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Mato Grosso

Multas são agrupadas e encaminhadas para a PGE, para fins de execução judicial

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Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)
CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
CONTAS ANUAIS DE GESTAO ESTADUAL

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELANDIA
CAMARA MUNICIPAL DE JANGADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI DOESTE
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEGES
SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE TANGARA DA SERRA
GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
CONSELHEIRO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR Nº 198188/2012
INTEIRO TEOR Nº 60780/2013
INTEIRO TEOR Nº 96873/2017
INTEIRO TEOR Nº 77348/2013
INTEIRO TEOR Nº 207551/2013
INTEIRO TEOR Nº 24783/2015
INTEIRO TEOR Nº 102571/2012
ASSISTA AO JULGAMENTO

Multas de até 15 UPFs aplicadas em processos distintos e ao mesmo responsável, independentemente da natureza da sanção, devem ser agrupadas ao processo mais recente e encaminhadas para execução judicial. Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (10/09), proposta de agrupamento de multas de sete entes fiscalizados. Após o agrupamento, as multas serão enviadas para a Procuradoria Geral do Estado, para fins de execução judicial. Os processos de agrupamento de multas são de competência do presidente do TCE-MT, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.

Foi determinado o agrupamento das multas aplicadas a Farid Tenório Santos (Prefeitura de Arenápolis), pendentes de recolhimentos, dos processos n° 55441/2012 (multa de 11 UPFs/MT) e n° 198188/2012 (multa de 15 UPFs/MT), e a inserção ao processo principal nº 198188/2012, do saldo total de 26 UPFs/MT.

Foram agrupadas as multas aplicadas aplicadas a Adalberto Navair Diamante (Prefeitura de Marcelândia), nos processos n° 60780/2013 (multa de 11 UPFs/MT) e n° 49263/2013 (multa de 06 UPFs/MT), pendentes de recolhimentos, e a inserção ao processo principal nº 49263/2013, do saldo total de 17 UPFs/MT.

As multas aplicadas a Flávio Lúcio de Almeida Rondon (Câmara Municipal de Jangada), pendentes de recolhimentos, referentes aos processos n° 80497/2013 (multa de 11 UPFs/MT) e n° 96873/2017 (multa de 11 UPFs/MT), foram agrupadas ao processo principal nº 96873/2017 e totalizaram 22 UPFs/MT.

Considerado necessário também o agrupamento das multas pendentes de recolhimento aplicadas a Ivan de Almeida Silva (Prefeitura de Jaciara) nos processos n° 142611/2011 (multa de 11 UPFs/MT) e n° 77348/2013 (multa de 11 UPFs/MT), totalizando o valor de 22 UPFs/MT, que foi inserido ao processo nº 77348/2013.

José Antonio de Paiva (Prefeitura de Lambari D’Oeste), também teve agrupadas as multas aplicadas nos processos n° 102423/2012 (multa de 11 UPFs/MT) e n° 207551/2013 (multa de 11 UPFs/MT). As multas, que totalizaram 22 UPFs/MT, foram inseridas ao processo principal nº 207551/2013.

O Pleno também decidiu pelo agrupamento das multas referentes aos Encargos Gerais do Estado, que são recursos sob a supervisão da Secretaria de Gestão, sob a responsabilidade de Laura Fernanda Prates Soares. Foi definido o agrupamento das multas aplicadas a Laura Soares nos processos n° 30350/2014 (11 UPFs/MT), n° 131334/2011 (11 UPFs/MT) e nº 24783/2015 (06 UPFs/MT), totalizando o valor de 28 UPFs/MT, inseridas a este último processo, mais recente.

Por fim, foram agrupadas as multas pendentes de recolhimentos aplicadas a Leandro Ficagna (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra), nos processos n° 102571/2012 (multa de 11 UPFs/MT) e n° 38652/2012 (multa de 06 UPFs/MT), totalizando o valor de 16 UPFs/MT. As multas foram inseridas ao processo n° 38652/2012.

Fonte: TCE MT
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Governo e Prefeitura de Rondonópolis discutem construção de duas novas escolas

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O governo do Estado está viabilizando a construção de duas novas escolas no município de Rondonópolis (a 212 quilômetros de Cuiabá). O tema foi discutido nesta sexta-feira (21.02) durante reunião entre o vice-governador Otaviano Pivetta, a secretária de Estado de Educação, Marioneide Kliemaschewsk, e o prefeito Zé Carlos do Pátio.

Conforme informou o vice-governador, as escolas serão construídas nos residenciais Alfredo de Castro e Mathias Neves. O projeto, padrão Seduc, já está pronto e contemplará com 18 salas de aula cada unidade de ensino.

As escolas também terão sala para biblioteca integradora, cozinha e refeitório, sala de apoio, sala para o projeto Educarte, banheiros e parte administrativa (diretoria, secretaria, coordenação, sala de reunião e dos professores) e quadra poliesportiva. 

A prefeitura de Rondonópolis irá apresentar o projeto implantado nos terrenos. 

Segundo a secretária Marioneide Kliemaschewsk, essas duas unidades vão suprir a demanda dos dois residenciais, tanto com atendimento a turmas do 6º ao 7º ano e quantos também o Ensino Médio. 

A secretária destacou ainda que em Rondonópolis o governo retomou três obras que estavam paradas, uma delas foi da Escola Estadual Emanuel Pinheiro, que já foi finalizada e entregue em dezembro do ano passado. Além da Emanuel, estão em andamento a reforma da Marechal Dutra e a construção de uma escola nova no bairro Jardim Maria Tereza. “Para a retomada dessas três obras o governo está investindo R$ 7,9 milhões”, informou.

Por meio de convênio, a obra será executada com 95% de recursos do governo do Estado e os demais 5% de contrapartida da prefeitura de Rondonópolis, que será também responsável pela contratação e execução das obras.

Também participaram da reunião o secretário adjunto executivo da Seduc, Alan Porto, e o deputado estadual Thiago Silva.

Fonte: GOV MT
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Intermat regulariza quatro bairros de Nova Xavantina e entrega 156 títulos

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Moradores do município de Nova Xavantina (652 km distante de Cuiabá) receberam 156 títulos definitivos do Insituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) na tarde desta sexta-feira (21.02), na Câmara Municipal. A entrega foi resultado da regularização fundiária urbana de quatro bairros, a Cohab Jardim Tropical I e II, que teve 58 casas registradas, e os conjuntos habitacionais Meu Lar e Morar Melhor, com 98 títulos.

Para o presidente do Intermat, Francisco Serafim de Barros, a titulação de áreas é um importante mecanismo de desenvolvimento regional das cidades, e está sendo a prioridade do governo de Mato Grosso destravar a regularização fundiária que é de competência do Estado.

Todos os títulos entregues são registrados em cartório, de forma gratuita aos beneficiários, com o objetivo central de garantir a posse legal definitiva do imóvel ao proprietário. A regularização foi feita em parceria com a prefeitura municipal de Nova Xavantina.

“Ter o documento legal de propriedade da sua casa traz dignidade para as pessoas, que passam a ter o seu direito reconhecido. Estamos levando os esforços de regularização do Intermat para as cidades do interior com o objetivo central de resolver o problema dessas pessoas, que aguardam há muitos anos para ter o seu direito reconhecido”, conta o presidente.

Conforme o diretor de Regularização Fundiária Urbana, Robinson Pazetto Junior a necessidade da população de regularização é antiga, o processo de regularização da extinta Companhia de Habitação Popular (Cohab/MT) aguardava ao menos 25 anos para ser concluído.

“Fico feliz e honrado por fazer parte deste momento que está beneficiando tantas famílias, que querem o seu imóvel, e que estão recebendo o título devidamente registrado, dando segurança jurídica, acesso a dignidade e à moradia de uma forma segura. Agradeço de antemão a Prefeitura pelo serviço que ajudou o Intermat a desemprenhar, agradeço à Câmara de Vereadores que sempre se mostrou disposta a tocar a regularização de modo prioritário. Agradeço também a todos os servidores públicos do município”, afirma Pazetto.

Fonte: GOV MT
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