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Agricultura

Presidente sanciona lei que retorna prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental previsto no Código Florestal Brasileiro

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou  a lei que retorna o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no âmbito do Código Florestal Brasileiro e permite que produtores rurais tenham o direito a acessar os mecanismos de adequação à lei. Além disso, a medida torna permanente e obrigatória a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades e posses rurais.

O texto foi publicado nesta sexta-feira (18) no Diário Oficial e estabelece ainda que somente os proprietários rurais que se registrarem no CAR até 31 de dezembro de 2020 poderão aderir ao PRA, o que deverá ser feito em até dois anos após inscrição no cadastro.

A Lei foi aprovada após ampla discussão no Congresso em uma articulação entre deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária e da Comissão Agroambiental. Sem a lei aprovada, o produtor rural estava em uma situação de insegurança tendo em vista que o prazo para adesão ao PRA se extinguiu em dezembro de 2018 e poderia comprometer a implementação do Código Florestal.

Com a nova redação, os produtores rurais terão segurança jurídica para a devida adequação à legislação. “O texto aprovado pelo Congresso contribui para a implementação do Código Florestal. A proposta contemplou boa parte das necessidades de adequação dos prazos do PRA bem como a obrigatoriedade de adesão ao CAR e sua perenidade”, afirmou João Adrien, chefe da assessoria Socioambiental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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A limitação do prazo de inscrição ao PRA inviabilizaria a regularização ambiental e traria um enorme prejuízo à agricultura e ao meio ambiente. Algumas regiões do país ainda não conseguiram a integral adesão dos produtores rurais ao PRA, principalmente pela insegurança jurídica que pairava sobre o código.

Essa situação foi solucionada com a publicação do acordão do Supremo Tribunal Federal quanto ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) do Código Florestal. Agora há um claro entendimento por parte dos órgãos estaduais e dos produtores quanto às regras para devida adequação à legislação.

 

Informações à imprensa:
Coordenação-geral de Comunicação Social
[email protected]

Fonte: MAPA GOV
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Agricultura

Ministério aprova regimento do Conselho de Política Agrícola

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Com a finalidade de dar apoio às formulações de política agrícola e decisões estratégicas da administração pública, foi aprovado o regimento interno do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA). A medida foi publicada em portaria do Diário Oficial da União na última quinta-feira (7). 

De natureza consultiva, o conselho terá apoio das Câmaras Setoriais e Temáticas, que realizarão estudos setoriais e formularão propostas de aprimoramento da atividade agropecuária. A agenda do conselho deve ser divulgada até o início do próximo ano.

“Já existia uma expectativa muito grande de revisitar o CNPA, com suas Câmaras Setoriais e Temáticas já previstos na Lei Agrícola. Esse conselho teve uma certa dificuldade de se estabelecer nos diversos governos, pelas amarras em sua conformação regimental. O Consagro (Conselho do Agronegócio), criado por decreto, foi revogado juntamente com outros  conselhos criados por decretos, dando a oportunidade de se renovar o CNPA e a criar um regimento interno pelo ministério, reorganizando em uma lógica contemporânea o seu funcionamento”, explica o diretor de Estudos e Prospecção da Secretaria de Política Agrícola, Luís Eduardo Pacifici Rangel.

O conselho, presidido pela ministra Tereza Cristina, será composto por representantes dos ministérios da Agricultura, Economia, Meio Ambiente, Desenvolvimento Regional e Infraestrutura, além de técnicos do Banco do Brasil, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e dos setores econômicos privados abrangidos pela Lei Agrícola, como entidades de crédito, pesquisa e assistência técnica. A secretaria executiva do CNPA será exercida pelo secretário de Política Agrícola.

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Informações à imprensa:
Coordenação-geral de Comunicação Social
Inez De Podestà
[email protected]  

Fonte: MAPA GOV
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Agricultura

Produtores de cacau na Bahia conhecem método de alta produtividade

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Cerca de 600 produtores de cacau da Bahia participaram, neste mês, do seminário “Cacau [email protected] – Tecnologia para a Alta Produtividade”, promovido pela Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac).

O primeiro evento reuniu mais de 200 produtores de Ibirapitanga, Ipiaú, Ubatã, Ubaitaba, Aurelino Leal, Ibirataia e Barra do Rocha. No seminário, os técnicos da Ceplac Ivan Costa e Souza, Rozenilton Klecius e Jackson Prado apresentaram os fundamentos do projeto de Alta Produtividade. A ideia é os produtores criarem grupos para capacitação, aumentar a produtividade de cacau e baixar o custo de produção.  

De acordo com os técnicos, com o método de produção de Alta Produtividade é possível, por exemplo, reduzir o custo de mão-de-obra de 56 para dez diárias, com a retirada da desbrota e adotando a técnica de despiolhamento na poda, com a redução da altura das plantas e eliminação do uso de podão e facão. 

O extensionista Ivan Souza destacou que a compra em comum, em grupos, já barateou o custo dos insumos. No caso do chamado adubo A, que custa de R$ 130 a R$ 140, cai para R$ 92 com a compra em comum. “Uma redução  em torno de 35% a 40% do custo na compra de insumo e não só na compra de adubo, mas também de inseticida, de fungicida e de todo material instrumental de uso de motores e máquinas”, disse.  

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Em grupos, os produtores podem vender os produtos juntos, possibilitando a venda do cacau com preço melhor. “Estão conseguindo em torno de 15% a mais no preço do dia com venda em volume feita pelos Grupos do Projeto [email protected]”, acrescentou.  

Outra tecnologia que chamou a atenção dos produtores foi a de polinização manual com alto índice de pegamento, capaz de aumentar o número de frutos por planta. Um curso completo de polinização será oferecido aos cacauicultores de Ibirapitanga. 

O seminário foi promovido também pela Secretaria de Agricultura de Ibirapitanga, pelo sindicato rural e Senar.  

A palestra também foi realizada em Itamaraju, no extremo-sul do estado, com a participação de 400 produtores do local e municípios vizinhos. Com o interesse dos produtores, três grupos foram formados para a capacitação na metodologia da alta produtividade. A extensão rural da Ceplac planeja duas palestras para os municípios de Mucuri (BA) e Linhares (ES). 

O projeto Cacau [email protected] prevê que produtores formem grupos para capacitação em alta produtividade. A ideia é que elevem a produção para 500 arrobas de cacau por hectare. Ao ser formado, o grupo escolhe um coordenador, que organiza as excursões, os encontros, repasse de técnicas, mensagens e análise de resultados com o acompanhamento técnico. 

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Qualquer município pode participar do Cacau [email protected] Basta formar grupos de produtores e entrar em contato com a extensão rural da Ceplac.  

Núcleo de Comunicação – Coordenadoria Regional Bahia/Espírito Santo 
Jornalista: Raimundo Nogueira 

Fonte: MAPA GOV
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