Ministro suspende efeitos de veto sobre uso de máscaras em unidades prisionais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente liminar nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 714, 715 e 718) em que partidos de oposição (PDT, Rede Sustentabilidade e PT) contestam os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao projeto de lei que exige o uso de máscara de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público. A liminar restabelece a obrigatoriedade do uso do equipamento a todos os trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas, incluídos os prestadores de serviço.

A decisão suspende apenas os efeitos dos vetos feitos por meio de republicação, após o prazo de 15 dias para o exercício da deliberação executiva sobre o projeto de lei. A liminar não alcança os vetos originais do presidente da República, mas o relator afirmou que o assunto pode ser reapreciado, “na eventualidade de modificações no substrato fático ou a depender da percepção do direito por parte dos agentes públicos envolvidos em sua aplicação”.

Entenda o caso

O PL 1.562/2020 (convertido na Lei 14.019/2020) alterou a Lei 13.979/2020 para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, vias e transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Alguns dispositivos foram vetados pelo presidente da República, entre eles o inciso III do novo artigo 3º-A, que exigia o uso de máscara em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. O veto baseou-se no direito à inviolabilidade domiciliar.

Em 3/7/2020, foram publicadas a Lei 14.019/2020 e a mensagem que informava o veto ao PL 1.562/2020. Mas a edição do Diário Oficial da União (DOU) de 6/7/2020 trouxe novos vetos, dessa vez derrubando a exigência de uso de máscaras aos trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas. Na mesma edição do DOU, a Lei 14.019/2020 foi publicada sem a parte relativa aos estabelecimentos prisionais, mencionadas na republicação do veto.

Insegurança jurídica

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes observou que o prazo de 15 dias úteis para que o presidente da República exercesse o direito de veto se encerrou em 2/7/2020. Assim, a publicação de dois novos vetos, no DOU de 6/7/20202, a dispositivos que já integravam a lei viola o preceito fundamental da separação dos Poderes. Para o ministro, não há dúvida de que houve, no caso, um “exercício renovado” do poder de veto, em desconformidade com o artigo 66 da Constituição Federal.

O relator explicou que, uma vez manifestada a aquiescência do Poder Executivo com o projeto de lei que lhe é enviado, pela aposição da sanção, ocorre uma preclusão, que confere ao veto um caráter terminativo. Ele citou jurisprudência do STF no sentido de que o veto, após manifestado, é insuscetível de retratação. “A inusitada situação dos autos – o exercício do poder de veto em uma lei já promulgada e publicada – gera forte insegurança jurídica; dificulta até mesmo a identificação de qual é o direito vigente”, afirmou. Segundo Gilmar Mendes, o impasse tratado nas ADPFs refere-se ao o principal diploma legal com normas gerais para o combate à pandemia da Covid-19, matéria da mais absoluta relevância constitucional.

VP/AS//CF

Leia mais:

6/7/2020 – PDT contesta veto de Bolsonaro ao uso obrigatório de máscara em locais fechados

Painel permite acesso em tempo real às estatísticas de julgamentos virtuais

A fim de facilitar o acesso dos usuários às informações acerca das decisões colegiadas da Corte e como forma de priorizar a transparência de dados, o Supremo Tribunal Federal (STF) disponibiliza, a partir desta terça-feira (4), o Painel de Julgamentos Virtuais. Na ferramenta, é possível acessar estatísticas atualizadas e gráficos dos julgamentos na modalidade virtual, que representam mais de 90% dos julgados colegiados deste ano.

O painel é formado a partir de relatórios obtidos de forma automática da base de dados do STF, com as informações mais relevantes para o público, dispostas no formato de murais interativos.

A visualização inicial da página exibe os totais de julgamentos virtuais por órgão colegiado, relatores e classes processuais, além de um gráfico que mostra o histórico de decisões por sessão. A tecnologia possibilita também construir painéis dinâmicos e personalizados, de modo que o próprio usuário pode realizar suas pesquisas com ajuste dos critérios e período de tempo, por meio da seleção do colegiado, nome do ministro, classe processual, incidente do recurso e tema de repercussão geral.

O acesso está disponível em banner localizado na parte superior do portal do STF.

Transparência

O painel é mais uma forma de promover a transparência ativa no STF, de modo que a sociedade possa ter acesso aos dados judiciais sem a necessidade de requerimento prévio. A novidade segue as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) relativas à divulgação de dados em formato aberto, com possibilidade de download de planilhas e processamento automático por máquinas.

Com essa e outras medidas, o STF vem aprimorando cada vez mais as informações quanto ao sistema virtual de julgamento. Em maio, esse sistema passou a disponibilizar o relatório e os votos dos ministros no sítio eletrônico do STF, em tempo real, durante a sessão de julgamento. No início de julho, os ministros aprovaram alterações na Resolução 642/2019, que disciplina a realização de julgamentos em ambiente virtual. Com a mudança, passaram a ser computados apenas os votos expressamente manifestados pelos ministros no prazo do julgamento. Ou seja, se um ministro não votar, será computada sua não participação naquele julgamento. Até então, a não manifestação era computada como adesão ao voto do relator.

Para facilitar o acompanhamento dos usuários, o STF disponibilizou, ainda, na página principal do portal, um quadro com as sessões semanais de julgamentos virtuais programadas para o mês e a quantidade de processos em cada pauta. O link dá acesso à lista completa de todos os processos em julgamento no período, nas sessões virtuais do Plenário, da Primeira e da Segunda Turma.

SP/EH

Veja a reportagem da TV Justiça: