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Presidente do STF autoriza contratação de terceirizados para garantir funcionamento de unidades prisionais na Bahia

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Presidente do STF autoriza contratação de terceirizados para garantir funcionamento de unidades prisionais na Bahia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu parcialmente decisão da Justiça do Trabalho que havia proibido a contratação de mão de obra terceirizada nas unidades prisionais na Bahia. Ao deferir pedido de liminar na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 138, ajuizada pelo governo estadual, o ministro autorizou a terceirização apenas em duas unidades recém-construídas nos Municípios de Irecê e Brumado, considerando que a superlotação extrema no sistema carcerário do estado acarreta risco potencial à ordem pública.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública visando à extinção dos contratos entre o Estado da Bahia e empresas privadas para gerir unidades prisionais estatais. Também pediu que o governo se abstivesse de renovar ou de firmar novos contratos de terceirização para as funções de agentes penitenciários.

Pedido de liminar foi acolhido em parte pela Justiça do Trabalho apenas para impedir novas contratações. A decisão foi mantida, sucessivamente, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

No STF, o estado afirma que já se passaram mais de três anos da decisão questionada e que, nesse período, foram construídas as unidades prisionais de Brumado e de Irecê, que não podem ser utilizadas em razão da proibição.

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Decisão

Segundo o presidente do STF, há notícia da existência de excesso de presos no Conjunto Penal de Paulo Afonso e a situação carcerária piorou nos últimos meses após a interdição de carceragens de delegacias de polícia localizadas nos municípios vizinhos ao presídio, inclusive com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) relatando as condições insalubres e a deficiência estrutural nos módulos improvisados que vêm sendo instalados. Para Toffoli, a preservação da integridade física e moral dos presos é dever que a Constituição Federal impõe ao poder público a fim de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana.

O ministro reconheceu, ainda, a existência de risco de eventuais fugas em massa, tendo em vista déficit de pessoal e sobrecarga da capacidade do sistema prisional. Também entendeu configurado risco de lesão à ordem econômica do estado, que, além de suportar gastos de manutenção com duas novas unidades prisionais fora de atividade por falta de pessoal, tem despendido verbas públicas com a instalação de módulos prisionais improvisados e de condições precárias.

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Concurso público

Toffoli destacou que sua decisão não afasta a necessidade da realização de concurso público para suprir a falta de pessoal para administrar os novos presídios e lembrou que os dois últimos concursos para o cargo de agente penitenciário não foram suficientes para sanar o déficit de mão de obra no sistema penitenciário.

“A autorização para o incremento provisório de mão de obra especializada, até a realização de concurso público, não só permitirá a ativação das unidades prisionais de Irecê e Brumado, representando 1.599 novas vagas no sistema penitenciário, como vem demonstrar a preocupação republicana do Estado da Bahia em sanear, ainda que provisoriamente, a superlotação e as precárias condições do cárcere, que atentam contra a dignidade da pessoa humana”, concluiu.

EC/AD

Fonte: STF
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Confira a programação da Rádio Justiça para segunda-feira (23)

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Confira a programação da Rádio Justiça para segunda-feira (23)

Revista Justiça
Os colunistas, colaboradores e entrevistados discutem nesta edição temas como a Lei 13.871, que estabelece indenização por danos morais e materiais por violência doméstica, os efeitos da variação da taxa Selic na vida financeira das pessoas, o trabalho da Comissão de Direito da Moda da OAB/DF e a decisão do STF sobre a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos de seus empregados. No quadro “Por Dentro do STF”, o ministro Marco Aurélio vai comentar a pauta de julgamentos desta semana e outros assuntos. O programa traz ainda dicas de preparação para o Exame de Ordem e fala sobre agricultura sustentável e regulação da biotecnologia. Segunda-feira, às 8h.

A Hora do Maestro
O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais de todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta segunda-feira, obras de Astor Piazzolla, Arturo Marquez e Alberto Ginastera. Segunda-feira, às 13h e às 21h.

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Justiça na Tarde
O programa aborda os projetos que alteram as regras eleitorais e a Lei Maria da Penha. Com a mudança dessa lei, o agressor terá de ressarcir as despesas do atendimento à vítima pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segunda-feira, às 14h.

Defenda seus Direitos
O tema desta segunda-feira é o Direito do Consumidor. Entre os temas abordados estão as compras pela internet, os preços dos combustíveis e a importância da emissão da nota fiscal em compras online. Segunda-feira, às 20h.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: STF
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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 20/9

20h30 – Iluminuras
O programa desta semana mostra a forte ligação entre literatura e moda. A partir do vestuário, o escritor consegue dar identidade ao personagem e refletir padrões sociais e culturais de uma época, crenças e hábitos da sociedade. Para falar sobre o tema, o Iluminuras recebe o doutor em Literatura Lemuel Gandara, autor de um estudo que analisou a moda inglesa do século XIX a partir dos romances da escritora Jane Austen. O programa ainda recebe a estilista brasiliense Fernanda Difuzzi, que lançou uma coleção de roupas inspirada em um livro sobre o mercado editorial.
Reapresentações: 21/9, às 20h30; 22/9, às 20h30; 23/9, às 18h; 24/9, às 22h; e 26/9, às 18h.

21h – Repórter Justiça
O programa mostra o que mudou desde a regulamentação da Lei Antifumo e como funcionam as políticas de prevenção ao uso do cigarro e do narguilé. Você vai conhecer histórias de ex-fumantes e de pessoas que morreram vítimas de doenças relacionadas ao cigarro.
Reapresentações: 21/9, às 20h30; 22/9, às 18h30; 23/9, às 20h30; 24/9, às 21h; 25/9, às 13h30; e 26/9 às 12h.

22h30 – Grandes Julgamentos
Privatização de estatais é o tema do programa Grandes Julgamentos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível a venda de estatais sem a edição de lei específica, mas a determinação vale somente para as subsidiárias. No caso de empresas matrizes, a autorização legislativa continua sendo necessária. 
Reapresentações: 21/9, às 13h30; e 22/9, à 1h.

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Sábado, 21/9

10h30 – Academia
A discussão é sobre o Tribunal do Júri e a execução provisória de pena. A dissertação é do mestre em Direito Rafael Schwez Kurkowski. Participam do debate o mestre em Direito Victor Minervino Quintiere e a mestra em Direito e Políticas Públicas Léa Martins Sales Ciarlini.
Reapresentações: 21/9, às 10h30; 23/9, às 18h; 25/09, às 9h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
O programa faz uma homenagem às árvores. Por serem tão necessárias, elas ganharam uma data no calendário: dia 21 de setembro, em que é celebrado o Dia da Árvore. Elas estão distribuídas por quase todo o planeta e são essenciais à nossa existência, pois fornecem alimentos e madeira, servem de casa para insetos, pássaros e mamíferos, purificam o ar e deixam o ambiente mais bonito.
Reapresentações: 22/9, às 15h30; 23/9, às 10h30; 24/9, às 12h; 25/9, às 22h30; 26/9, às 5h; e 27/9, às 9h.

15h30h – Fórum
O tema dessa semana é a masculinidade tóxica, comportamento destrutivo que afeta o desenvolvimento da sociedade e que está ligado à violência doméstica. Para discutir o assunto, o juiz Ben-Hur Visa, coordenador do Núcleo Judiciário da Mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o psicólogo João Bezerra são os convidados da semana.
Reapresentação: 22/9, às 7h30.

21h – Direito Sem Fronteiras
O Brasil preside a Cúpula do Mercosul, da qual fazem parte também a Argentina, Brasil, o Paraguai e o Uruguai, (a Venezuela está suspensa do bloco desde a sua crise política). A posição é ocupada interinamente, a cada seis meses, por cada um dos países. Após o anúncio do Acordo de Livre Comércio do Mercosul com a União Europeia, os integrantes do bloco se reuniram pela primeira vez. Para falar mais sobre o assunto, foram convidados Bernardo Pablo Sukiennik, especialista em Direito Internacional, e Daniel Amin, advogado e doutor em Direito Internacional.
Reapresentação: 22/9, às 20h.

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Domingo, 22/9

2h – Documentário: Direito Espacial
O documentário desta semana conta como foi a guerra espacial entre União Soviética e Estados Unidos, as duas grandes potências do século XX, e como foi a chegada do homem à lua, com a Apollo XI.
Reapresentações: 22/9, às 4h e às 22h; 23/9, às 22h30; 24/9, às 22h30; 25/9, às 4h; 26/9, às 13h30; 27/9, às 22h30; e 28/9, às 10h.

21h30 – Refrão
O convidado é o guitarrista Sérgio Dias, fundador dos Mutantes. O grupo surgiu na década de 60, formado originalmente pelos irmãos Sérgio Dias e Arnaldo Baptista, Liminha e Rita Lee. O guitarrista prossegue com a banda, que agora tem Bia Mendes como vocalista e novos músicos. Em paralelo, ele mantém um trabalho solo com apresentações de jazz e blues.
Reapresentações: 23/9, às 12h; 24/9, às 13h30; 26/9, às 6h30; 27/9, às 13h30; e 28/9, às 18h30.

Fonte: TV Justiça

Fonte: STF
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