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Mato Grosso

Ex-gestor é multado por não enviar edital de concurso para Controle Interno

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Assunto:CONCURSO PUBLICO
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou à Prefeitura Municipal de Juara que faça constar, nos editais de Concurso Público, o Regime Jurídico e Previdenciário dos servidores. A determinação ocorreu na sessão extraordinária de 14/08, durante o julgamento que determinou o registro do Concurso Público nº 001/2016, realizado na gestão de Edson Miguel Piovesan. O relator do Processo nº 62375/2016, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, ainda multou o ex-gestor em 6 UPFs/MT pelo não encaminhamento do edital do concurso para a a unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal.

Luiz Henrique Lima explicou, no voto, que é preciso informar de forma clara aos candidatos o Regime Jurídico e Previdenciário a que estarão submetidos caso sejam aprovados, em respeito ao direito à informação garantido pela Lei nº 12.527/2011. Já com relação à obrigatoriedade de enviar os documentos do concurso público para o Controle Interno, tem fundamento no artigo 75, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007, c/c artigo 3º, II, “a”, da Resolução Normativa nº 17/2016.

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso Saúde libera informes para declaração do Imposto de Renda

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Os beneficiários do plano Mato Grosso Saúde já podem retirar os informes de pagamentos para declaração ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do ano de 2020 pelo site: www.matogrossosaude.mt.gov.br ou clicando aqui. Para tal é necessário informar o número CPF do titular e a data de nascimento para visualizar a documentação.

Os valores apresentados no documento emitido pelo Instituto não podem ser somados à cédula C, emitida pelo Estado, para não gerar duplicidade nas informações repassadas à Receita Federal. Os valores contidos no documento do Mato Grosso Saúde já sãos os descontados em folha. 

Os pagamentos via Documento de Arrecadação (DAR), as coparticipações, parcelamentos, renegociações, juros e multas, além da mensalidades do Mato Grosso Saúde Odonto também constarão no arquivo.

O Instituto orienta que qualquer divergência ou dúvida, o beneficiário deve procurar o Mato Grosso Saúde em um dos seus canais de comunicação, na Central de Relacionamento com o Beneficiário: (65) 3613-7700; ou pessoalmente, na sede localizada na Av. das Flores, 941, bairro Jardim Cuiabá.
 

IRPF 2020

Deverão realizar as informações àqueles que tiveram rendimentos cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 ou tenham recebido rendimentos isentos, não tributáveis, ou ainda tributados exclusivamente na fonte, em que a soma foi superior a R$ 40 mil. O prazo para o envio é até às 23h59 do dia 30 de abril, pela internet.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Sinop alcança 95% das metas do Planejamento Estratégico

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 REUNIÃO DO PDI
  Secretários municipais e coordenadores da Prefeitura de Sinop participam de encontro com equipe técnica do TCE-MT

Em 2019, a Prefeitura de Sinop cumpriu 95% das 40 metas instituídas no Planejamento Estratégico. Os dados foram apresentados em audiência pública no fim do mês de janeiro para os representantes do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e a sociedade.

A Prefeitura conseguiu atingir o que planejou em todos os setores. Somente em dois itens não conseguimos. Sinop é uma cidade que cresce mais de 10% ao ano e é um grande desafio para os administradores. Estamos focados para atingir todas as metas em 2020″

Ao todo, foram avaliadas as metas das 10 secretarias, além das duas autarquias e três diretorias. Vários destaques foram apresentados na reunião, como na saúde, com a redução da taxa de mortalidade prematura pelo conjunto das quatro principais doenças crônicas: de 302.92 para 250.99 e o tratamento garantido para 100% das pessoas com hanseníase.

Outro avanço foi no trânsito. Até o fim de 2018, o desempenho era negativo, com muitos casos de mortes causadas por acidentes. Em 2019, demonstrou-se a eficácia das estratégias de gestão voltadas à preservação da vida. Com a adoção de medidas focadas no enfrentamento da imprudência dos condutores e o excesso de velocidade nas vias, mediante efetivação dos dispositivos de fiscalização eletrônica, da sinalização e do trabalho das equipes da Secretaria de Trânsito, o município conseguiu reduzir o número de óbitos de 43 em 2018 para 22 em 2019.

 TRANSPARÊNCIA
 Oficina de capacitação voltada para os Conselhos de Políticas Públicas Municipais

Conforme dados da Prefeitura de Sinop, na Assistência Social, o objetivo era de elevar para 18% a taxa de participantes no controle social e a meta foi superada, chegando a 35,85%. No Meio Ambiente, a aplicação de 20% da Política Nacional de Resíduos Sólidos em 2019 também foi ultrapassada, chegando a 25% e demonstrando o sucesso do projeto de coleta seletiva nas escolas.

Na Educação, entre os índices positivos, esteve a elevação no nível de aprovação com qualidade dos anos iniciais do Ensino Fundamental da Educação Básica da Rede Municipal de 91,5%, em 2018, para 96,42%, em 2019, por meio do investimento em estrutura de trabalho e capacitação para os profissionais da área.
A prefeita Rosana Martinelli comemorou o alcance dos 95% das metas, resultado inédito na história do município, desde que o Planejamento Estratégico foi instituído. “A Prefeitura conseguiu atingir o que planejou em todos os setores. Somente em dois itens não conseguimos. Sinop é uma cidade que cresce mais de 10% ao ano e é um grande desafio para os administradores. Estamos focados para atingir todas as metas em 2020”, disse a prefeita.

 Presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf

De acordo com o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Maluf, o foco da gestão é aproximar o TCE dos municípios, capacitar os gestores, trabalhar uma outra vertente que não só a punitiva, mas orientativa. “Os municípios passam por muitas dificuldades e a Corte de Contas tem um quadro excelente. Precisamos ir além para desenvolver nosso papel com excelência e o PDI prevê justamente isso, o desenvolvimento e aprimoramento de instituições públicas por meio da transferência de conhecimento, de tecnologias e de boas práticas de gestão”, pontuou.

Volmir Manhabosco, analista técnico de Gestão do TCE-MT do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI), do Tribunal de Contas, falou sobre a reunião de resultados. “O planejamento estratégico já vem sendo implementado no município de Sinop desde 2012 e embora o planejamento estratégico seja feito com metas de longo prazo, isto é, 20 anos, anualmente a Prefeitura tem o dever de casa de entregar metas de curto prazo. Esta reunião de resultados que temos hoje é, justamente, uma reunião para apresentar para a sociedade os resultados estratégicos que a equipe conseguiu produzir em 2019”.

 Volmir Manhabosco, analista técnico de Gestão do TCE-MT do PDI

O encontro contou com a participação da comunidade em geral, sociedade civil organizada, agentes públicos, conselheiros de políticas públicas. O Planejamento Estratégico consiste em um conjunto de metas a serem alcançadas em curto, médio e longo prazos no período de 20 anos (2017-2036) em diferentes áreas.

Os resultados – sejam eles positivos ou negativos – norteiam a atuação do poder público mediante os cenários apresentados. Atualmente, 23 municípios do Estado trabalham com o Planejamento Estratégico, com apoio do Tribunal de Contas. Sinop é considerada case de sucesso.

PDI

 Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado

O Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) foi criado com base na própria expertise adquirida pelo TCE-MT como o planejamento estratégico, a utilização de novas tecnologias e a função orientadora para disseminar práticas de boa governança. Esta obra traz um apanhado completo sobre todos os projetos que compõem o programa e suas etapas de desenvolvimento.

ACESSE O LIVRO VIRTUAL

Fonte: TCE MT
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