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“Fraudes no setor de combustíveis trazem prejuízos para o Estado e consumidor”, afirma Claudinei

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Foto: Marcelo Lucas / Assessoria de Gabinete

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) destacou o trabalho da Polícia Judiciária Civil (PJC) no combater a fraudes no setor de combustíveis, desde roubo de cargas, sonegação fiscal e adulteração de combustível, durante a abertura do workshop “Combustível Legal”: Todos os Ilícitos de Combustível.

“Quero parabenizar o trabalho da PJC, em nome do doutor Antônio Carlos de Araújo, titular da Delegacia do Consumidor (Decon) e do diretor da Academia de Polícia Judiciária (Acadepol) Welber Batista Franco. As fraudes que ocorrem no setor de combustíveis representam prejuízos para o Estado e para o consumidor. São praticados crimes contra a ordem tributária e também contra o consumidor e o que for preciso, pode contar comigo na Assembleia Legislativa”, declarou o Delegado Claudinei.

Promovido pela Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (Plural), em parceria com a Decon e Acadepol, o evento é voltado à capacitação de profissionais ligados à fiscalização do setor, com o objetivo de divulgar informações que auxiliem o combate a irregularidades. “Esses tipos de ilícitos só conseguiremos diminuir com parcerias e muito trabalho”, destacou Welber.

Entre os principais ilícitos encontrados no setor está bomba fraudada, roubos de cargas, posto clone (usa fachada como sendo de uma marca conhecida, no entanto, não mantém vínculo de exclusividade com o distribuidor daquela marca reconhecida no mercado), importações, sonegação fiscal, adulteração de componentes dos combustíveis, como metanol, solvente, etanol na gasolina, diesel sem biodiesel, entre outros. 

“Esse workshop é muito importante porque traz conhecimentos sobre novas portarias e legislações da ANP. É um momento onde há uma troca de informações entre todos os agentes públicos envolvidos no processo de fiscalização do setor de combustível”, finalizou o delegado Araújo.

DADOS ANP – Em Mato Grosso, no ano de 2018, segundo Boletim de Fiscalização de Abastecimento da Agência Nacional de Petróleo (ANP), foram realizadas 535 ações de fiscalização, 130 autos de infração, nove interdições e sete autos de apreensão.

Fonte: ALMT
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Projeto quer implantar transporte coletivo intermunicipal gratuito para jovens de baixa renda

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Thiago Silva é deputado pelo MDB-MT

Foto: Ronaldo Mazza

Com o objetivo de conceder a gratuidade do transporte coletivo entre municípios para jovens de baixa renda, o deputado Thiago Silva (MDB) apresentou o Projeto de Lei 93/2020 na Assembleia.

Milhares de jovens mato-grossenses estudam ou trabalham em municípios distantes de onde residem, então o projeto vem de encontro com essa situação. Para ter acesso ao benefício, o jovem deve apresentar renda familiar inferior a dois salários mínimos. Segundo o projeto, serão reservadas duas vagas para esses jovens em veículos acima de 20 poltronas e uma vaga para veículos com 10 ou menos lugares.

 “Temos casos de pessoas que moram em Poxoréu e estudam em Rondonópolis e Primavera do Leste, ou moradores de Rosário Oeste que trabalham em Cuiabá, então o projeto quer facilitar a vida da nossa juventude que carece de apoio para conseguir mais oportunidades. Hoje, já temos esta lei para o transporte interestadual e queremos implementar entre as cidades também”, disse o deputado Thiago Silva.

Fonte: ALMT
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Deputado Ulysses Moraes alerta para que prefeituras parem de exigir alvarás

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Buscando ampliar as disposições contidas na Lei Federal e adequá-las à realidade mato-grossense, o deputado estadual Ulysses Moraes apresentou o Projeto de Lei Complementar 61/2019 para que seja instituída da Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica em Mato Grosso, bem como orientou os municípios mato-grossenses a editarem seus próprios atos normativos, a fim de garantir a autonomia local. Para tanto, foi encaminhado um anteprojeto da lei da liberdade econômica para os 141 municípios, para que os representantes municipais adaptem a lei a sua realidade local.

Em que pese a Lei Federal 13.874/2019 seja de aplicabilidade imediata, dispensando, desde sua vigência, a exigência de quaisquer atos públicos de liberação para as 287 atividades econômicas classificadas de baixo risco pela Resolução nº 51 da CGSIM, as prefeituras municipais continuam cobrando taxas e alvarás de funcionamento para atividades já dispensadas, conforme alertou o deputado Ulysses Moraes na sessão ordinária desta terça-feira, 18.

“Todos os prefeitos do estado de Mato Grosso devem se abster de cobrar alvará, previsto na Lei de Liberdade Econômica Federal, independente de lei estadual ou municipal, pois a Lei federal já desobrigou a prática desta atividade. Neste primeiro mês as prefeituras estão regularizando os empreendimentos, mas quero que fique claro que estamos enviando os requerimentos de informação aos 141 municípios para que se abstenha da cobrança, e que seja retirada das licitações a exigência do alvará”, alerta o parlamentar.

A Lei Federal determina o fim do alvará e qualquer tipo de autorização emitida pelo poder público para quem exerce ou pretende exercer atividades classificadas como de baixo risco.

A Declaração Estadual de Direitos da Liberdade Econômica em Mato Grosso, de autoria do Deputado Ulysses Moraes, amplia a lista de atividades classificadas como de baixo risco, dispensando 297 atividades econômicas da exigência de qualquer ato público de liberação. Atualmente, o PLC, após aprovado em primeira votação, está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde o mês de novembro de 2019, aguardando parecer para então ser encaminhada para segunda votação em Plenário.

Fonte: ALMT
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