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Política Nacional

Deputada quer que advogado prove origem dos honorários; especialistas criticam

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Bia Kicis arrow-options
Cleia Viana/Câmara dos Deputados – 14.8.19

Projeto de lei da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) foi bastante criticado por especialistas

Um projeto de lei apresentado pela deputada federal e advogada Bia Kicis (PSL-DF) quer responsabilizar advogados que receberem honorários – remuneração pelos serviços prestados – com o conhecimento da origem ilícita do dinheiro e propõe pena de um a quatro anos de prisão, além de alterar o Código Penal, o Código de Processo Penal e também a Lei de Lavagem de Dinheiro. A PL 3.787/19, porém, enfrenta forte resistência de advogados renomados e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que consideram a proposta inconstitucional e imoral.

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A justificativa usada pela parlamentar é de que advogados fazem parte de “um grupo muito suscetível de receber recursos financeiros oriundos de atividades ilícitas” e que, por isso, devem prestar informações periódicas sobre suas atividades ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

“Estamos em um momento de combate à corrupção muito grande no Brasil, é importante que a gente cerque todos os caminhos que possam levar à lavagem de dinheiro”, alega a vice-líder do PSL na Câmara, em entrevista ao iG Último Segundo .

Para o professor de processo penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e conselheiro federal da OAB, Gustavo Badaró, no entanto, a Constituição Federal garante o sigilo entre cliente e advogado e que o profissional pode se tornar, ao mesmo tempo, defensor e acusador se for obrigado a comunicar qualquer órgão estatal sobre possível prática de crime de um cliente.

“Em quem o cliente deve confiar ele passa a ter desconfiança e o exercício da advocacia se torna impossível. Há sérios problemas de constitucionalidade nesse projeto”, afirma.

Badaró argumenta que há uma tentativa de criminalizar o exercício da advocacia com o projeto. “Por que apenas honorários advocatícios? Se uma pessoa paga serviços hospitalares com dinheiro ilegal, o hospital é obrigado a saber de onde veio aquele dinheiro? Ou a regra vale pra todo mundo ou não deve se aplicar a ninguém”.

O professor, entretanto, explica que o advogado já pode ser enquadrado no crime de receptação caso receba produto de crime. “Não estou defendendo um privilégio para que o advogado receba como honorários coisa que ele sabe que é crime, mas que se ele ou qualquer profissional fizer isso, já será enquadrado no crime de receptação”, acrescenta.

Na mesma linha de argumentação segue o advogado criminalista e atual vice-presidente da OAB-SP, Ricardo Luiz de Toledo. Para ele, o projeto de lei é uma tentativa de acuar o trabalho independente da defesa no País e pode ser usado até mesmo como chantagem no futuro.

“É um retrocesso e, além disso, é uma forma de afronta ao exercício independente da advocacia. Certamente no futuro vai ter promotor pegando o recebimento daqueles advogados mais combativos, aguerridos na defesa, e usando como forma de represália. É uma forma de intimidar o exercício da advocacia e acuar a defesa nesse País”, ressalta.

Gustavo Badaró pondera também que o crime de lavagem de dinheiro envolve “atividades que tenham por finalidade ocultar ou dissimular a natureza do dinheiro ilícito” e que existe “uma grande dificuldade” em enquadrar o “mero recebimento de honorários advocatícios no conceito de lavagem”, como quer a deputada do PSL.

“A pessoa que recebe uma quantia como pagamento de sua atividade, qualquer atividade, ela não recebe para ocultar ou dissimular a natureza dela, mas como remuneração da atividade profissional”, reitera o professor.

Toledo segue o mesmo pensamento de seu colega e lembra que muitas vezes o pagamento de honorários é feito por um familiar quando alguém está preso e procura um advogado.

“O profissional da advocacia não tem como saber de onde vem a fonte de receita do seu cliente. Pode acontecer de um terceiro cobrir as despesas”, pondera o vice-presidente da OAB-SP. “Se eu sou contratado para receber alguém acusado de lavagem, a pessoa pode ter atividade lícita também. Eu não sei de onde vem o dinheiro dele”, completa.

“Visão punitivista”

Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay arrow-options
Agência Brasil

Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay


Conhecido por atuar em casos de grande repercussão, o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, lamenta a proposição e critica o que ele vê como uma “visão punitivista” incentivada pelo governo Bolsonaro e as políticas do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

“Esse projeto não é só inconstitucional como é imoral. Parte do pressuposto que o advogado estará fazendo lavagem com o recebimento de honorários”, opina Kakay, que já atuou em casos envolvendo políticos, grandes empresários e celebridades.

“O estado, com a estrutura que tem, às vezes leva um ano ou mais de investigação sofisticada para deflagrar uma operação. Imagina o advogado ter que fazer uma investigação da origem do dinheiro sob pena de não poder entrar no caso, enquanto o cidadão está preso? É um retrocesso, uma falta de respeito com a classe dos advogados. Isso é fruto dessa visão punitivista que estamos vivendo. O governo Bolsonaro e o ministro Moro trouxeram esse pensamento punitivo pra sociedade. É um pensamento encarcerador. Esse projeto é a cara do ‘projeto Moro’”, complementa.

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Deputada lembra caso de Carlinhos Cachoeira, mas advogado discorda

Carlinhos Cachoeira e Marcio Thomaz Bastos arrow-options
Agência Senado

Carlinhos Cachoeira foi defendido pelo ex-ministro Marcio Thomaz Bastos, que recebeu honorários milionários

Bia Kicis lembra ainda o caso do ex-ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, que defendeu por muitos anos Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, contraventor acusado de comandar um esquema de jogos ilegais envolvendo servidores públicos e privados, que, segundo ela, declarava patrimônio de R$ 200 mil e chegou a pagar honorários em espécie de R$ 15 milhões para o advogado. Para a deputada, não tem “como supor que o advogado não imaginava que era dinheiro fruto do crime” e que esse foi um caso que um “criminoso utilizou seu advogado para lavar dinheiro”.

Gustavo Badaró discorda e aponta que o caso não deveria ser enquadrado como lavagem de dinheiro. “Poderia até ser receptação, mas o Marcio não recebeu os R$ 15 milhões do Carlinhos para ocultar. A deputada está equivocada. Foi pagamento pelos serviços prestados”, reitera, lembrando que, quando faleceu, em novembro de 2014, o ex-ministro deixou herança avaliada em R$ 393 milhões.

“É um risco à defesa e quando há um risco à defesa, potencializa o prejuízo ao Estado Democrático de Direito. A forma como estão colocando é pra fazer com que qualquer cidadão não tenha defesa ou seja uma defesa intimidada. É um projeto perigoso”, finaliza Ricardo Toledo.

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Apesar de três advogados contatados pela reportagem terem se colocado contra a proposta, a deputada revelou que desde quando a apresentou, “recebeu muito apoio por parte da sociedade e até de advogados”.

“Muitos advogados me mandam mensagem, me parabenizam. Acho que aquele que recebe dinheiro sujo e finge não ver colabora para a lavagem de dinheiro e deveria ser punido por isso”.

De acordo com o site da Câmara dos Deputados, a proposição foi recebida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), mas não tem previsão para ser analisada.

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Política Nacional

Em live, Bolsonaro pede serenidade e afirma que respeita os Poderes

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (27), durante sua live semanal no Facebook, que não está estimulando protestos contra o Congresso Nacional e o Judiciário, e pediu “serenidade” e “responsabilidade”. Ele refutou informações, veiculadas nos últimos dias, pela imprensa, de que estaria apoiando atos previstos para o próximo dia 15 de março, e que teriam, entre as pautas anunciadas, de acordo com as notícias, pedidos de fechamento do Legislativo e do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Eu não vi nenhum presidente de Poder falar sobre essa questão do dia 15, que eu estaria estimulando um movimento contra o Congresso e contra o Judiciário, não existe isso. Não falaram porque não existe isso. Agora, nós não podemos nos envenenar com essa mídia podre que nós temos aí, em grande parte, podre que nós temos ai. Eu apelo a todo mundo, serenidade, patriotismo, responsabilidade, verdade. Nós podemos mudar o destino do Brasil. Não vou falar bem do meu governo, você que julga na ponta da linha. Pode ter certeza que, cada vez mais, os chefes de Poderes vão se ajustando, porque a nossa união, são quatro homens, quanto mais ajustados nós tivermos, nós juntos podemos fazer um Brasil melhor para 210 milhões de pessoas”, afirmou.

Bolsonaro disse que respeita os Poderes e que quer ver os projetos enviados pelo governo sendo votados no Congresso Nacional. Segundo ele, como boa parte das suas iniciativas depende do Legislativo, ele acaba sendo cobrado pela população mais do que os parlamentares. “Não existe qualquer crítica a Poderes, agora eu tenho que dar uma satisfação porque na ponta da linha o povo cobra muito mais de mim do que do Legislativo ou do Judiciário”.

GLO no Ceará

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Presidente Jair Messias Bolsonaro fala ao vivo sobre as ações desenvolvidas pelo governo ao longo da semana – Divulgação/Palácio do Planalto

Sobre o decreto de Garantia da Lei e da Ordem no Ceará, que expira amanhã (28), Bolsonaro afirmou que cabe ao governador do estado resolver o impasse com a Polícia Militar cearense, e ressaltou que o uso da medida deve ser apenas emergencial. Ele aproveitou para pedir apoio de governadores e do Congresso na aprovação do projeto de lei que flexibiliza o conceito de excludente de ilicitude para agentes de segurança durante operações desse tipo. “O que eu pretendo do Parlamento brasileiro, para eu poder ter tranquilidade para assinar GLO, porque nesse momento eu não tenho tranquilidade, nós queremos atender os governadores, mas os governadores tem que ter ciência de que precisam nos apoiar para que o parlamento vote o excludente de ilicitude.”

Na segunda-feira (24), uma comitiva integrada pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro,  da Defesa, Fernando Azevedo, e da Advocacia-Geral da União, André Mendonça, visitou o estado e se reuniu com diversas autoridades locais. Além dos militares, policiais rodoviários federais e a Força Nacional também atuam na segurança ostensiva no estado, a pedido do governo cearense.

As medidas foram adotadas após a paralisação de policiais militares, que estão amotinados em quartéis e batalhões reivindicando melhores condições de trabalho e reajuste salarial. O motim começou no dia 18 e, desde então, ao menos 170 pessoas foram assassinadas no Ceará, entre homicídios dolosos (quando há intenção de matar), feminicídios e latrocínios (furto seguido de morte).

Legalmente, policiais militares são proibidos de fazer greve, motivo pelo qual os protestos da categoria são classificados como motim. No dia 21, o governo cearense instaurou inquéritos e afastou por 120 dias 167 policiais militares que participam da paralisação. Os agentes devem entregar identificações funcionais, distintivos, armas, algemas, além de quaisquer outros itens que os caracterizem nas suas unidades e ficarão fora da folha de pagamento a partir deste mês de fevereiro.

Edição: Bruna Saniele

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Política Nacional

Bolsonaro não vai renovar GLO no Ceará e pressiona governador

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Marcos Corrêa/PR

Bolsonaro negou pedido de governador para prorrogar GLO

O presidente Jair Bolsonaro afirmou, durante transmissão ao vivo pelo Facebook, que não irá renovar as operações de Garantia da Lei e da Ordem ( GLO ) para o Ceará . O estado vive uma crise na segurança pública depois policiais militares e bomberiros entraram em greve por reajuste salarial.

Durante a transmissão, Bolsonaro disse que “a gente espera que o governo resolva o problema da Polícia Militar do Ceará e bote um ponto final nessa questão”. Ele pediu que o governador Camilo Santana (PT) negocie com a PM do estado.

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“No momento eu não tenho tranquilidade”, argumentou Bolsonaro contra a prorrogação para além do prazo de oito dias vigentes, que expira nesta sexta-feira (28). “Precisamos ter uma retaguarda jurídica”, afirmou o presidente.

Santana chegou a pedir a Bolsonaro que o decreto fosse prorrogado , uma vez que ele não vê possibilidade de que o caso se resolve no curto prazo. Ao recusar, no entanto, o presidente disse que “GLO não é para ficar eternamente atendendo um ou mais governadores. GLO é uma questão emergencial”. Bolsonaro também pediu apoio aos governadores “para que o Parlamento vote o excludente de ilicitude”.

Nesta sexta, os policiais pediram como moeda de troca para o fim da greve a anistia aos agentes que aderiram à paralisação e o reajuste salarial.

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