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Deputado apresenta requerimento pedindo abertura da CPI da Energisa

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) apresentou na sessão ordinária de terça-feira (8), na Assemblei Legislativa, o requerimento para abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades da empresa concessionária de energia elétrica de Mato Grosso Energisa S/A quanto ao aumento abusivo nas contas de energia elétrica nos municípios do estado, bem como o enxugamento nos quadros de funcionários e a má-prestação dos serviços concessionados.

O parlamentar disse que a instalação da CPI é justificável devido ao número de pessoas que estão reclamando dos serviços prestados pela empresa, retratado em levantamentos realizados pelo Procon estadual onde a concessionária sempre lidera o ranking de reclamações, bem como a existência de uma petição pública de abaixo-assinado nas redes sociais encabeçada pelo jovem Lucas Barroso, já com mais de 9 mil  assinaturas, solicitando a instalação da comissão para investigação da Energisa.

“É preciso uma averiguação dos serviços prestados por essa empresa, pois já tem algum tempo com reiteradas reclamações sobre abuso no valor cobrado na conta de energia e do precário atendimento feito à população”, explicou o parlamentar.

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Oito assinaturas de deputados estaduais são necessárias para abrir uma Comissão Parlamentar de Investigação, porém  19 deputados assinaram o requerimento até o momento.

Fonte: ALMT
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PL quer que entidades sem fins lucrativos recebam recursos do FEEF

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado estadual Paulo Araújo (PP), presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), utilizou o plenário durante a sessão plenária da última quinta-feira, (17), para apresentar o Projeto de Lei n° 1124/19 que modifica a Lei estadual nº 10.709/2018, que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).

O Projeto de Lei inclui no artigo 10 da Lei estadual n° 10.709/2018 as seguintes entidades: Associação Pró-Saúde do Parecis; Associação Beneficente Paulo de Tarso; Sociedade Hospital João Batista; Fundação Saúde Comunitária de Sinop; Fundação Luverdense de Saúde e a Associação Beneficência Poconeana, a qual determina que as receitas do FEEF-MT serão integralmente aplicadas em investimentos e em despesas de custeio relacionadas a políticas públicas de saúde.

“Esse projeto atende uma demanda trazida pelo Wellington Arantes, que é presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Mato Grosso. Nada mais justo que essas entidades entrem nesse rateio das verbas do FEEF já que é sabido, que cerca de 60% dos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde, da média e alta complexidade no Estado de Mato Grosso é realizado por entidades sem fins lucrativos”, comentou Araújo.

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Atualmente a Lei estadual n° 10.709/2018 estabelece a seguinte repartição, 20% para complementação da tabela SUS, elaborado pela Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas prestadoras de serviço na área de saúde do Estado de Mato Grosso, que hoje contempla as seguintes instituições: Hospital do Câncer de Mato Grosso; Hospital Geral Universitário; Hospital Santa Casa de Cuiabá; Hospital Santa Helena; Hospital Santa Casa de Rondonópolis e o Instituto Lions da Visão.

“O Projeto de Lei que apresentei visa inserir seis novas instituições, das quais iremos beneficiar os moradores dos municípios de Campo Novo do Parecis, Rondonópolis, Poxoréo, Sinop, Lucas do Rio Verde e Poconé”, concluiu o parlamentar.

Fonte: ALMT
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CPI cobra da Sefaz dados de exportações que somam R$ 172 bilhões

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Foto: Helder Faria

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) deverá compartilhar com a Assembleia Legislativa informações e documentos fiscais relacionadas às exportações do período de 2013 a 2016.

Isso por conta do requerimento de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), aprovado na quinta-feira (17) pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga suspeita de sonegação de impostos e renúncias fiscais indevidas em Mato Grosso.

No total, são dados de 2.237 contribuintes que exportaram aproximadamente R$ 172 bilhões em três anos.

No dia 9 de outubro, foi publicada no Diário da Justiça decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro José Dias Toffoli, autorizando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a ter acesso aos dados da Sefaz relacionados a informações fiscais relacionadas às exportações de 2013 a 2016.

Na decisão, Toffoli destacou que a Suprema Corte já reconheceu que não há óbice para que dados de contribuintes, ainda que sigilosos, sejam compartilhados com órgãos de fiscalização.

Presidente da CPI, o deputado Wilson Santos (PSDB) considera de suma importância a análise das informações fiscais. “Esses dados vão permitir verificar em quais pontos a legislação pode contribuir para ser rigorosa e impedir fraudes que prejudicam a arrecadação em Mato Grosso”.

Fonte: ALMT
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