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CCJR aprova PEC de Lúdio Cabral que revoga teto de gastos

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, na tarde dessa terça-feira (10), o projeto do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) que revoga o teto de gastos em Mato Grosso. O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 4/2019 segue para a primeira votação em plenário e, se aprovado, será analisado por uma comissão especial e depois passará pela segunda votação.

A Emenda Constitucional 81/2017, que instituiu o teto de gastos em Mato Grosso, limita o crescimento das despesas primárias correntes, e impede que o gasto do Estado com pessoal e custeio cresça acima da inflação. Com o teto, o governo não pode investir mais em serviços para a população mesmo que a arrecadação aumente e o governo tenha recursos para isso. O deputado Lúdio Cabral argumentou que o teto engessa o orçamento, pois impede o aumento de investimentos nas áreas essenciais.

“O trabalho dos servidores é que realiza os direitos da população na saúde, na educação e na segurança pública. É o trabalho do médico, do enfermeiro, do professor, do policial, que realiza esses direitos. Todos os insumos, como giz, gaze, medicamento, fio cirúrgico, armamento, farda, também são classificados como despesa primária corrente. O teto de gastos impede a ampliação desses serviços públicos. Precisamos aumentar o volume de recursos nessas áreas”, defendeu Lúdio.

O deputado Lúdio Cabral lembrou que, logo no primeiro ano de vigência, em 2018, o governo de Mato Grosso já não cumpriu o teto de gastos. “Neste ano, provavelmente, viveremos um cenário semelhante. Tenho certeza que o próprio governo precisará da revogação do teto”, disse.

O projeto de Lúdio teve parecer contrário do relator, Dilmar Dal’Bosco (DEM), que é presidente da CCJR, e foi acompanhado pelo deputado Sebastião Rezende (PSC). Porém, três deputados foram contrários ao relator e, portanto, favoráveis ao projeto: além de Lúdio, os deputados Silvio Fávero (PSL) e Dr. Eugênio (PSB) votaram pela revogação do teto de gastos.

“Concordo com algumas coisas que o Lúdio falou, pois o teto de gastos engessa o orçamento da saúde, da segurança e da educação. Precisamos dar oportunidade para debater esse tema”, disse Dr. Eugênio durante a reunião da CCJR. 

Fonte: ALMT
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‘Lei da recompensa’ garante pagamento a quem denunciar criminosos

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Sancionada nesta sexta-feira (10), a Lei Nº 11.078, que permite o pagamento de recompensa, em dinheiro, para quem prestar informações sobre o paradeiro de criminosos ou que auxiliem nas investigações policiais. A norma é de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL).

De acordo com Fávero, a ‘Lei da Recompensa’ visa dar celeridade no desfecho de investigações sobre contrabando, tráfico de drogas, violência infantil, ao idoso e à mulher, pedofilia, exploração sexual, trabalho infantil, trabalho escravo, homicídio, latrocínio, entre outros delitos. A iniciativa foi apresentada pelo parlamentar, em agosto do ano passado.

Os gastos com o pagamento de recompensa serão muito inferiores aos prejuízos causados por ações criminosas, conforme apontou o deputado em sua justificativa. “Além do que, incentivamos a população, de um modo geral, a não se omitir diante de situações criminosas, que, por várias razões, entre elas o medo, prefere se calar. E também é uma forma de acelerar as investigações, contribuindo com informações predominantes para desfecho de tantos casos”, argumentou o autor da proposta.

Fávero ressalta que a Lei Federal nº 13.608, sancionada no ano passado, autoriza os estados a estabelecerem serviços de recepção de denúncias por telefone e, também, a forma de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para prevenção, repressão ou apuração de crimes ou ilícitos administrativos. Vale destacar que essa proposta já está em vigor São Paulo, Rio Grande do Sul, Maranhão e Ceará.

“Está muito clara [a lei] e visível. É melhor prevenir do que remediar e acredito que as recompensas, em dinheiro, para denúncias, elevarão os números de casos solucionados em Mato Grosso”, defendeu Fávero ao acrescentar em seu projeto que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

A Lei assegura que o informante, se necessário, poderá ser inserido no sistema de proteção às pessoas ameaçadas, testemunhas de crimes, vítimas de violência e depoentes especiais.

Vale ressaltar que esta é a segunda lei aprovada em 2020 de autoria do parlamentar. A primeira trata da doação de produtos apreendidos às entidades filantrópicas, que até então são incinerados pelos órgãos competentes.

Fonte: ALMT
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Disque-denúncia de agressões ao meio ambiente começa a tramitar na AL

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do projeto de lei (PL 1259/2019) que institui o serviço de disque-denúncia de agressões ao meio ambiente de Mato Grosso. De acordo com o parlamentar, trata-se de um mecanismo para facilitar a atuação dos órgãos de prevenção e fiscalização ao meio ambiente de Mato Grosso.  

“Pela extensão do nosso território e pela falta de recursos humanos para desenvolver um trabalho mais efetivo e com resultados mais expressivos, vejo, através desta proposição, uma alternativa na qual a população poderá auxiliar os órgãos estatais que combatem a degradação do meio ambiente a efetuarem um controle mais pontual e direcionado, atingindo êxito no desenvolvimento dessa atividade”, diz um dos trechos da justificativa.

Apesar das regras impostas pelo Estado, Mato Grosso veio a decretar situação de emergência em 2019 por conta do alto índice de incêndios florestais. Com o disque-denúncia, o cidadão vai ter facilidade em acionar órgãos governamentais para reprimir crimes ambientais.

O projeto de lei foi apresentado no dia 5 de dezembro de 2019. Atualmente, está na Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais para emissão de parecer sobre o mérito.

Fonte: ALMT
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