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Debatedores são contrários à mineração em terras indígenas

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Deputados e representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestaram-se contrariamente à regulamentação da mineração em terras indígenas, sem que sejam ouvidos primeiramente os próprios índios. A obrigatoriedade de se ouvir os índios está prevista na Constituição Federal, desde a sua promulgação, há 30 anos.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Secretário de geologia e mineração do Ministério de Minas e Energia, Alexandre Vidigal; e representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Elza Xerente

Mas o governo informou que vai apresentar, até o final deste mês, um projeto de lei regulamentando esse dispositivo para que os índios sejam ouvidos no Congresso Nacional.

A representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Elza Xerente, afirmou, entretanto, ser contrária à mineração nas terras em que vivem. Ela participou de debate na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara nesta quarta-feira (11).

“Isso acaba com nossa vida. Se entrar muito garimpeiro, vai estuprar as meninas. Vai entrar muito maconheiro, vai entrar com muita bebida alcoólica. A gente não tem como ficar sossegado, vivendo nos territórios”.

Elza Xerente, de uma etnia indígena do Tocantins, informou que vai participar no próximo mês, no Vaticano, do Sínodo dos Bispos da Igreja Católica, que vai discutir a situação da Amazônia.

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Regulamentação De acordo com a Constituição, cabe ao Congresso Nacional autorizar a exploração dos recursos nas terras indígenas, que são terras da União, ouvindo os indígenas e levando em consideração as características específicas das comunidades afetadas. Isso também consta de convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tem valor de lei no Brasil.

Proponente do debate, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), afirmou que a intenção do governo de regulamentar a exploração mineral já desencadeou conflitos nas áreas indígenas. “Essa ação do governo já está estimulando uma invasão de mineradores, de garimpeiros, dentro das terras indígenas. Só na terra indígena dos Ianomâmis já tem mais de 20 mil garimpeiros”, disse. Para o deputado, as consequências dessa invasão são graves para o meio ambiente e para a saúde dessas populações.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputado Nilto Tatto, autor do requerimento para o debate

O secretário de Geologia e Mineração do Ministério de Minas e Energia, Alexandre Vidigal, afirmou que esses garimpeiros entraram na área antes do atual governo. Segundo Vidigal, ao apresentar uma proposta de regulamentação de exploração mineral, o Executivo está atendendo a uma cobrança do Tribunal de Contas da União (TCU).

“O debate vai ser aqui, no Congresso. O que o Executivo vai fazer é aquela iniciativa que lhe cabe apresentar. Nessa fase de apresentação, você tem minuta, você tem rascunho. O modelo definitivo ainda vai ser encaminhado.”

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O sub-procurador geral da República Antônio Carlos Bigonha teme que a  regulamentação de mineração nas áreas indígenas enfraqueça o regime constitucional de proteção dos direitos dos índios. Ele contesta os argumentos econômicos dessa regulamentação.

“A expectativa que o índio tem da utilização da terra e a expectativa de felicidade que ele desenvolve nessa exploração é muito distinta da nossa expectativa econômica”, ponderou.

Já o coordenador de Defesa dos Povos Indígenas da OAB, Paulo Guimarães, alertou para os riscos de uma lei geral sobre mineração nas áreas indígenas não contemplar as especificidades de cada etnia.

Segundo dados do Censo Demográfico de 2010, existem no Brasil mais de 800 mil indígenas, de 305 etnias diferentes, com cerca de 274 idiomas. Cerca de 98% das terras indígenas estão na Amazônia, com 60% da população de índios. É nesta região que se concentra o maior número de pedidos de pesquisa e lavra de mineração no Brasil.

Também se manifestaram contra a exploração mineral de terras indígenas, sem ouvir as comunidades afetadas, os deputados José Ricardo (PT-AM), Hélder Salomão (PT-ES), Érika Kokay (PT-DF), e Edmílson Rodrigues (Psol-PA).

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Fora da agenda, Bolsonaro recebe advogado de Flávio no Palácio do Alvorada

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Frederick Wassef, advogado do senador  Flávio Bolsonaro  (PSL-RJ), esteve neste sábado com o presidente Jair Bolsonaro no Palácio da Alvorada . Ele atua na defesa do filho mais velho do presidente na investigação do Ministério Público do Rio que apura suspeita da prática ilegal de “rachadinha” no gabinete de Flávio – como é conhecida a devolução de parte dos salários dos funcionários do seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio.

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Antonio Cruz/ Agência Brasil – 2.9.19
O presidente Jair Bolsonaro fala à imprensa no Palácio da Alvorada

Wassef chegou por volta no meio dia e ficou cerca de três horas na residência oficial. No início da manhã, a agenda oficial divulgada pelo Planalto mostrava apenas reuniões de Bolsonaro com Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, e com o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo. O advogado não constava entre os compromissos. Procurado Wassef disse que não iria comentar o assunto tratado na reunião.

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Nos últimos dias, o advogado fez outra reclamação ao Supremo Tribunal Federal para tentar suspender atos da investigação contra Flávio sobre peculato e lavagem de dinheiro. A reclamação foi sorteada para o ministro Gilmar Mendes.

Wassef alegou que um habeas corpus que a defesa propôs continuou tramitando no Tribunal de Justiça do Rio após a decisão do presidente do STF, Dias Toffoli,  em julho. Na ocasião, o ministro suspendeu todos os inquéritos abertos a partir de informações compartilhadas por relatórios do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A investigação sobre o senador começou em julho do ano passado e foi baseada em um relatório que encontrou movimentações financeiras atípicas de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio.

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Na reclamação feita ao STF, no dia três de setembro, a defesa de Flávio reclama da tramitação de um habeas corpus do caso na 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). A defesa pediu a suspensão dos procedimentos em função da decisão do ministro Toffoli, mas o desembargador Antônio Amado disse que a decisão do ministro não se aplica à tramitação do habeas corpus. Wassef pede ao STF que suspenda todos os atos do caso até o julgamento do mérito sobre a ação que discute o compartilhamento de dados do Coaf com o MP.

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Entenda o caso

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Charles Sholl/Brazil Photo Press/Agencia O Globo – 4.7.19
Senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ)

Relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou movimentações atípicas de R$ 1,2 milhão de Fabrício Queiroz entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017. O MP apura se havia a prática de “rachadinha” no gabinete de Flávio, ou seja, quando parte dos funcionários são obrigados a devolver parte dos salários.

Em julho, o presidente do STF, ministro  Dias Toffoli, determinou a suspensão de todos os processos judiciais em que dados bancários de investigados tenham sido compartilhados por órgãos de controle sem autorização prévia do Poder Judiciário, como o Coaf. A decisão foi dada em resposta a um pedido de Flávio Bolsonaro.

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A trajetória de Flávio Bolsonaro: de deputado mais jovem do Rio a senador sob suspeitaEm janeiro deste ano, Flávio havia questionado no STF a competência do MP para investigá-lo, uma vez que ele  era senador recém-eleito e diplomado. O pedido foi negado pelo ministro Marco Aurélio Mello.

Também em janeiro, o “Jornal Nacional”, da TV Globo , revelou trechos de um relatório do Coaf, com apontamentos sobre movimentações suspeitas em conta bancária de Flávio Bolsonaro. Conforme o relatório, 48 depósitos em espécie foram feitos na conta entre junho e julho de 2017, somando R$ 96 mil. Os depósitos se concentraram num terminal de autoatendimento da Assembleia Legislativa do Rio. Em um dos dias analisados, por exemplo, foram feitos dez depósitos de R$ 2 mil cada num intervalo de cinco minutos.

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Em entrevista à TV RecordFlávio Bolsonaro disse que o dinheiro é proveniente da venda de um apartamento na Zona Sul do Rio . Ele contou que recebeu parte do pagamento da venda do imóvel em dinheiro e que fez os depósitos fracionados, que somam R$ 96 mil, no caixa eletrônico da Alerj por ser o local onde ele trabalhava. Segundo disse na entrevista, R$ 2 mil é o limite aceito no caixa eletrônico.

Fonte: IG Política
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Bolsonaro tem até 4 de outubro para vetar ou sancionar lei eleitoral

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Está nas mãos do presidente da República Jair Bolsonaro a decisão de sancionar ou vetar (total ou parcialmente) o projeto que altera regras eleitorais (Projeto de Lei 5029/19). Para valerem já nas eleições municipais de 2020, as novas regras precisam ser sancionadas até o dia 4 de outubro.

A primeira versão do projeto foi aprovada pelos deputados no início de setembro com grande repercussão negativa. A reação fez com que o Senado avançasse apenas na criação de um fundo eleitoral, sem valor definido, para financiar as eleições no ano que vem. Quando o texto voltou à Câmara, os deputados excluíram alguns pontos importantes, mas mantiveram trechos que críticos da proposta acreditam que podem dar margem para caixa dois, lavagem de dinheiro, além de reduzir mecanismos de controle dos recursos.

Após negociação entre os líderes partidários, os deputados retomaram à votação de todo o texto, retirando quatro pontos. No relatório apresentado pelo deputado Wilson Santiago (PTB-PB), foram suprimidos os seguintes trechos: o que permite pagar advogados e contadores com o fundo partidário; o que aumenta o prazo para a prestação de contas partidárias; um terceiro, que viabilizaria diversos sistemas para a prestação das contas, além do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e um último ponto que permitia partidos serem multados por erros na prestação de contas apenas em caso de dolo, quando há intenção em cometer uma fraude.

Fundo partidário

O texto aprovado garante o fundo eleitoral para financiamento de campanha dos candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais de 2020. A medida estabelece que os valores do fundo serão definidos por deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento (CMO). O projeto de lei do orçamento de 2020, enviado pelo Poder Executivo, já prevê a destinação de R$ 2,54 bilhões para as eleições municipais.

Gastos

A medida prevê a contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse partidário ou de litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, com a ressalva de que estejam diretamente relacionados ao processo eleitoral.

Os recursos podem ser usados por partidos políticos para pagamento de juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária. As verbas também podem ser direcionados na compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes e realização de reformas; e no pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluída a priorização em resultados de sites de pesquisa.

Doações

As doações para campanhas eleitorais são restritas às pessoas físicas. A lei atual estabelece que a doação seja feita por recibo assinado pelo doador, limitado a 10% dos rendimentos brutos desse doador referente ao ano anterior. Atualmente, é possível fazer as doações por cartão de crédito ou débito. Com a medida aprovada, parlamentares permitiram o uso de boleto bancário e débito em conta.

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Propaganda partidária semestral

O texto aprovado pelos deputados prevê a volta da propaganda partidária semestral e exceções aos limites de gastos de campanhas eleitorais. A obrigação dessa veiculação em rede nacional e estadual foi extinta pela última reforma eleitoral em virtude da criação do fundo eleitoral. Em cada emissora, somente serão autorizadas inserções até que se alcance o limite diário de 12 minutos.

A medida estabelece que o partido com mais de 20 deputados federais eleitos terá 20 minutos de tempo, por semestre, para inserções nas redes nacionais e o mesmo tempo nas redes estaduais. A sigla que eleger de 10 a 19 deputados terá assegurado o tempo de 15 minutos a cada seis meses – tanto nas redes nacionais quanto estaduais. Já os partidos que tenham eleitos até nove deputados terão o tempo de 10 minutos assegurados (redes nacionais e estaduais – cada).

Participação feminina

O texto traz ainda uma mudança com relação à atividade de mulheres dentro de partidos políticos. A medida prevê que as siglas criem instituto com personalidade jurídica própria para gerir esses recursos destinados exclusivamente à participação feminina. Atualmente, a lei já determina que 5% do fundo partidário seja usado na promoção da participação das mulheres na política.

Repercussão negativa

Para a diretora de Operações da Organização Não Governamental Transparência Brasil, Juliana Sakai, a forma acelerada de tramitação e o próprio conteúdo do projeto de lei foram equivocados. Críticos ao texto aprovado se mobilizam para pressionar o presidente da República a vetar trechos da lei aprovada pelos congressistas.

“Deputados e senadores legislaram em causa própria. Eles definiram a regra do jogo de como eles vão jogar, como vão receber os recursos e aplicá-los e também como fiscalizar esses recursos. Houve um movimento forte para apressar e votar em regime de urgência, sem discutir com a sociedade. Foram apenas quatro horas de debates no plenário [da Câmara], não tramitou em nenhuma comissão e foi direto para o Senado”, aponta a diretora.

Para Juliana Sakai, o projeto aprovado pode gerar problemas para que Justiça Eleitoral fiscalize os recursos públicos do Fundo Partidário além de abrir brechas para caixa dois e lavagem de dinheiro.

“Isso é muito grave. O projeto permite, por exemplo, o pagamento de passagens para pessoas de fora do partido. Essas novas regras dificultam que a Justiça Eleitoral analise o uso de recursos ao diminuir o controle das contas dos partidos políticos”, explicou. “Essa proposta é um ataque à transparência, são medidas que inviabilizam o controle social e surpreende que, em 2019, os parlamentares tenham a coragem de propor um texto desse nível”, completou.

Na avaliação de Juliana Sakai, o trecho do projeto que prevê novas regras para considerar um candidato inelegível é uma afronta à Lei da Ficha Limpa. O texto estabelece parâmetros para avaliar se um candidato está elegível para disputar as eleições. A definição caberá à Justiça Eleitoral que deve considerar a data da posse e não a data do registro da candidatura, embora a condição continue a ser aferida nesse momento.

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“Isso está trazendo o caos para o sistema eleitoral ao viabilizar campanhas, que talvez não sejam deferidas, com dinheiro público que será gasto e candidatos que receberão votos e não serão eleitos”, disse.

Reação

Segundo senadores que fazem parte do grupo Muda, Senado (que tem 21 parlamentares), o texto final aprovado na Câmara “é uma absurda ofensa ao Senado, à democracia e à sociedade, que acompanha atônita a destruição da já combalida credibilidade da política como meio adequado para resolução de conflitos”.

O grupo considera a possibilidade de tomar medidas judiciais sobre o assunto, de forma a “restabelecer o devido processo legislativo e assegurar que a democracia brasileira está acima de interesses pessoais e partidários”.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), classificou o texto aprovado na Câmara como um “retrocesso inimaginável”. Para a senadora, a sociedade tem que pressionar o presidente da República a vetar o projeto.

“É um retrocesso inimaginável numa câmara que teve 60% do seu quadro renovado. Quando a sociedade renovou a Câmara em 60%, eu imaginei que descalabros como esse, retrocessos como esse, no que se refere à transparência, publicidade do dinheiro público, a própria moralidade, não fosse mais acontecer no plenário da Câmara dos Deputados”, disse. “Cabe agora uma ampla manifestação da sociedade, um grito das ruas com pedido de veto ao senhor presidente da República para que nós, no Senado, possamos manter esses vetos”, completou.

Defesa

Já o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem feito uma defesa veemente da medida. O parlamentar tem ressaltado a importância do financiamento para garantir a participação de grupos diversos na política brasileira.

“Reafirmamos o que fizemos no outro processo em relação ao fundo. Se não tiver financiamento público, só vão financiar as campanhas quem tiver vinculado a um empresário rico. Se não tiver o fundo, é uma escolha, vamos ter só ricos ou ter gente ligado a políticos ricos”, afirmou Maia.

O deputado rebateu ainda a crítica de que a medida vai facilitar o caixa dois nas eleições. Para ele, o que pode impedir essa prática é mais fiscalização e punição.

“Não existem caminhos para facilitar o caixa dois. Os recursos eram contabilizados nos escritórios de advocacia, não tem caixa dois, está contabilizado, o que está contabilizado não é caixa dois. Você pode dizer que esse encaminhamento não é melhor, mas caixa dois não é. Ter limite ou não, não significa caixa dois. Nós precisamos é ter transparência, fiscalização firme e punição firme”, disse.

Edição: Liliane Farias
Fonte: EBC Política
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