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Construção de novas quadras em bairro de Brasília é questionada no STF

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Construção de novas quadras em bairro de Brasília é questionada no STF

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 617, em que pede medida cautelar para suspender decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que liberou a construção das quadras 500, do Setor Sudoeste de Brasília (DF). O empreendimento imobiliário compreende a construção de 22 edifícios em área de cerrado protegida pela Lei Distrital 6.364/2019.

A Rede sustenta que a decisão proferida pelo presidente do STJ  fere preceitos constitucionais da defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado e do desenvolvimento sustentável, considerando que os danos ambientais lá causados podem ser irreversíveis.

Informa que tramita no STF o Recurso Extraordinário (RE) 1156402, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que trata da regularização e ocupação das quadras 500 e que contesta a constitucionalidade do Decreto Distrital 32.144/2010, que permitiu a expansão do bairro.

Diante do pedido de concessão de medida cautelar para suspender a liberação da construção das quadras, o relator da ADPF, ministro Alexandre de Moraes, pediu esclarecimentos ao presidente do STJ,  ressaltando a relevância do objeto da ação.

AR/CR//VP

 

Fonte: STF
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Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuíza ação contra juiz de garantias

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Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuíza ação contra juiz de garantias

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou nesta segunda-feira (20) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6305) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que alterou o sistema penal brasileiro para introduzir o juiz das garantias. Segundo a entidade, a norma inviabiliza a atuação funcional plena e fere a autonomia dos membros do Ministério Público, além de contrariar o sistema acusatório e os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Na ADI, a Conamp reconhece a necessidade de atualização das leis penais e processuais penais do país, mas sustenta que a lei, em vários dispositivos, mitiga e atinge indevidamente o papel conferido pela Constituição ao Ministério Público no processo penal e estabelece os contornos gerais das funções do juiz das garantias de modo contrário à própria essência do instituto. Entre os pontos questionados estão o que obriga o membro do MP a comunicar ao juiz de garantias todo inquérito ou investigação instaurada, o que autoriza o juiz de garantias a determinar de ofício (sem provocação das partes) o trancamento de uma investigação e um trecho que determina a criação de sistema de rodízios de juízes de garantias nas comarcas onde há apenas um magistrado. Para a Conamp, a determinação de rodízio fere a autonomia das Justiças estaduais de definirem seu funcionamento.

A associação pede liminar para suspender a eficácia desses dispositivos. A ADI 6305 foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

VP/AS//CF

Fonte: STF
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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (23)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (23)

Revista Justiça
Revista eletrônica diária que traz destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas, dúvidas dos ouvintes sobre assuntos jurídicos e temas ligados à área do Direito. Esta edição discutirá a possibilidade de o Tribunal do Júri autorizar a execução imediata de pena imposta pelo Conselho de Sentença. Em outubro do ano passado, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria por unanimidade. Entre outros temas abordados estão os principais acordos celebrados pela Justiça em 2019, as últimas decisões do TSE para as próximas eleições e os blocos de integração regional entre os países. Quinta-feira, às 8h.

A Hora do Maestro
O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta quinta-feira, obras de Serguei Rachmaninoff. Quinta-feira, às 13h e às 20h.

Justiça na Tarde
Debates sobre temas atuais de interesse da população ligados à Justiça e ao Direito, com a participação do ouvinte e entrevistas ao vivo com juristas, operadores do Direito e especialistas de diversas áreas. Nesta edição, o assunto principal é a tragédia de Brumadinho, que completa um ano no próximo sábado (25). O quadro Serviço falará do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), principal forma de acesso ao ensino superior público por meio da nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Quinta-feira, às 14h05.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.

Fonte: STF
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