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Justiça

Mulher presa por matar marido que não permitia namoro da enteada é solta pela Justiça

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Uma mulher de 40 anos foi solta pela Justiça de Mato Grosso depois de matar o marido com um pedaço de madeira em Barra do Garças, a 516 km de Cuiabá, no domingo (11). Segundo a Polícia Civil, Kênia Neres Matos, passou por audiência de custódia e foi liberada depois de alegar legítima defesa.

O crime, segundo a polícia, foi cometido durante uma discussão do casal. A vítima, José Carlos Gomes Pereira, de 45 anos, era contrário ao namoro da enteada, de 18 anos.

De acordo com o delegado Nelder Martins, da Polícia Civil, ao ser ouvida, Kênia alegou que era ameaça pelo marido e que o a vítima havia estuprada as filhas durante a infância delas.

A mulher também afirmou que, em outras ocasiões, o marido fez ameaças, prometeu que mataria a família.

Na discussão, a mulher disse que sentiu medo de que o marido cumprisse as ameaças. Os dois brigaram e Kênia agrediu o marido com um pedaço de madeira pelas costas.

Pedaço de madeira, que foi usado no crime, foi apreendido — Foto: Polícia Militar de Barra do Garças/AssessoriaPedaço de madeira, que foi usado no crime, foi apreendido — Foto: Polícia Militar de Barra do Garças/Assessoria

José foi agredido com golpes de madeira na cabeça. Ele caiu na cama e continuou sendo agredido pela mulher.

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Alguns momentos depois, a mulher foi até o vizinho e pediu que ele chamasse a polícia. Uma equipe do Corpo de Bombeiros também foi ao local e viu que a vítima ainda tinha sinais vitais.

Ele não resistiu e morreu durante o socorro. A Polícia Civil e a Perícia Técnica foram chamadas no local. O pedaço de madeira usado no crime foi apreendido.

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ADI contra lei que redefiniu limites de municípios de Mato Grosso será julgada diretamente no mérito

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ADI contra lei que redefiniu limites de municípios de Mato Grosso será julgada diretamente no mérito

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6213 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que possibilita o julgamento do mérito pelo Plenário sem prévia análise do pedido de liminar. A ação foi ajuizada pelo Diretório Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra lei do Estado de Mato Grosso que redefiniu limites intermunicipais do Estado.

O partido informa que a Lei estadual 10.403/2016 dispensa a realização de plebiscito quando os limites territoriais revistos não atingirem área superior a 10% da extensão do município. Sustenta, no entanto, que não é possível relativizar a exigência constitucional de consulta prévia à população envolvida para o desmembramento (artigo 18, parágrafo 4º) e que a medida adotada traz impactos negativos para a economia, a educação, a assistência social e a saúde. Outro argumento é de ofensa à Resolução 3.048/2013 da Assembleia Legislativa do Estado, segundo a qual o desmembramento deve contar com a anuência de 10% dos moradores da região.

Plenário

Em despacho, diante da relevância da matéria e de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica, o ministro Fachin entendeu que a decisão deve ser tomada em caráter definitivo, e não liminar, e encaminhou os autos para julgamento de mérito pelo Plenário. Determinou, ainda, a intimação da Assembleia Legislativa do Estado e do governador do Estado para que prestem informações necessárias no prazo de dez dias. Posteriormente, serão colhidas as manifestações do advogado-geral da União e da procuradora-geral da República no prazo sucessivo de cinco dias cada um.

EC/CR

Fonte: STF
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Justiça

Juíza ordena despejo da loja Ricardo Eletro na Fernando Corrêa

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A juíza Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, da 10º Vara Cível de Cuiabá, determinou o despejo da loja Ricardo Eletro (antiga City Lar) na Avenida Fernando Corrêa da Costa, no Bairro Coxipó, em Cuiabá, no prazo de 15 dias. A decisão, publicada nesta quarta-feira (24), atendeu uma ação da empresa Zugair Automóvel Ltda.

Na ação, a empresa relatou que firmou contrato de locação com a Máquina de Vendas Brasil Holding S.A – dona da Ricardo Eletro –  em agosto de 2017 com término previsto em julho de 2022, pelo valor mensal de R$ 50 mil. No entanto, conforme a empresa, a Máquina de Vendas não cumpriu as obrigações contratuais relativas aos três últimos meses e demais despesas ordinárias.

A Máquina de Venda apresentou contestação alegando que o processo deveria ser suspenso em razão da recuperação judicial do grupo.  A empresa teve o seu plano de recuperação homologado no início de janeiro pela Primeira Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo.

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“Aliás, transcrevo trecho do voto do relator para corroborar com as alegações aqui apresentada, in verbis: ‘Nesse sentido, então, o prosseguimento das ações de despejo ajuizadas em face das agravadas independentemente do fundamento da pretensão de retomada é imperioso, observada, apenas, a suspensão, quando for o caso, das execuções dos alugueres eventualmente inadimplidos’”, afirmou na decisão.

“Assim, dúvidas não há quanto à ausência de empecilho para o prosseguimento do feito, haja vista que nos autos da recuperação judicial restou permitido à continuação da ação, exceto quanto à execução do crédito, o que não é o caso dos autos, pois que ainda se encontram na fase de conhecimento”, completou.

A juíza  frisou que as cobranças que venceram no decorrer da recuperação (março de 2018 até hoje) não fazem parte do plano e deveriam ser adimplidas.

“Importante frisar que os réus tinham conhecimento da cobrança das faturas posteriores ao requerimento da recuperação judicial, vez que manifestaram nos autos após a impugnação (peça processual em que a parte autora sustenta o descumprimento dos aluguéis posteriores ao plano). Com efeito, por se tratar de locação de imóvel comercial a questão afeta ao desfazimento contratual, bem como o despejo pleiteado, em face da Lei do Inquilinato n.º 8.245/1991”, disse.

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“Desse modo, não havendo controvérsia acerca do inadimplemento do aluguel e acessórios, imperioso se faz o reconhecimento do direito do autor em reaver seu bem, bem como a declaração de rescisão do contrato havido entre as partes e a condenação das requeridas ao pagamento dos aluguéis atrasados (fora do plano de recuperação)”, decidiu.

Além de ordenar o despejo, a juíza determinou a rescição do contrato de locação; o pagamento dos aluguéis de agosto de 2018 até a data da desocupação do imóvel e o pagamento do IPTU do ano de 2019, proporcional ao tempo de utilização do espaço e proporcional ao espaço utilizado.

 

 

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