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Assembleia Legislativa instala CST do sistema carcerário

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa instalou, na manhã de hoje (9), a Câmara Setorial Temática com o objetivo de debater e analisar o sistema carcerário no estado de Mato Grosso – “Aspectos Socioeconômicos e Institucionais da Violência e da Criminalidade”. A iniciativa é do deputado Sebastião Rezende (PSC), que pretende, ao final da CST, apresentar um relatório técnico que permita elaborar um projeto de lei ou políticas públicas que possam ir ao encontro da segurança pública.

“A proposta dessa câmara é, ao final, fazer um estudo para termos um retrato de todo o sistema prisional e da forma como está sendo feita a ressocialização dos detentos. Temos que buscar mecanismo para a geração de empregos para essas pessoas”, explicou o parlamentar.

Na ocasião, ficou decidido que a câmara setorial será presidida por Raul Angel Carlos Oliveira, funcionário da Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat) e especialista no assunto. Para o presidente, o trabalho vai proporcionar a elaboração de um relatório com dados e pesquisas futuras para tomadas de decisões.

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“É um tema bastante relevante, pois vamos fazer um levantamento socioeconômico institucional, com dados factuais, para depois tabularmos e tentarmos encontrar uma correlação entre essas diferentes variáveis como, por exemplo, o grau de instrução dos indivíduos, local onde mora, saneamento etc”, explicou Oliveira.

Dados do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) mostram que cerca de 83% dos reeducandos, egressos do sistema prisional, voltam à criminalidade.

“Depois, vamos verificar se todos esses detalhes estão em que grau de cometimento do ato infracional. A segunda questão é fazer um relatório técnico que permita à Assembleia elaborar projeto de lei ou políticas públicas que possam ir ao encontro da segurança pública”, afirmou o presidente da CST.

Atualmente, o estado tem quase 12 mil reeducandos e mais de 20 mil mandados de prisão para serem cumpridos. Porém, a capacidade dos presídios mato-grossenses é de apenas 6,5 mil vagas e as 57 unidades prisionais (sendo cinco penitenciárias) estão superlotadas com quase 12 mil detentos.

“Essa câmara setorial vai investigar outros aspectos, diferentes daqueles que a gente já vinha trabalhando há algum tempo. A questão socioeconômica e o reflexo da violência no sistema penitenciário vai agregar subsídios para a Secretaria de Segurança quando for traçar políticas para o setor”, garantiu o deputado João Batista (Pros).

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Vale destacar que o Brasil é o terceiro país que mais encarcera no mundo, perde apenas para os Estados Unidos e para a China, respectivamente. O Brasil possui mais de 700 mil presos, mas tem apenas 300 mil vagas. Hoje, tem o dobro de reeducandos ocupando as vagas. Enquanto isso, Mato Grosso ocupa a décima posição no ranking de encarceramento. Dos encarcerados, 53% são presos provisórios que ainda esperam pelo julgamento.

Fonte: ALMT
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PL quer que entidades sem fins lucrativos recebam recursos do FEEF

Publicado

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado estadual Paulo Araújo (PP), presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), utilizou o plenário durante a sessão plenária da última quinta-feira, (17), para apresentar o Projeto de Lei n° 1124/19 que modifica a Lei estadual nº 10.709/2018, que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).

O Projeto de Lei inclui no artigo 10 da Lei estadual n° 10.709/2018 as seguintes entidades: Associação Pró-Saúde do Parecis; Associação Beneficente Paulo de Tarso; Sociedade Hospital João Batista; Fundação Saúde Comunitária de Sinop; Fundação Luverdense de Saúde e a Associação Beneficência Poconeana, a qual determina que as receitas do FEEF-MT serão integralmente aplicadas em investimentos e em despesas de custeio relacionadas a políticas públicas de saúde.

“Esse projeto atende uma demanda trazida pelo Wellington Arantes, que é presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Mato Grosso. Nada mais justo que essas entidades entrem nesse rateio das verbas do FEEF já que é sabido, que cerca de 60% dos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde, da média e alta complexidade no Estado de Mato Grosso é realizado por entidades sem fins lucrativos”, comentou Araújo.

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Atualmente a Lei estadual n° 10.709/2018 estabelece a seguinte repartição, 20% para complementação da tabela SUS, elaborado pela Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas prestadoras de serviço na área de saúde do Estado de Mato Grosso, que hoje contempla as seguintes instituições: Hospital do Câncer de Mato Grosso; Hospital Geral Universitário; Hospital Santa Casa de Cuiabá; Hospital Santa Helena; Hospital Santa Casa de Rondonópolis e o Instituto Lions da Visão.

“O Projeto de Lei que apresentei visa inserir seis novas instituições, das quais iremos beneficiar os moradores dos municípios de Campo Novo do Parecis, Rondonópolis, Poxoréo, Sinop, Lucas do Rio Verde e Poconé”, concluiu o parlamentar.

Fonte: ALMT
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CPI cobra da Sefaz dados de exportações que somam R$ 172 bilhões

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Foto: Helder Faria

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) deverá compartilhar com a Assembleia Legislativa informações e documentos fiscais relacionadas às exportações do período de 2013 a 2016.

Isso por conta do requerimento de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), aprovado na quinta-feira (17) pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga suspeita de sonegação de impostos e renúncias fiscais indevidas em Mato Grosso.

No total, são dados de 2.237 contribuintes que exportaram aproximadamente R$ 172 bilhões em três anos.

No dia 9 de outubro, foi publicada no Diário da Justiça decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro José Dias Toffoli, autorizando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a ter acesso aos dados da Sefaz relacionados a informações fiscais relacionadas às exportações de 2013 a 2016.

Na decisão, Toffoli destacou que a Suprema Corte já reconheceu que não há óbice para que dados de contribuintes, ainda que sigilosos, sejam compartilhados com órgãos de fiscalização.

Presidente da CPI, o deputado Wilson Santos (PSDB) considera de suma importância a análise das informações fiscais. “Esses dados vão permitir verificar em quais pontos a legislação pode contribuir para ser rigorosa e impedir fraudes que prejudicam a arrecadação em Mato Grosso”.

Fonte: ALMT
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