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Evento reúne comissões de educação de assembleias para debater Reforma Tributária e novo Fundeb, em Cuiabá

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso promove, nos dias 13 e 14 de setembro, o 2º Encontro Nacional dos Presidentes e Vice-presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas. O evento receberá deputados estaduais e federais e autoridades de diversos estados para debater o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Plano Nacional de Educação (PNE) e o impacto das Reformas Tributária e da Previdência na Educação.
 
Nesta sexta-feira (13), às 8h, será realizada audiência pública, no Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros, para debater o impacto na Educação gerado pela Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Tributária (PEC 45/2019), que está sendo analisada por uma comissão especial na Câmara dos Deputados. 

“Ainda esse ano o Congresso Nacional vai debater a Reforma Tributária e isso vai impactar diretamente no financiamento da educação básica. Em 2020 vence a Lei do Fundeb. O Congresso Nacional está trabalhando para que o fundo possa se tornar constitucional e o nosso objetivo nesse encontro é discutir essa situação”, ressalta o presidente da Comissão de Educação de Mato Grosso, deputado estadual Thiago Silva (MDB).

O deputado Thiago Silva lembra que o primeiro encontro foi realizado em junho deste ano, em Florianópolis, e frisa a importância do debate para fortalecimento da educação. “Sabemos das dificuldades que a Educação passa, não só em Mato Grosso, mas em todo o país. Durante o encontro, vamos ter representantes de todos os estados, para que possamos entender a situação de cada um, apresentar as nossas propostas e, junto com os congressistas que estarão aqui, chegar a um entendimento”.

O Fundeb utiliza recursos federais, dos estados, Distrito Federal e municípios para financiar a educação básica no país, incluindo a remuneração dos professores. Foi instituído por meio da Emenda Constitucional nº 53, de 2006 e sua vigência tem prazo para se encerrar em 2020. Para tornar o Fundeb permanente, foram apresentadas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que estão em tramitação tanto no Senado Federal (PEC 65/2019 e PEC 33/2019) quanto na Câmara dos Deputados (PEC 15/2015).

O vice-presidente da Comissão de Educação de Mato Grosso, deputado estadual Valdir Barranco (PT), destacou a importância do novo Fundeb para o estado. “É importante entender que o Fundeb não é um recurso federal. Há uma complementação quando não se atinge o teto. Hoje nove estados estão dentro dessa complementação. Mato Grosso está fora, mas com o novo Fundeb proposto, será incluído. Isso vai ser bom. Mato Grosso vai poder respirar mais aliviado com os recursos, tanto para fins de pagamento de folha, quanto para estruturação da nossa rede, de transporte escolar, enfim, da educação pública do estado e dos municípios”.

Além de deputados estaduais e membros da Comissão de Educação de Mato Grosso, estarão presentes na audiência pública o senador Wellington Fagundes (PL-MT); os deputados federais Neri Geller (PP-MT), Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, Alencar Santana (PT-SP), Idilvan Alencar (PDT-CE) e Afonso Florence (PT-BA), membros da Comissão Especial da Reforma Tributária; a secretária de Educação de Mato Grosso, Marioneide Kliemaschewsk; o presidente da Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM), Neurilan Fraga; e o presidente da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), vereador Edclay Coelho (PSD).

O evento contará ainda com a participação de presidentes e vice-presidentes das Comissões de Educação de 13 estados; prefeitos e presidentes de Consórcios Intermunicipais de Desenvolvimento Econômico e Social.

Novo Fundeb e Plano Nacional de Educação

A partir das 14h, no Teatro Zulmira Canavarros, serão realizados painéis para debater o novo Fundeb e o Plano Nacional de Educação (PNE). O primeiro painel, cujo foco será o Fundeb, contará com a participação da relatora da Comissão Especial da PEC 15/2015, deputada federal Professora Dorinha (DEM-TO); do presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, Pedro Cunha Lima (PSDB-PB); e do deputado estadual Queiroz Filho (PDT-CE).

Participarão da discussão referente ao Plano Nacional de Educação (PNE) e Planos Estaduais e Municipais a secretária de Educação de Mato Grosso, Marioneide Kliemaschewsk; a coordenadora do Fórum Nacional de Educação (FNE), Maria Ester de Carvalho; o deputado federal Waldenor Pereira (PT-BA), membro da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados; a presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputada estadual Luciani Carminatti (PT-SC); representantes da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME).

Reforma da Previdência e a Educação

No sábado (14), às 8h, na Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM) será realizado painel para discutir o impacto da Reforma da Previdência na oferta da educação. O debate contará com a participação da deputada federal de Mato Grosso e membro da Comissão Especial do Fundeb, Rosa Neide (PT); da presidente da Comissão Educação da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputada estadual Prof. Bebel (PT) e de representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

Pacto pelo Fundeb

Após os debates haverá o lançamento do “Pacto pelo Fundeb”, documento firmado entre as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais, com os encaminhamentos do 2º Encontro Nacional de Presidentes e Vice-presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas.

Inscrições

Docentes e acadêmicos de Pedagogia e áreas afins podem se inscrever para participar do evento, acessando o site da ALMT (www.al.mt.gov.br) e clicando nos menus “Institucional”, “Evento” e selecionando o 2º Encontro Nacional de Presidentes e Vice-presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas. Os participantes receberão certificado com carga horária de 12h.

SERVIÇO

Assunto: 2º Encontro Nacional de Presidentes e Vice-presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas – dias 13 e 14 de setembro.

Programação

Sexta-feira (13)

8h – Audiência pública para debater o impacto na Educação gerado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária.

14h – Painel para debater o novo Fundeb.

16h – Painel para debater o Plano Nacional de Educação e Planos Estaduais e Municipais.

Local: Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros, na Assembleia Legislativa.

Sábado (14)

8h – Painel para debater o impacto da Reforma da Previdência na oferta da Educação.

10h – Lançamento do Pacto pelo Fundeb.

Local: Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM).

Fonte: ALMT
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Projeto quer implantar transporte coletivo intermunicipal gratuito para jovens de baixa renda

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Thiago Silva é deputado pelo MDB-MT

Foto: Ronaldo Mazza

Com o objetivo de conceder a gratuidade do transporte coletivo entre municípios para jovens de baixa renda, o deputado Thiago Silva (MDB) apresentou o Projeto de Lei 93/2020 na Assembleia.

Milhares de jovens mato-grossenses estudam ou trabalham em municípios distantes de onde residem, então o projeto vem de encontro com essa situação. Para ter acesso ao benefício, o jovem deve apresentar renda familiar inferior a dois salários mínimos. Segundo o projeto, serão reservadas duas vagas para esses jovens em veículos acima de 20 poltronas e uma vaga para veículos com 10 ou menos lugares.

 “Temos casos de pessoas que moram em Poxoréu e estudam em Rondonópolis e Primavera do Leste, ou moradores de Rosário Oeste que trabalham em Cuiabá, então o projeto quer facilitar a vida da nossa juventude que carece de apoio para conseguir mais oportunidades. Hoje, já temos esta lei para o transporte interestadual e queremos implementar entre as cidades também”, disse o deputado Thiago Silva.

Fonte: ALMT
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Deputado Ulysses Moraes alerta para que prefeituras parem de exigir alvarás

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Buscando ampliar as disposições contidas na Lei Federal e adequá-las à realidade mato-grossense, o deputado estadual Ulysses Moraes apresentou o Projeto de Lei Complementar 61/2019 para que seja instituída da Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica em Mato Grosso, bem como orientou os municípios mato-grossenses a editarem seus próprios atos normativos, a fim de garantir a autonomia local. Para tanto, foi encaminhado um anteprojeto da lei da liberdade econômica para os 141 municípios, para que os representantes municipais adaptem a lei a sua realidade local.

Em que pese a Lei Federal 13.874/2019 seja de aplicabilidade imediata, dispensando, desde sua vigência, a exigência de quaisquer atos públicos de liberação para as 287 atividades econômicas classificadas de baixo risco pela Resolução nº 51 da CGSIM, as prefeituras municipais continuam cobrando taxas e alvarás de funcionamento para atividades já dispensadas, conforme alertou o deputado Ulysses Moraes na sessão ordinária desta terça-feira, 18.

“Todos os prefeitos do estado de Mato Grosso devem se abster de cobrar alvará, previsto na Lei de Liberdade Econômica Federal, independente de lei estadual ou municipal, pois a Lei federal já desobrigou a prática desta atividade. Neste primeiro mês as prefeituras estão regularizando os empreendimentos, mas quero que fique claro que estamos enviando os requerimentos de informação aos 141 municípios para que se abstenha da cobrança, e que seja retirada das licitações a exigência do alvará”, alerta o parlamentar.

A Lei Federal determina o fim do alvará e qualquer tipo de autorização emitida pelo poder público para quem exerce ou pretende exercer atividades classificadas como de baixo risco.

A Declaração Estadual de Direitos da Liberdade Econômica em Mato Grosso, de autoria do Deputado Ulysses Moraes, amplia a lista de atividades classificadas como de baixo risco, dispensando 297 atividades econômicas da exigência de qualquer ato público de liberação. Atualmente, o PLC, após aprovado em primeira votação, está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde o mês de novembro de 2019, aguardando parecer para então ser encaminhada para segunda votação em Plenário.

Fonte: ALMT
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