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Mato Grosso

Setasc capacita servidores em oficina de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

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Com o objetivo de orientar e sensibilizar os servidores sobre o crime de tráfico de pessoas, a Coordenadoria de Proteção á Pessoa  e Defesa  dos Direitos Humanos  da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc MT), em parceria com o Núcleo Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas  (Netrap), promoveu a oficina Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, nessa sexta-feira (18.10).

O tráfico de pessoas faz cerca de 2,5 milhões de vítimas por ano, segundo dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). Os números foram apresentando durante o evento.

A secretária da Setasc, Rosamaria de Carvalho, lembrou que ação é alusiva ao Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. “Essa é uma prática que ainda vem acontecendo nos quatros cantos do país e não é diferente aqui em Mato Grosso. A iniciativa é de extrema importância não só para qualificar as pessoas que trabalham diretamente com esse tema, mas para a prevenção.  A partir do momento que os servidores ficam sabendo de histórias como alerta, eles multiplicam este conhecimento para seus familiares e outras pessoas que convive”, disse.

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Segundo o coordenador de Proteção a Pessoa e Defesa dos Direitos Humanos, Rodrigues de Amorim Souza, infelizmente no Brasil e em Mato Grosso não há dados ligados ao crime de Tráfico de Pessoas. “Traficar pessoas em si é reduzir o ser humano a uma condição de mercadoria”, pontuou.

O presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Álvaro Daniel de Souza, fala da complexibilidade do tema e do desconhecimento por parte da sociedade geral e também dos agentes públicos. “O objetivo da nossa palestra é discorrer sobre a legislação que é aplicável ao crime de Tráfico de Pessoas”.

Ele também reforçou que é fundamental que os agentes públicos tenham um conhecimento mais aprofundado sobre os mecanismos jurídicos que estão disponíveis. “Temos uma legislação relativamente vasta sobre o tema e é importante difundir essas informações para que os agentes tenham conhecimento dessas ferramentas jurídicas e possam assegurar as possíveis vítimas a proteção dos seus direitos”, frisou.

Atendimento

Para que o atendimento a vítima de tráfico de pessoas seja bem sucedido, se faz necessário identificar, acessar, atender e encaminhar, de forma adequada e humanizada. Denuncie através do Disque 100 dos Direitos Humanos, que pode ser utilizado de uma forma geral e de maneira anônima. Dependendo da violência, como no caso de violência contra mulher, especificamente exploração sexual existe o Disque 180. A Policia Rodoviária Federal também tem o Disque 191.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Prefeito de Rondonópolis é multado por publicar relatórios fora do prazo

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Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O prefeito de Rondonópolis, José Carlos Junqueira de Araújo, foi multado em 20 UPFs em razão de ter publicado, fora do prazo determinado, os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária de 2018. Tantos os três relatórios quadrimestrais quanto os seis bimestrais foram publicados após 30 dias do prazo encerrado. A penalidade foi aplicada no julgamento de Representação de Natureza Interna (Processo nº 138240/2019), na sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas de 07/11.

Relator do processo, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima determinou à atual gestão da Prefeitura Municipal de Rondonópolis que observe o disposto nos artigos 9º, §4º, 48, 52 e 55, § 2º da LRF, quando do cumprimento do princípio da transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas. Diferentemente da equipe técnica, o conselheiro relator considerou que a referida irregularidade ficou caracterizada.

“Entretanto, entendo razoável a não aplicação de sanção pecuniária, considerando as atas acostadas aos autos”, concluiu o conselheiro. O voto foi acompanhado pela unanimidade do colegiado.

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Por unanimidade, contas de Itanhangá recebem parecer favorável à aprovação

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Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGA
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acompanhou voto do conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo de Itanhangá, referentes ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do prefeito Edu Laudi Pascoski. O julgamento das contas (Processo nº 167827/2018) ocorreu na sessão extraordinária do Pleno de quinta-feira (07/11).

O conselheiro relator afirmou que o agente político cumpriu os percentuais constitucionais na área da educação e saúde. Na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino foi aplicado o correspondente a 25,56% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal. Em relação ao Fundeb, foram aplicados 73,96% na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

No que concerne à saúde, foram aplicados 31,51% do produto da arrecadação dos impostos. “Nessa linha, destaco que as despesas com pessoal foram realizadas de acordo com os limites contidos na Lei Complementar nº 101/2000 e os repasses ao Poder Legislativo observaram o artigo 29-A, da Constituição Federal”, reforçou.

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Foi recomendado ao atual gestor que encaminhe as atas de comprovação da realização das audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual; abstenha-se de abrir créditos adicionais suplementares sem prévia e específica autorização legislativa ao orçamento vigente; aperfeiçoe o cálculo do excesso de arrecadação para fins de abertura de crédito adicional; e implante e execute programa de capacitação continuada de servidores públicos.

Fonte: TCE MT
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