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STF

Suspensa decisão que contabilizou atividade administrativa para concessão de aposentaria especial de professor

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Suspensa decisão que contabilizou atividade administrativa para concessão de aposentaria especial de professor

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que concedeu aposentadoria especial de professor a uma servidora do Município de Mogi das Cruzes (SP) após contabilizar como sendo de magistério o tempo de trabalho em atividade administrativa. A medida liminar foi concedida na Reclamação (RCL) 37202, em que o Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes (Iprem) alega ofensa ao entendimento do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3772.

Nessa ação, o Supremo passou a admitir, para o direito à aposentadoria especial de professor, além da docência, as atividades de coordenação e assessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar exercidas dentro das instituições de ensino básico.

O direito à aposentadoria especial foi garantido pelo TJ-SP ao conceder mandado de segurança contra decisão de primeira instância que havia negado o benefício. Segundo o Iprem, no entanto, a servidora não teria trabalhado mais de 25 anos exclusivamente em funções de magistério, mas também em funções administrativas, inclusive fora de instituições de ensino, como no período em que exerceu função comissionada de supervisora de ensino na Secretaria Municipal de Educação.

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Em sua decisão, o ministro Fachin observa que o STF afastou do reconhecimento da atividade especial para fins de aposentadoria com o redutor constitucional as funções administrativas exercidas por professor fora dos estabelecimentos de ensino básico. Por isso, segundo ele, ao reconhecer o tempo em que a servidora havia exercido a função de supervisora de ensino no prédio administrativo da Secretaria Municipal de Educação, o TJ-SP aparentemente ultrapassou os limites fixados pelo STF acerca do que pode ser compreendido como função de magistério. “Ao que tudo indica, ao menos nesse juízo precário, parece-me que a beneficiária não cumpre o requisito para aposentadoria especial de professora”, afirmou.

Segundo o relator, ainda que o acórdão do TJ-SP esteja sujeito a recursos especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF), o instituto de previdência municipal poderá sofrer dano financeiro irreparável em razão do caráter alimentar do benefício caso a decisão seja imediatamente cumprida e posteriormente revertida, o que justifica a concessão da liminar.

VP/CR//CF

29/10/2008 – Professores que exercerem cargos de direção pedagógica poderão ter aposentadoria especial

Fonte: STF
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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para segunda-feira (18)

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para segunda-feira (18)

16h – Recebe o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o Advogado-Geral da União, ministro André Luiz de Almeida Mendonça
Pauta: assuntos gerais
Local: Gabinete da Presidência do STF

Fonte: STF
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STF

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (19)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (19)

Revista Justiça
Entre os temas abordados estão a preocupação do TSE com as fakes news nas eleições e a preocupação da OCDE sobre possíveis retrocessos na luta anticorrupção. O Revista Justiça dá ainda dicas de como evitar armadilhas durante a Black Friday e sobre o que fazer quando os casos de violência física e verbal entre condôminos, porteiros e síndicos chegam às vias de fato. O ministro do STJ e do TSE Og Fernandes fala sobre o escritor de Manoel de Barros, cujo talento foi reconhecido tardiamente. O programa trata também dos riscos da diabetes para a saúde do coração e, por fim, do julgamento pelo STF, na próxima quarta-feira, do recurso que trata do compartilhamento de dados com o Ministério Público, a Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf) e outros órgãos de investigação. Terça-feira, às 8h.

A Hora do Maestro
O maaestro cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta terça-feira, obras de Johannes Brahms. Terça-feira, às 13h e às 21h.

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Justiça na Tarde
Especialistas falam sobre o Dia da Consciência Negra, comemorado em 20/11. A data homenageia Zumbi, um pernambucano que nasceu livre, mas foi escravizado aos seis anos de idade. O objetivo da data é proporcionar a reflexão sobre a importância do povo e da cultura africana no Brasil. Na segunda parte do programa, vamos falar sobre as matrículas escolares. Terça-feira, às 14h.

Defenda seus Direitos
O tema é Direito Civil, com reportagens sobre o impacto dos custos na decisão de litigar, os tipos e as finalidades da pessoa jurídica e as regras em caso de atraso para entrega de imóvel comprado na planta. Terça-feira, às 20h.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: STF
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