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Mantida prisão de policial federal do RJ condenado por integrar organização criminosa

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Mantida prisão de policial federal do RJ condenado por integrar organização criminosa

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Habeas Corpus (HC) 176481, em que a defesa do policial federal Leonardo Carvalho Siqueira, condenado por integrar organização criminosa, pedia a revogação da sua prisão preventiva, decretada pela 2ª Vara Criminal de São Pedro da Aldeia (RJ).

O policial foi condenado a 11 anos de reclusão em regime inicial fechado. Segundo a denúncia, provas colhidas nas Operações Dominação I e II revelaram que ele transmitia informações sigilosas de que tinha conhecimento em razão do cargo aos membros de uma organização criminosa atuante na Região dos Lagos do Rio de Janeiro voltada para a prática de crimes de tráfico de drogas e de armas e lavagem de dinheiro. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), este em decisão monocrática, negaram pedido para revogar a prisão.

No HC impetrado no STF, a defesa alegava, entre outros pontos, que Leonardo está afastado de suas atividades e, portanto, não tem mais acesso a informações privilegiadas, e que as operações policiais que investigavam a organização criminosa já terminaram. Sustentava ainda que ele está preso desde 2016 e, por isso, teria direito à progressão do regime prisional ao qual foi condenado.

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Gravidade

O ministro Roberto Barroso observou que o habeas corpus foi impetrado no STF como substitutivo do recurso cabível (agravo regimental) no STJ contra a decisão monocrática lá proferida. Nessas condições, segundo ele, o posicionamento da Primeira Turma do STF é no sentido da extinção do processo sem julgamento de mérito, pois ainda não houve decisão definitiva do STJ.

De acordo com o relator, não cabe, também, a concessão da ordem de ofício. Ele citou trechos da sentença que relatam que o policial se instalou de forma propositada numa equipe da Polícia Judiciária para conseguir penetração na organização criminosa que passou a integrar, o que demonstra a gravidade do crime.

Barroso também destacou que, de acordo com as investigações, Leonardo estaria extorquindo políticos e empresários com a promessa de conseguir evitar a Operação Dominação III em troca de R$ 1 milhão. Além disso, o policial tem patrimônio incompatível com a renda declarada de policial federal e foi preso em flagrante por possuir arma de fogo em desacordo com a legislação.

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RP/CR//CF

Fonte: STF
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1ª Turma começa a examinar recurso da defesa de ex-ministro Eliseu Padilha em inquérito por corrupção

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1ª Turma começa a examinar recurso da defesa de ex-ministro Eliseu Padilha em inquérito por corrupção

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta terça-feira (12) recurso (agravo regimental) interposto pela defesa do ex-ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, denunciado no Inquérito (INQ) 4434 pela suposta prática do crime de corrupção passiva. Padilha é acusado de ter solicitado vantagens indevidas para interferir no processo licitatório da construção de uma linha de trem no Rio Grande do Sul quando era ministro dos transportes. A análise da matéria foi interrompida por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Segundo a denúncia, a construção da linha 1 para a ligação entre Novo Hamburgo e São Leopoldo, a ser realizada pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb), foi paralisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Com a retomada da obra, o então ministro teria solicitado o pagamento de sete parcelas de R$ 1,49 milhão, que teriam sido pagas entre setembro de 2010 e junho de 2012, segundo informações prestadas por um doleiro em delação premiada.

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No inquérito, os advogados questionam decisão da relatora, ministra Rosa Weber, que havia indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição para a declaração de extinção da punibilidade em relação aos fatos investigados. Em agosto deste ano, a ministra votou para negar provimento ao agravo, por considerar que o Supremo não tem competência para julgar a matéria, sem, no entanto, analisar as demais questões contidas no processo. O julgamento foi adiado por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que apresentou voto na sessão de hoje.

Idade avançada

O ministro votou pela extinção do processo por ocorrência da prescrição, diante do fato de Padilha ter mais de 70 anos, o que reduz o prazo para a prescrição da pena pela metade (artigo 115 do Código Penal). No caso, ele observou que a pena máxima possível de ser aplicada é de 16 anos, o que faria o crime prescrever em 20 anos. Porém, em razão da idade do réu, esse prazo cai para 10 anos, a serem contados a partir da consumação do crime. O ministro observou que o crime de corrupção passiva é consumado no momento da solicitação da vantagem e, no caso, o pedido teria ocorrido no final de 2008 e no início de 2009. “Obviamente que se o réu não fosse maior de 70 anos, o crime não estaria prescrito”, explicou.

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O ministro Marco Aurélio acompanhou o voto da relatora. Segundo ele, a fase atual do procedimento penal é embrionária e ainda está no âmbito de simples investigação.

EC/CR//CF

Fonte: STF
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Suspenso julgamento de recurso de senador contra remessa de inquérito à Justiça Eleitoral

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Suspenso julgamento de recurso de senador contra remessa de inquérito à Justiça Eleitoral

Na sessão desta terça-feira (12) da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento de recurso contra decisão que determinou a baixa à primeira instância da Justiça Eleitoral de Amazonas do Inquérito (INQ) 4418, em que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) é acusado da prática de caixa dois nas eleições de 2012.

Com base no entendimento do Supremo firmado no julgamento da Ação Penal (AP) 937, de que o foro por prerrogativa de função só alcança crimes praticados no cargo e em razão dele, a relatora do inquérito, ministra Rosa Weber, reconheceu a incompetência do Supremo para julgar o caso e determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Amazonas. Na época dos fatos, Braga era senador, mas o delito de falsidade ideológica eleitoral (Artigo 350 do Código Eleitoral) na campanha de Vanessa Grazziotin à prefeitura de Manaus em 2012, apontado pelo Ministério Público Federal, não teve relação com o cargo, mas com sua atuação como dirigente do partido.

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A defesa, por meio de embargos de declaração, requereu a rejeição da denúncia, com o argumento de que a acusação teria como base o fato de o parlamentar ser o presidente do Diretório Municipal do partido em Manaus na época dos fatos, o que não seria verdade, pois Braga era presidente do Diretório Estadual do MDB.

O caso começou a ser julgado em agosto de 2019, quando a relatora votou pela rejeição dos embargos e pela manutenção de sua decisão. O julgamento foi suspenso, na ocasião, por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Ao retomar a análise do caso nesta terça, o ministro se manifestou pelo acolhimento do recurso, concordando com o argumento da defesa de que o acusado não presidia o diretório municipal do MDB, mas o diretório estadual.
Com a fundamentação de que o presidente estadual não teria qualquer responsabilidade sobre as contas relativas as eleições municipais, ele votou pelo arquivamento da denúncia por ausência de justa causa para a persecução penal.

MB/CR//CF

Fonte: STF
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