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Relator suspende por mais 180 dias processo que discute danos ambientais provocados pela Hidrelétrica de Itaipu

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Relator suspende por mais 180 dias processo que discute danos ambientais provocados pela Hidrelétrica de Itaipu

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por mais 180 dias a Ação Cível Originária (ACO) 1907, na qual o Ministério Público Federal (MPF) pede que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a empresa Itaipu Binacional sejam responsabilizados por supostos danos ambientais causados pela instalação e operação da usina hidrelétrica. Em petição ao STF, Itaipu pediu a prorrogação da suspensão, comprometendo-se a apresentar relatórios periódicos sobre a negociação. A União, a República do Paraguai, a Procuradoria-Geral da República e o Ibama concordaram com o pedido.

Quadro promissor

Na petição em que manifestou sua concordância com a renovação da suspensão do processo, a União informou que não há como indicar precisamente o tempo necessário para conclusão das negociações sobre o protocolo ambiental, mas acredita que a recente entrega de cartas credenciais do novo embaixador do Paraguai no Brasil permitirá a retomada das negociações com o governo do país vizinho acerca do protocolo de gestão ambiental. Para o relator, “o quadro é promissor”, considerados o objetivo da prestação jurisdicional e o princípio da solução pacífica dos conflitos nas relações internacionais, preconizado no artigo 4º, inciso VII, da Constituição Federal.

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De acordo com o MPF, entre 1999 e 2001, a Itaipu Binacional teria causado danos irreparáveis ao meio ambiente ao rebaixar o nível do reservatório da usina e utilizar agrotóxicos na vegetação do Rio Paraná, Lago de Itaipu e demais afluentes. Já o Ibama teria descumprido seu dever de fiscalizar as atividades da empresa. A ação pede a condenação da usina para que se abstenha de rebaixar o nível do reservatório e de aplicar defensivos agrícolas, bem como a condenação do instituto a exigir e fiscalizar realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Além disso, pede a condenação da Itaipu e do Ibama para que sejam ressarcidos os danos ambientais já causados.

VP

19/06/2017 – Suspenso processo sobre danos ambientais em Itaipu para assinatura de acordo

Fonte: STF
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STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado

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STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se servidor que ingressou no serviço público federal após a instituição do regime complementar de previdência, mas que ocupava cargo público de outro ente federado, pode ser vinculado ao regime previdenciário próprio anterior. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1050597, teve repercussão geral reconhecida em deliberação no Plenário Virtual.

Funpresp

O recurso foi interposto por um servidor federal oriundo do serviço público municipal contra decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que havia negado o direito ao enquadramento na sistemática previdenciária anterior ao regime complementar. Segundo a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do RS, o servidor que tenha pertencido à esfera estadual, distrital ou municipal e se tornado servidor da União depois de 4/2/2013 não poderia permanecer no regime anterior. A data diz respeito ao início da gestão do plano de previdência pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FunprespExe).

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Ainda de acordo com a Turma Recursal, a regra da Constituição Federal que garante o direito de opção do servidor que tiver ingressado no serviço público até a data de instituição do regime de previdência complementar (parágrafo 16 do artigo 40) alcança somente o serviço público prestado ao mesmo ente federativo e à mesma pessoa jurídica da administração pública indireta.

Direito de opção

No STF, o servidor sustenta que seu direito de opção deve ser reconhecido, pois não houve quebra da continuidade na prestação do serviço público. Ele argumenta ainda que a Constituição não faz distinção entre servidores públicos federais, municipais e estaduais e que a expressão “serviço público” abrange todos os entes da federação e suas respectivas autarquias e fundações.

Interpretação controvertida

O relator do recurso, ministro Edson Fachin, explicou que a controvérsia trata da definição do alcance da expressão "ingressado no serviço público" do artigo 40, parágrafo 16, da Constituição para fins de opção sobre o regime de previdência a ser adotado, considerando-se o vínculo anterior com o serviço público distrital, estadual ou municipal.
 
O ministro lembrou que o STF, em sessão administrativa, já reconheceu a possibilidade de manutenção, sem interrupção, do regime previdenciário dos servidores oriundos de outro ente federativo que ingressaram na Corte após a instituição da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). Observou, no entanto, que não há precedente específico do Plenário a respeito da questão.

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Segundo Fachin, a matéria veiculada no recurso ultrapassa os limites individuais do caso e envolve interesse de toda a categoria de servidores públicos federais na mesma situação. O relator destacou ainda a relevância jurídica do tema, pois se trata de juízo de constitucionalidade de legislação federal cuja interpretação é controvertida.

A manifestação do relator foi seguida por unanimidade. O mérito do recurso será submetido a posterior julgamento do Plenário.

SP/AD//CF

Fonte: STF
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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para segunda-feira (18)

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para segunda-feira (18)

16h – Recebe o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o Advogado-Geral da União, ministro André Luiz de Almeida Mendonça
Pauta: assuntos gerais
Local: Gabinete da Presidência do STF

Fonte: STF
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