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Deputados cobram utilização de veículos apreendidos para forças de segurança

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O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, recebeu na tarde desta terça-feira (10) os deputados estaduais, Delegado Claudinei e Silvio Fávero, ambo do Partido Social Liberal (PSL) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Na pauta, reivindicação para melhorias das delegacias do estado, no que diz respeito à utilização de veículos apreendidos e destinados às forças de segurança.  

“Eu e o Silvio recebemos essa demanda, pois haviam dúvidas sobre como os veículos apreendidos e destinados pelo juiz ao Estado como ‘fiel depositário’ poderiam ser utilizados pela segurança pública e abastecidos com o cartão de controle de combustível, sem incorrer em nenhuma ilegalidade”, explicou Delegado Claudinei.

Na oportunidade, o secretário explicou que para isso é necessário cumprir os requisitos previstos na Portaria nº 33/2015, da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). “O juiz determinando o fiel depositário do veículo apreendido e as condições estabelecidas na portaria sendo atendidas, basta apenas me informar que cadastraremos o veículo na frota. Isso é necessário para que tenhamos o controle de abastecimento dos veículos e onde eles estão”, esclareceu Bustamante.

“Ficamos muito felizes pelos esclarecimentos do secretário, compartilhamos com a sua ideia no que diz respeito ao uso dos cartões de abastecimento e os veículos apreendidos e estamos à disposição na Assembleia Legislativa, sempre em buscas de melhorias para o estado de Mato Grosso, principalmente na área de segurança pública”, avaliou Fávero.

Frota – Atualmente, a frota de segurança pública em Mato Grosso é de quase dois mil veículos, entre próprios e locados, que estão à disposição da Polícia Militar (PM), Corpo de Bombeiros Militar (CBM), Polícia Judiciária Civil (PJC) e Polícia de Identificação Técnica (Politec). “Temos um déficit na frota de 20% e a maior dificuldade diz respeito à manutenção desses veículos”, explica o secretário.  

Santo Antônio de Leverger – Além disso, o deputado Delegado Claudinei apresentou ao secretário demandas relacionadas à Delegacia de Polícia de Santo Antônio de Leverger. Entre elas, a necessidade de uma viatura, pois a que estava à disposição foi “baixada” (parou de atender a delegacia) no último dia 4 de setembro. Outra situação é a regularização da sede da delegacia, que hoje se encontra em um imóvel privado e o proprietário solicitou a rescisão contratual. Há ainda a necessidade de designação de servidor para a chefia de operações e recurso para aquisição de 10 câmeras de monitoramento no município.

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Projeto quer implantar transporte coletivo intermunicipal gratuito para jovens de baixa renda

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Thiago Silva é deputado pelo MDB-MT

Foto: Ronaldo Mazza

Com o objetivo de conceder a gratuidade do transporte coletivo entre municípios para jovens de baixa renda, o deputado Thiago Silva (MDB) apresentou o Projeto de Lei 93/2020 na Assembleia.

Milhares de jovens mato-grossenses estudam ou trabalham em municípios distantes de onde residem, então o projeto vem de encontro com essa situação. Para ter acesso ao benefício, o jovem deve apresentar renda familiar inferior a dois salários mínimos. Segundo o projeto, serão reservadas duas vagas para esses jovens em veículos acima de 20 poltronas e uma vaga para veículos com 10 ou menos lugares.

 “Temos casos de pessoas que moram em Poxoréu e estudam em Rondonópolis e Primavera do Leste, ou moradores de Rosário Oeste que trabalham em Cuiabá, então o projeto quer facilitar a vida da nossa juventude que carece de apoio para conseguir mais oportunidades. Hoje, já temos esta lei para o transporte interestadual e queremos implementar entre as cidades também”, disse o deputado Thiago Silva.

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Deputado Ulysses Moraes alerta para que prefeituras parem de exigir alvarás

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Buscando ampliar as disposições contidas na Lei Federal e adequá-las à realidade mato-grossense, o deputado estadual Ulysses Moraes apresentou o Projeto de Lei Complementar 61/2019 para que seja instituída da Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica em Mato Grosso, bem como orientou os municípios mato-grossenses a editarem seus próprios atos normativos, a fim de garantir a autonomia local. Para tanto, foi encaminhado um anteprojeto da lei da liberdade econômica para os 141 municípios, para que os representantes municipais adaptem a lei a sua realidade local.

Em que pese a Lei Federal 13.874/2019 seja de aplicabilidade imediata, dispensando, desde sua vigência, a exigência de quaisquer atos públicos de liberação para as 287 atividades econômicas classificadas de baixo risco pela Resolução nº 51 da CGSIM, as prefeituras municipais continuam cobrando taxas e alvarás de funcionamento para atividades já dispensadas, conforme alertou o deputado Ulysses Moraes na sessão ordinária desta terça-feira, 18.

“Todos os prefeitos do estado de Mato Grosso devem se abster de cobrar alvará, previsto na Lei de Liberdade Econômica Federal, independente de lei estadual ou municipal, pois a Lei federal já desobrigou a prática desta atividade. Neste primeiro mês as prefeituras estão regularizando os empreendimentos, mas quero que fique claro que estamos enviando os requerimentos de informação aos 141 municípios para que se abstenha da cobrança, e que seja retirada das licitações a exigência do alvará”, alerta o parlamentar.

A Lei Federal determina o fim do alvará e qualquer tipo de autorização emitida pelo poder público para quem exerce ou pretende exercer atividades classificadas como de baixo risco.

A Declaração Estadual de Direitos da Liberdade Econômica em Mato Grosso, de autoria do Deputado Ulysses Moraes, amplia a lista de atividades classificadas como de baixo risco, dispensando 297 atividades econômicas da exigência de qualquer ato público de liberação. Atualmente, o PLC, após aprovado em primeira votação, está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde o mês de novembro de 2019, aguardando parecer para então ser encaminhada para segunda votação em Plenário.

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