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Agricultura

Presidente sanciona lei que retorna prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental previsto no Código Florestal Brasileiro

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou  a lei que retorna o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no âmbito do Código Florestal Brasileiro e permite que produtores rurais tenham o direito a acessar os mecanismos de adequação à lei. Além disso, a medida torna permanente e obrigatória a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades e posses rurais.

O texto foi publicado nesta sexta-feira (18) no Diário Oficial e estabelece ainda que somente os proprietários rurais que se registrarem no CAR até 31 de dezembro de 2020 poderão aderir ao PRA, o que deverá ser feito em até dois anos após inscrição no cadastro.

A Lei foi aprovada após ampla discussão no Congresso em uma articulação entre deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária e da Comissão Agroambiental. Sem a lei aprovada, o produtor rural estava em uma situação de insegurança tendo em vista que o prazo para adesão ao PRA se extinguiu em dezembro de 2018 e poderia comprometer a implementação do Código Florestal.

Com a nova redação, os produtores rurais terão segurança jurídica para a devida adequação à legislação. “O texto aprovado pelo Congresso contribui para a implementação do Código Florestal. A proposta contemplou boa parte das necessidades de adequação dos prazos do PRA bem como a obrigatoriedade de adesão ao CAR e sua perenidade”, afirmou João Adrien, chefe da assessoria Socioambiental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A limitação do prazo de inscrição ao PRA inviabilizaria a regularização ambiental e traria um enorme prejuízo à agricultura e ao meio ambiente. Algumas regiões do país ainda não conseguiram a integral adesão dos produtores rurais ao PRA, principalmente pela insegurança jurídica que pairava sobre o código.

Essa situação foi solucionada com a publicação do acordão do Supremo Tribunal Federal quanto ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) do Código Florestal. Agora há um claro entendimento por parte dos órgãos estaduais e dos produtores quanto às regras para devida adequação à legislação.

 

Informações à imprensa:
Coordenação-geral de Comunicação Social
[email protected]

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Agricultura

Mapa oferece atualização para veterinários dos estados, municípios e consórcios públicos

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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) irá promover uma atualização para médicos veterinários dos serviços de inspeção dos estados, municípios e consórcios públicos. O Curso de Atualização em Inspeção Higiênico-Sanitária e Tecnológica de Carnes vai ocorrer entre os dias 10 e 13 de março, em Fortaleza (CE), e visa atender prioritariamente os profissionais das regiões Norte e Nordeste. 

O curso será precedido do seminário para gestores públicos e agroindustriais na tarde do dia 9 de março, no auditório do Banco do Nordeste (BNB), também na capital cearense. O seminário vai abordar as vantagens de gestores públicos e agroindústrias participarem do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA) do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). 

Técnicos do Mapa vão detalhar os requisitos para adesão ao sistema e apresentar casos bem sucedidos. Outro tema do seminário será o autocontrole, incluindo as Boas Práticas de Fabricação (BPF), os Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO) e o Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC). O seminário tem 500 vagas e as inscrições podem ser feitas no local e dia do evento. 

Já o curso de atualização vai preparar os veterinários sobre a inspeção ante e post mortem das principais espécies de abate (aves, bovinos e suínos) e a verificação oficial dos programas de autocontrole (BPF, PPHO e APPCC) visando à equivalência ao Sisbi-POA. É uma ação do AgroNordeste para atender a demandas das regiões nordeste e norte, mas está aberto para todas as regiões do país no limite das vagas – 220. As inscrições podem ser feitas neste link.

>>>Confira a programação do curso 

“Os eventos do Sisbi-POA, em Fortaleza, vão mostrar todos os benefícios para o desenvolvimento regional das agroindústrias de carnes, leite, pescados, ovos e mel, tanto para o setor produtivo quanto para os gestores públicos municipais e estaduais”, disse a diretora do Departamento de Suporte e Normas (DSN), Judi Maria da Nóbrega.

Os eventos são organizados pelo DSN e pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) da Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa, com apoio da Superintendência Federal da Agricultura no Ceará (SFA-CE), do Banco do Nordeste e do Sebrae/CE. Ambos terão certificados emitidos pela Escola Nacional de Gestão Agropecuária (Enagro). 

Informações à Imprensa[email protected] 

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Agricultura

Estados Unidos reabrem mercado para carne in natura do Brasil

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O Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) e o Serviço de Inspeção e Inocuidade Alimentar (FSIS) informaram nesta sexta-feira (21) ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a abertura de mercado para carne bovina in natura do Brasil para os Estados Unidos a partir de hoje.

“Hoje recebemos com muita satisfação uma notícia esperada há muito tempo: a reabertura do mercado de carne bovina in natura do Brasil para os Estados Unidos. Uma notícia que esperávamos com ansiedade há algum tempo e que hoje eu tive a felicidade de receber. É uma ótima notícia, porque isso traz o reconhecimento da qualidade da carne brasileira por um mercado tão importante como o americano”, disse a ministra Tereza Cristina. 

O Brasil poderá começar a enviar produtos de carne bovina in natura derivados de animais abatidos a partir de hoje. No comunicado encaminhado ao Mapa, o FSIS disse que o Brasil corrigiu os problemas sistêmicos que levaram à suspensão e está restabelecendo a elegibilidade das exportações de carne bovina in natura para os Estados Unidos a partir de hoje. Além disso, o FSIS encerrará os casos pendentes de violação de pontos de entrada associado à suspensão de 2017.

Antes da primeira remessa, o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Mapa (Dipoa) deve enviar uma lista atualizada de estabelecimentos elegíveis certificados. 

As compras de cortes bovinos do Brasil foram suspensas pelos Estados Unidos em 2017, devido às reações (abcessos) provocadas no rebanho, pela vacina contra a febre aftosa.

Desde o início do ano passado, a ministra tem feito diversas reuniões com o secretário de Agricultura dos Estados Unidos, Sonny Perdue, para tratar do assunto. Em junho de 2019, uma missão veterinária dos Estados Unidos esteve no Brasil para inspecionar frigoríficos de bovinos e suínos. A missão retornou em janeiro deste ano. 

Informações à Imprensa[email protected]

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