel do Comando Geral (QCG) da PMMT, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça.

Página para inscrição no link 

Fonte: GOV MT
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Repasse da educação e saúde em Nobres supera limites mínimos constitucionais

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO

INTEIRO TEOR

VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

No exercício de 2018, sob a gestão do prefeito Leocir Hanel, o Município de Nobres aplicou o equivalente a 31,90% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal na manutenção e desenvolvimento do ensino, acima dos 25% previstos na Constituição Federal. Na remuneração dos profissionais do Magistério, o Município aplicou o correspondente a 74,79 % dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, sendo, portanto superior aos 60% estabelecidos em lei.

Já nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 27,09% dos impostos, cumprindo assim o limite mínimo estabelecido de 15%. E na despesa com pessoal do Executivo Municipal, segundo os cálculos apurados pela equipe de Gabinete, foram gastos 47,86% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite máximo de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Diante da evidência de cumprimento dos repasses constitucionais, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária realizada em 7/11, emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Nobres, referentes a 2018.
Relator das contas – Processo nº 167460/2018 e 194379/2019 (apenso, Previdência Municipal), o conselheiro interino Moises Maciel votou pela emissão de parecer favorável e foi acompanhado pela unanimidade do colegiado.

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O relator recomendou ao Legislativo de Nobres que recomende ao Executivo Municipal que observe os percentuais de repasse ao Poder Legislativo constantes da Constituição Federal e da Lei Orçamentária Anual – LOA; efetue os registros contábeis de forma a garantir a consistência das Contas e dos Demonstrativos Contábeis; adote medidas visando adequar o gastos total com pessoal aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; e observe o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e que se proceda aos lançamentos contábeis que demonstrem a veracidade dos fatos, em especial quanto aos gastos com pessoal e terceirização.

Votou ainda no sentido de determinar que a Secex de Receita e Governo, defina como ponto de controle, a execução do contrato firmado entre o Município de Nobres e a Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires, o qual se deu por meio de Adesão à Ata de Registro de Preços n. 17/2017, oriunda do Pregão Presencial n. 012/2017, para, principalmente, avaliar a regularidade dos lançamentos contábeis.

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Superávit na execução orçamentária é destaque nas contas de governo de Jangada

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO

INTEIRO TEOR

VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

As contas anuais de governo do Município de Jangada, referentes a 2018, sob a gestão de Ederzio de Jesus Mendes, receberam parecer favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O Processo nº 167452/2018 foi julgado na sessão extraordinária de 7/11. Recebeu destaque a ocorrência de superávit na execução orçamentária no valor de R$ 105.099,17, diagnosticado a partir da comparação entre os valores concernentes às Receitas Arrecadas de R$ 20.216.984,20 e às Despesas Realizadas de R$ 20.111.885,03.

De acordo com a conselheira interina Jaqueline Jacobsen, relatora das contas de Jangada, o Município reduziu o investimento em educação, uma vez que, em 2017, o percentual aplicado foi de 37,56% da receita base, e, em 2018, este percentual caiu para 31,93%. O mesmo ocorreu com os recursos do Fundeb, que passaram de 77,50% em 2017, para 67,04% em 2018, “o que revela que, em ambos os aspectos, foi assegurado o limite estabelecido na legislação pertinente”, disse a conselheira.

No tocante aos investimentos destinados à área da saúde, as exigências constitucionais foram atendidas e houve um aumento na aplicação de recursos, pois enquanto no exercício de 2017 o percentual aplicado foi de 25,30% da receita base, em 2018 este percentual alcançou 32,32%. “Como se verifica, a gestão do Município respeitou os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas de Saúde, Educação, Fundeb e repasses ao Legislativo, o que de fato contribui para o julgamento favorável das contas ora analisadas”, destacou.

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Foi recomendado à gestão municipal que, quando da abertura de créditos adicionais, promova o efetivo controle do equilíbrio fiscal das contas do Município e realize um estudo para verificar as causas da frustração na arrecadação do IPTU, a fim de aumentar a receita desse tributo.

Fonte: TCE MT
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