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CPI cobra da Sefaz dados de exportações que somam R$ 172 bilhões

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Foto: Helder Faria

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) deverá compartilhar com a Assembleia Legislativa informações e documentos fiscais relacionadas às exportações do período de 2013 a 2016.

Isso por conta do requerimento de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), aprovado na quinta-feira (17) pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga suspeita de sonegação de impostos e renúncias fiscais indevidas em Mato Grosso.

No total, são dados de 2.237 contribuintes que exportaram aproximadamente R$ 172 bilhões em três anos.

No dia 9 de outubro, foi publicada no Diário da Justiça decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro José Dias Toffoli, autorizando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a ter acesso aos dados da Sefaz relacionados a informações fiscais relacionadas às exportações de 2013 a 2016.

Na decisão, Toffoli destacou que a Suprema Corte já reconheceu que não há óbice para que dados de contribuintes, ainda que sigilosos, sejam compartilhados com órgãos de fiscalização.

Presidente da CPI, o deputado Wilson Santos (PSDB) considera de suma importância a análise das informações fiscais. “Esses dados vão permitir verificar em quais pontos a legislação pode contribuir para ser rigorosa e impedir fraudes que prejudicam a arrecadação em Mato Grosso”.

Fonte: ALMT
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Projeto cria programa de atenção à pessoas com fibromialgia em MT

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do Projeto de Lei nº 1205/2019, que autoriza a criação em Mato Grosso do Programa Regional de Atenção para Pessoas com Fibromialgia (PRAPF).

A fibromialgia é uma doença silenciosa e não detectável em exames laboratoriais, e muitas vezes é encarada como um transtorno apenas psicológico, mesmo quando as dores constantes geram até depressão no doente.

As causas da fibromialgia ainda não estão claras, mas, por definição, é um distúrbio de dor e sensibilidades crônicas e generalizadas. Ela é tipicamente presente em mulheres jovens ou de meia-idade (cerca de 80% dos casos), mas pode afetar qualquer pessoa.

O projeto de lei se dispõe a oferecer serviços para o diagnóstico e tratamento da fibromialgia, ampliar o acesso das pessoas ao SUS (Sistema Único de Saúde). E ainda desenvolver campanhas e publicidades com a finalidade de disseminar o programa e ampliar o acesso ao tratamento das pessoas com fibromialgia, capacitar as equipes de saúde, os familiares e toda a rede de convivência da pessoa com fibromialgia, através de atividades de educação permanente.

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Protocolado no dia 13 de novembro, o projeto de lei ainda será apreciado pelas comissões do Legislativo, antes de ser encaminhado para votação.

Fonte: ALMT
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Faissal defende intervenção na Aneel para manter incentivos à energia solar

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado Faissal Calil (PV) se manifestou contra a proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de reduzir os subsídios concedidos aos geradores de energia solar a partir de 2020. Atualmente, os produtores de energia solar domiciliares ou empresariais fazem a adesão à geração distribuída (GD), com isso, a energia que ele gera a mais durante o dia vai para a rede da distribuidora e é devolvida praticamente sem custo quando suas placas solares não estão gerando energia.

Pela proposta da Aneel, o consumidor deve pagar pelo uso da rede de distribuição e ter na sua conta os mesmos encargos cobrados na conta de luz daqueles que não produzem energia solar. A atual regra, em vigor em todo o país, prevê incentivos para quem participa do sistema GD, dando isenção do pagamento de tarifas pelo uso do sistema elétrico.

Faissal também criticou a afirmação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que há alguns dias publicou no Facebook que “está trabalhando junto à Aneel para atender ao interesse público na questão”, defendendo não “taxar o usuário” produtor de energia solar, mas também afirmou, na mesma mensagem, que a Aneel é “autônoma”, e suas decisões “só podem ser questionadas na Justiça”.

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“Faz um bom tempo que a Aneel não vem cumprindo o seu papel de estar ao lado do consumidor, fiscalizando a qualidade do serviço prestado pelas concessionárias e regulando um preço justo para a população. Ao invés disto, está praticando aumentos sucessivos com base na 'escassez' de recursos hídricos. Nosso presidente deixou a entender que nada poderia fazer com relação à taxação da energia solar, pois a Aneel é autônoma desde 2015 (governo Dilma). Sabemos que essa autonomia não é absoluta, pois o titular do serviço é o governo federal. Ele pode, a bem do serviço público, intervir no serviço ou encampá-lo, seja por meio de decreto ou, até mesmo, por projeto de lei. Para mim, já passou da hora. Chega de abusos, intervenção já”, defendeu Faissal.

Para o parlamentar, a retirada da isenção oferecida aos consumidores geradores de energia solar é um retrocesso para o setor que tem crescido em todo o país, embalado pelos incentivos concedidos atualmente. Segundo ele, as fontes de energia renováveis são alternativas importantes para fugir dos aumentos constantes e abusivos autorizados pela Aneel e uma forma de gerar energia limpa e sustentável com um custo mais baixo para as empresas e a população que precisa compensar, de alguma forma, o investimento inicial de implantação das placas e painéis fotovoltaicos.

Fonte: ALMT
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