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Política Nacional

Deputada quer que advogado prove origem dos honorários; especialistas criticam

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Bia Kicis arrow-options
Cleia Viana/Câmara dos Deputados – 14.8.19
Projeto de lei da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) foi bastante criticado por especialistas

Um projeto de lei apresentado pela deputada federal e advogada Bia Kicis (PSL-DF) quer responsabilizar advogados que receberem honorários – remuneração pelos serviços prestados – com o conhecimento da origem ilícita do dinheiro e propõe pena de um a quatro anos de prisão, além de alterar o Código Penal, o Código de Processo Penal e também a Lei de Lavagem de Dinheiro. A PL 3.787/19, porém, enfrenta forte resistência de advogados renomados e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que consideram a proposta inconstitucional e imoral.

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A justificativa usada pela parlamentar é de que advogados fazem parte de “um grupo muito suscetível de receber recursos financeiros oriundos de atividades ilícitas” e que, por isso, devem prestar informações periódicas sobre suas atividades ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

“Estamos em um momento de combate à corrupção muito grande no Brasil, é importante que a gente cerque todos os caminhos que possam levar à lavagem de dinheiro”, alega a vice-líder do PSL na Câmara, em entrevista ao iG Último Segundo .

Para o professor de processo penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e conselheiro federal da OAB, Gustavo Badaró, no entanto, a Constituição Federal garante o sigilo entre cliente e advogado e que o profissional pode se tornar, ao mesmo tempo, defensor e acusador se for obrigado a comunicar qualquer órgão estatal sobre possível prática de crime de um cliente.

“Em quem o cliente deve confiar ele passa a ter desconfiança e o exercício da advocacia se torna impossível. Há sérios problemas de constitucionalidade nesse projeto”, afirma.

Badaró argumenta que há uma tentativa de criminalizar o exercício da advocacia com o projeto. “Por que apenas honorários advocatícios? Se uma pessoa paga serviços hospitalares com dinheiro ilegal, o hospital é obrigado a saber de onde veio aquele dinheiro? Ou a regra vale pra todo mundo ou não deve se aplicar a ninguém”.

O professor, entretanto, explica que o advogado já pode ser enquadrado no crime de receptação caso receba produto de crime. “Não estou defendendo um privilégio para que o advogado receba como honorários coisa que ele sabe que é crime, mas que se ele ou qualquer profissional fizer isso, já será enquadrado no crime de receptação”, acrescenta.

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Na mesma linha de argumentação segue o advogado criminalista e atual vice-presidente da OAB-SP, Ricardo Luiz de Toledo. Para ele, o projeto de lei é uma tentativa de acuar o trabalho independente da defesa no País e pode ser usado até mesmo como chantagem no futuro.

“É um retrocesso e, além disso, é uma forma de afronta ao exercício independente da advocacia. Certamente no futuro vai ter promotor pegando o recebimento daqueles advogados mais combativos, aguerridos na defesa, e usando como forma de represália. É uma forma de intimidar o exercício da advocacia e acuar a defesa nesse País”, ressalta.

Gustavo Badaró pondera também que o crime de lavagem de dinheiro envolve “atividades que tenham por finalidade ocultar ou dissimular a natureza do dinheiro ilícito” e que existe “uma grande dificuldade” em enquadrar o “mero recebimento de honorários advocatícios no conceito de lavagem”, como quer a deputada do PSL.

“A pessoa que recebe uma quantia como pagamento de sua atividade, qualquer atividade, ela não recebe para ocultar ou dissimular a natureza dela, mas como remuneração da atividade profissional”, reitera o professor.

Toledo segue o mesmo pensamento de seu colega e lembra que muitas vezes o pagamento de honorários é feito por um familiar quando alguém está preso e procura um advogado.

“O profissional da advocacia não tem como saber de onde vem a fonte de receita do seu cliente. Pode acontecer de um terceiro cobrir as despesas”, pondera o vice-presidente da OAB-SP. “Se eu sou contratado para receber alguém acusado de lavagem, a pessoa pode ter atividade lícita também. Eu não sei de onde vem o dinheiro dele”, completa.

“Visão punitivista”

Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay arrow-options
Agência Brasil
Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay


Conhecido por atuar em casos de grande repercussão, o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, lamenta a proposição e critica o que ele vê como uma “visão punitivista” incentivada pelo governo Bolsonaro e as políticas do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

“Esse projeto não é só inconstitucional como é imoral. Parte do pressuposto que o advogado estará fazendo lavagem com o recebimento de honorários”, opina Kakay, que já atuou em casos envolvendo políticos, grandes empresários e celebridades.

“O estado, com a estrutura que tem, às vezes leva um ano ou mais de investigação sofisticada para deflagrar uma operação. Imagina o advogado ter que fazer uma investigação da origem do dinheiro sob pena de não poder entrar no caso, enquanto o cidadão está preso? É um retrocesso, uma falta de respeito com a classe dos advogados. Isso é fruto dessa visão punitivista que estamos vivendo. O governo Bolsonaro e o ministro Moro trouxeram esse pensamento punitivo pra sociedade. É um pensamento encarcerador. Esse projeto é a cara do ‘projeto Moro’”, complementa.

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Deputada lembra caso de Carlinhos Cachoeira, mas advogado discorda

Carlinhos Cachoeira e Marcio Thomaz Bastos arrow-options
Agência Senado
Carlinhos Cachoeira foi defendido pelo ex-ministro Marcio Thomaz Bastos, que recebeu honorários milionários

Bia Kicis lembra ainda o caso do ex-ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, que defendeu por muitos anos Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, contraventor acusado de comandar um esquema de jogos ilegais envolvendo servidores públicos e privados, que, segundo ela, declarava patrimônio de R$ 200 mil e chegou a pagar honorários em espécie de R$ 15 milhões para o advogado. Para a deputada, não tem “como supor que o advogado não imaginava que era dinheiro fruto do crime” e que esse foi um caso que um “criminoso utilizou seu advogado para lavar dinheiro”.

Gustavo Badaró discorda e aponta que o caso não deveria ser enquadrado como lavagem de dinheiro. “Poderia até ser receptação, mas o Marcio não recebeu os R$ 15 milhões do Carlinhos para ocultar. A deputada está equivocada. Foi pagamento pelos serviços prestados”, reitera, lembrando que, quando faleceu, em novembro de 2014, o ex-ministro deixou herança avaliada em R$ 393 milhões.

“É um risco à defesa e quando há um risco à defesa, potencializa o prejuízo ao Estado Democrático de Direito. A forma como estão colocando é pra fazer com que qualquer cidadão não tenha defesa ou seja uma defesa intimidada. É um projeto perigoso”, finaliza Ricardo Toledo.

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Apesar de três advogados contatados pela reportagem terem se colocado contra a proposta, a deputada revelou que desde quando a apresentou, “recebeu muito apoio por parte da sociedade e até de advogados”.

“Muitos advogados me mandam mensagem, me parabenizam. Acho que aquele que recebe dinheiro sujo e finge não ver colabora para a lavagem de dinheiro e deveria ser punido por isso”.

De acordo com o site da Câmara dos Deputados, a proposição foi recebida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), mas não tem previsão para ser analisada.

Fonte: IG Política
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Para salvar aliados, Bolsonaro cria espécie de “Lava Jato particular”

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IstoÉ

Eduardo e Carlos Bolsonaro arrow-options
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Bolsonaro cria Lava Jato particular para proteger filhos e clã


E lá vai o trem fantasma Brasil – a cada curva, à direita, surge uma assombração para assustar a democracia. Nessa viagem, embora seja pequeno o pedaço da estrada percorrido em oito meses, já se tornam concretas algumas das sinistras intenções do maquinista, capitão da reserva Jair Messias Bolsonaro, da mesma forma que concretas se tornam as intenções dos que alimentam a fornalha desse trem a vapor: os foguistas Carlos, Eduardo e Flávio. Com a ausência de ética fazendo prevalecer interesses pessoais e familiares em detrimento de valores republicanos, vê-se Bolsonaro avançar sobre o comando de órgãos, instituições e entidades públicas que andaram descobrindo coisas que ele não queria que fossem descobertas.

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A história nos ensinou que movimentos de defesa da prole podem se tornar movimentos de ataque a toda uma Nação. Quem já não teve a impressão, pela janela do vagão de um trem, que a paisagem é que anda para trás, e que ele, o trem, está parado? Pois são situações assim que tentam nos confundir olhos e mente.

Leviatã sem limites

Jair Bolsonaro sabe fazer isso. E o augúrio é claro e ruim: foi a Lava Jato (observe-se o tempo pretérito do verbo porque ela já não é mais) a maior operação contra a corrupção já realizada no Brasil, sem temor de enfrentar os donos do poder e os donos do capital. Jair Bolsonaro, aos poucos, dormente por dormente, está transformando-a numa Lava Jato pelo avesso, numa Lava Jato particular. Bolsonaro quer ter o controle dos órgãos que concentram dados, não para combater corruptos, mas para defender Flávio, enrolado na suspeição de embolsar parte do salário de assessores. Ou, quem sabe, para utilizar tais dados contra desafetos políticos ou qualquer cidadão que ouse pensar fora do quadrado da ideologia bolsonarista.

O mesmo se dá em relação ao filho Carlos, alvo de investigação do MP. Falando em Carlos , o pai disse que ele acertou ao afirmar que a democracia emperra o desenvolvimento. E foi além, dizendo que em Cuba as coisas andam mais rapidamente porque não tem Congresso. Trocando em miúdos: Bolsonaro é de corpo e alma o projeto de poder autocrático e, claro, a democracia liberal representativa lhe fica difícil de engolir. Por isso faz uma Lava Jato ao contrário.

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Recentemente, viu-se a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge e o ministro do STF Celso de Mello frizarem a “importância da independência do MP e da manutenção da democracia”. Falariam isso jogando palavras ao vento, duas das mais proeminentes figuras do País? Ou ambos, como áugures romanos, leram no voo e no canto das aves que há no ar ameaças de mau agouro com a indicação de Augusto Aras para substituir Raquel? Ele nem constava da tradicional lista tríplice e Bolsonaro o indicou por ser “ideologicamente afinado”.

Mais: também recentemente, por vontade de Bolsonaro, deu-se o afastamento do secretário Marcos Cintra da Receita Federal. A desculpa foi a sua inistência na ressuscitação da CPMF, mas isso não é tão verdade assim – e a prova é que Bolsonaro fica em um vaivém sobre o tema, já admitindo, em redes sociais, que pode discutir o assunto com o ministro da economia, Paulo Guedes. Com certeza o substituto também é, na visão de Bolsonaro, “ideologicamente afinado”.

O que se teme é que nesse diapasão o próprio Bolsonaro se torne dono de todas as informações: os cidadão estariam em suas mãos. É o Leviatã de Thomas Hobbes em inifinitas dimensões.

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Nada diferente é o que vem ocorrendo na Polícia Federal. Bolsonaro já humilhou publicamente o ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmando que quem manda na PF é o presidente. Isso é totalitarismo. Em questão estava, é claro, a sua obsessão em tirar da direção-geral o delegado Maurício Valeixo, indicado por Moro. Ou seja: o presidente vai assim protegendo os filhos e os amigos mas exerce, também, o aparelhamento do Estado.

Têm razão Raquel Dodge e Celso de Mello, é preciso zelar pela democracia, não dá para reduzir o farol. Tem boi na linha! O Brasil já viu isso com o Estado Novo de Getúlio Vargas, no qual o departamento de imprensa e propaganda, chefiado por Filinto Müller, fez alastrar os tentáculos do Estado por toda a sociedade. E, aqui, vem uma lembrança intrusiva: um Bolsonaro já chamou a imprensa de canalha. O clã tem um projeto de poder: dominar estrategicamente o campo da informação, instituições e órgãos estatais, para um dia extorquir o povo no voto e na ideologia, agindo de forma tirânica.

Há um clássico ensaio, datado de 1723 e intitulado “Cartas de Catão”. Nele propõe-se a distribuição do poder entre diversos órgãos sob a responsabilidade de muita gente porque, dessa forma, um indivíduo fiscaliza a conduta de outro. A estrada de Bolsonaro é diversa, basta uma pessoa mandando e acobertando o que lhe interessa, desde que essa pessoa seja ele. Ou seja: ultrapassado o túnel do aparelhamento do Estado, de tal túnel corremos o risco de ver sair, do escuro para o dia, não mais um ziguezagueante trem… e, sim, uma serpente que a todos envenena.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Governo prorroga ação das Forças Armadas na Amazônia Legal

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Decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta-feira (20) prorrogou o emprego das Forças Armadas no combate às queimadas e ao desmatamento ilegal na região da Amazônia Legal. Inicialmente, o prazo de atuação dos militares iria até o próximo dia 24 de setembro. Com a prorrogação, os trabalhos vão continuar por mais um mês, até o dia 24 de outubro.

A Amazônia Legal é um território que abrange a totalidade dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e parte dos estados de Mato Grosso, do Tocantins e do Maranhão. O decreto de Garantia da Lei e Ordem Ambiental (GLOA) autoriza ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais e levantamento e combate de focos de incêndio.

O vice-presidente Hamilton Mourão, no exercício da Presidência, informou na última sexta-feira (13), que as operações das Forças Armadas na Amazônia tinham resultado, até àquele momento, na aplicação de mais de R$ 25 milhões em multas, além apreensão de 12 mil metros cúbicos de madeira, veículos, embarcações, motosserras e outros equipamentos. Foram realizados pelo menos 350 ataques a focos de queimadas terrestres e outras 350 incursões aéreas para debelar incêndios.

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De acordo com Mourão, o custo de atuação das Forças Armadas na Amazônia é de cerca de R$ 1,5 milhão por dia, principalmente por causa do emprego das aeronaves.

 

 
Edição: Fernando Fraga
Fonte: EBC Política
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