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Cármen Lúcia arquiva pedido de investigação sobre Moro feito por PT

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou o arquivamento de um pedido do PT para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, fosse investigado por supostamente ter tido acesso à investigação sigilosa da Polícia Federal na Operação Spoofing, que apura a invasão de celulares de diversas autoridades.

Cármen Lúcia atendeu a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que não viu indícios de que Moro tenha violado o sigilo da investigação.

O pedido de investigação havia sido feito pela presidente do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR), pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e pelo senador Humberto Costa (PT-PE). Os parlamentares acusaram Moro dos crimes de abuso de autoridade, violação de sigilo funcional e supressão de documento.

A motivação dos petistas foi a divulgação de uma nota do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmando que Moro entrou em contato com João Otávio de Noronha, presidente da Corte, para avisar que seu celular fora invadido e que as respectivas mensagens seriam destruídas.

A PGR, porém, disse que a PF negou que Moro tenha tido acesso à investigação, e que não vê desvios na conduta do ministro da Justiça.

“Não há nenhum elemento que indique que o ministro [Moro] tenha obtido conhecimento do teor dos dados telemáticos ilegalmente captados – informações estas protegidas por sigilo, tampouco que tenha divulgado esse conteúdo a terceiros. Do que consta, houve apenas informação a determinadas autoridades públicas no sentido de que teriam sido elas também vítimas do crime investigado”, disse Raquel Dodge em parecer enviado nesta semana ao STF.

Edição: Aline Leal
Fonte: EBC
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STF nega suspender lei de relicitação de ferrovias

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O Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje (20) a suspensão da Lei da Relicitação (Lei 13.448/2017), norma que estabeleceu critérios para a prorrogação antecipada de contratos de ferrovias sem licitação. Por 7 votos a 2, os ministros entenderam que a norma é constitucional e não viola os princípios da moralidade e da impessoalidade ao dispensar a ampla concorrência. 

A ação questionando a legalidade da lei foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR, em agosto do ano passado, durante a gestão da ex-procuradora Raquel Dodge. No entanto, na sessão de hoje, o procurador-geral, Augusto Aras, divergiu de Dodge e pediu a rejeição do processo. Segundo Aras, o MPF fez um acordo com o governo federal e vai acompanhar todas as obras de infraestrutura para evitar fraudes. Dessa forma, a lei deve ser mantida.

Ao analisar o caso, os ministros seguiram voto da relatora, Cármen Lúcia. Para a ministra, a Lei da Relicitação, em análise preliminar, foi criada para manter a regularidade do serviço público de concessão das ferrovias. Além disso, a ministra ressaltou que os contratos podem ser fiscalizados pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). 

Seguiram o voto da relatora os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente, Dias Toffoli. 

Edson Fachin e Marco Aurélio ficaram vencidos na votação e entenderam que a prorrogação dos contratos devem passar pelo processo de licitação para não impedir que outras empresas possam participar.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC
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Roberto Barroso nega transferência de líder do PCC de Brasília

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou, hoje (20), o pedido do governo do Distrito Federal para proibir a transferência de líderes de facções criminosas para o Presídio Federal de Brasília.

O pedido foi feito na semana passada pelo governador Ibaneis Rocha. No dia 22 de março de 2019, quatro líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) foram transferidos da Penitenciária Federal de Porto Velho, em Rondônia, para a Penitenciária Federal em Brasília, perto do Presídio da Papuda. Além de Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, integram o grupo Cláudio Barbará da Silva, Patrik Wellinton Salomão, e Pedro Luiz da Silva Moraes, o Chacal.

O governo do DF argumentou que a manutenção de líderes de facções em Brasília prejudica a segurança da população local e coloca em risco “as mais altas autoridades da República e as representações diplomáticas estrangeiras”.

Ao analisar a questão, Barroso entendeu que não há ilegalidade na transferência de presos para presídios federais. Além disso, uma nova transferência do líder do PCC para outro presídio poderia fomentar uma operação de resgate e colocar em risco agentes de segurança e a população.

O ministro disse que há risco de danos econômicos com a transferência. “Como aponta a União, a transferência de presos, sobretudo daqueles que possuem alta periculosidade, pressupõe logística especial. Realizar a retirada dos presos para, eventualmente, trazê-los de volta ao fim da ação implicará um alto custo econômico”, entendeu o ministro.

Em 7 de fevereiro, militares das Forças Armadas reforçaram a segurança do Presídio Federal em Brasília. O emprego das Forças Armadas, na operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), para proteger o perímetro do presídio de segurança máxima foi pedido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e autorizado por meio do Decreto nº 10.233.

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a ação tem caráter preventivo e se soma a uma série de medidas conjuntas que vêm sendo adotadas para “manter elevado nível de segurança do local onde estão isolados integrantes de organizações criminosas”. A medida terá validade até 6 de maio.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC
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